Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - REVISÃO DE CLÁUSULAS - POSSIBILIDADE - SEGURO - VENDA CASADA - EXCESSO DE ENCARGOS PARA O PERIDO DE INADIMPLENCIA - LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS - POSSIBILIDADE - CONSECTARIOS LEGAIS - COMPENSAÇÃO DE VALORES - REPETIÇÃO INDEBITO - DOBRO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Aplica-se o CDC ao contrato bancário, pois este abrange as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito, nos termos do art. 3º, § 2º do referido diploma legal. ... (Continua)