Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATOS - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL - CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR ESPECIFICADAS PROPOSTAS COMERCIAIS - AQUISIÇÃO MEDIANTE FINANCIAMENTOS BANCÁRIOS CELEBRADOS PARA TAL FUNÇÃO ESPECÍFICA - INSTRUMENTOS CONTRATUAIS COLIGADOS - RELAÇÃO DE INTERDEPENDÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO art. 54-F, §§ 2º E 4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA VENDEDORA NA IMPLANTAÇÃO DA REDE DE COLETA DE ENERGIA CONTRATADA - NÃO INSTALAÇÃO DAS USINAS FOTOVOLTAICAS NO PRAZO AJUSTADO - VEROSSIMILHANÇA E MANIFESTA PROBABILIDADE DO DIREITO REIVINDICADO PELA PARTE ADQUIRENTE E VISLUMBRADO PERIGO DE DANO APTOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR ALMEJADA, JUSTIFICADA SUA EXCEPCIONALIDADE EM FACE DOS MÚLTIPLOS INTERESSES JURÍDICOS E ECONÔMICOS CONVENCIONADOS E, EM PRINCÍPIO, NÃO EXECUTADOS, COM RESULTADOS GRAVOSOS EM TESE - PROPORCIONALIDADE IGUALMENTE FAVORÁVEL AO PEDIDO LIMINAR - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA CÍVEL E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONCESSÃO INTEGRAL DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL - DELIBERAÇÃO REFORMADA NA PARTE QUE INTERESSA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.