Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Bancário. Empréstimo pessoal. Retenção de benefício previdenciário. Desconto em conta-corrente mantida junto ao próprio credor. Ausência de obrigação de consignação de parcelas junto ao INSS. Alteração pelo mutuário da instituição financeira pagadora do benefício. Violação dos termos contratuais. Culpa exclusiva do consumidor. Inadimplência. Inscrição negativa devida. Exercício regular de direito. Dano moral inexistente. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença de improcedência da demanda.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a requerida cometeu falha na prestação de serviços ao deixar de realizar a consignação de empréstimo consignado no benefício previdenciário do autor, ensejando inscrição negativa indevida e dano moral.III. Razões de decidir3. A modalidade contratual avençada entre as partes era de empréstimo pessoal com retenção de valores de benefício previdenciário, cuja instituição financeira pagadora confundia-se com o credor do empréstimo, e não de empréstimo consignado com desconto de parcelas diretamente da folha de pagamentos do INSS.4. Diante da ausência de obrigação de consignação diretamente no benefício previdenciário, não há que se falar em falha na prestação de serviço da ré, mas sim em inadimplência ocasionada pelo próprio autor, que violou os termos contratuais e legais ao pedir a alteração da instituição financeira pagadora do benefício.5. Considerando a culpa exclusiva do consumidor e a inadimplência, a inscrição negativa não se mostrou indevida, mas sim mero exercício regular de direito.IV. Dispositivo e tese6. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 10.820/2003, art. 6º, § 3º; CDC, arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, II; CC, art. 188, I.... (Continua)