construcao a beira mar
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Meio ambiente. Construção a beira-mar. Competência legislativa concorrente. Existência de legislação estadual sobre o tema. Autorização pelo Município de autorização para o início da obra. Impossibilidade. Inexistência de adimplemento a legislação estadual. Precedente do STJ. CF/88, art. 24, VI e VIII.

«Se existe lei estadual disciplinando - em atenção à ecologia - a construção civil à beira-mar, não é lícito ao Município emitir autorização para início de obra, sem que estejam adimplidas as exigências da legislação estadual.... (Continua)

2 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Competência concorrente. Construção à beira-mar. Autorização para início da obra sem antes serem observadas as exigências da legislação estadual. Impossibilidade. Precedentes do STF. CF/88, arts. 24, VI e VIII e 225, § 1º, IV e § 4º.

«Se existe lei estadual disciplinando - em atenção à ecologia - a construção civil à beira-mar, não é lícito ao Município emitir autorização para início de obra, sem que estejam adimplidas as exigências da legislação estadual.... (Continua)

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ATO ILÍCITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORIAS. 1. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.2. PRESSUPOSTOS RECURSAIS.2.1. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA RÉ CECM CONCESSÕES S/A. (CONCESSIONÁRIA ECOVIA CAMINHO DO MAR). REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. CPC, art. 998 E ART. 182, XVI

e XXIV, DO RITJPR. ANÁLISE PREJUDICADA.2.2. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS AUTORES. (2.2.1) PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELA RAMPA DE LAVAGEM DO CAMINHÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PLEITO NÃO DEDUZIDO NA PETIÇÃO INICIAL. (2.2.2) PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELA PERDA DE UMA CHANCE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNARAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. APELO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS.3. MÉRITO. OBRAS DE RETALUDAMENTO PARA ESTABILIZAÇÃO DE ENCOSTA À BEIRA DA RODOVIA, APÓS DESLIZAMENTO PROVOCADO POR ÁGUAS PLUVIAIS. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE DA PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE RECONHECEU O EXCESSO COMETIDO PELA CONCESSIONÁRIA E EMPRESAS TERCEIRIZADAS. QUESTÃO INCONTROVERSA. DISCUSSÃO RECURSAL ATINENTE À EXTENSÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS SUPORTADOS PELOS AUTORES.4. DANOS MATERIAIS. (4.1) INDENIZAÇÃO PELAS TERRAS REMOVIDAS DA PROPRIEDADE DOS AUTORES, QUE EXCEDERAM À FAIXA DE DOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIAL ESCAVADO DE BAIXA QUALIDADE. COMPOSTO DE SOLO MISTURADO COM RESÍDUOS DE VEGETAÇÃO E ENTULHOS DE CONSTRUÇÃO. INADEQUAÇÃO À UTILIZAÇÃO PARA FINS DE ATERRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE COMERCIALIZAÇÃO OU REAPROVEITAMENTO DAS TERRAS REMOVIDAS. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. (4.2) INDENIZAÇÃO PELO IMÓVEL RESIDENCIAL DEMOLIDO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO VALOR RELATIVO AOS BENS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DANO. FOTOGRAFIAS APRESENTADAS AO PERITO JUDICIAL. LISTA DE OBJETOS QUE SE MOSTROU RAZOÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS ITENS PERDIDOS. MORADORES QUE NÃO TIVERAM TEMPO DE RETIRAR OS SEUS PERTENCES ANTES DA DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM A QUANTIFICAÇÃO DO LAUDO PERICIAL (R$133.370,00). CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA INPC+IGP/DI DESDE A DATA DO LAUDO PERICIAL (SÚMULA 43/STJ) ATÉ 30/08/2024 E, APÓS ESSA DATA, DEVERÁ INCIDIR O IPCA (§ ÚNICO, ART. 389, CÓDIGO CIVIL - NOS TERMOS DA ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024) . JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (12/03/2011) ATÉ 30/08/2024 E, APÓS ESSA DATA, APLICAÇÃO DA TAXA SELIC E A DEDUÇÃO PREVISTA NO § 1º, DO CODIGO CIVIL, art. 406, DE ACORDO COM A ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024. 5. DANOS MORAIS INCONTROVERSOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU (R$7.000,00/AUTOR). ACOLHIMENTO. IMPACTO DO EVENTO DANOSO NA VIDA DOS MORADORES DO IMÓVEL DEMOLIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE. NOVA QUANTIA QUE MELHOR ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA (§ ÚNICO, ART. 389, CÓDIGO CIVIL - NOS TERMOS DA ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024) , A CONTAR DA DATA DO ENCERRAMENTO DESTA SESSÃO DE JULGAMENTO. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DO EVENTO DANOSO ATÉ 30/08/2024 E, APÓS ESSA DATA, TAXA SELIC E A DEDUÇÃO PREVISTA NO § 1º, DO CODIGO CIVIL, art. 406, DE ACORDO COM A ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024. 6. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO, EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA HOMOLOGADA.... (Continua)

4 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Agravo interno. Ambiental. Ação civil pública. Ordem de demolição de edificações à beira de morro. Litigância de má-fé. Multa. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum que conheceu em parcialmente do Recurso Especial, somente com relação ao CPC/1973, art. 535, para, nessa parte, negar-lhe provimento. ... (Continua)

5 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Embargos de declaração. Ambiental. Ação civil pública. Ordem de demolição de edificações à beira de morro. Litigância de má-fé. Multa. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno interposto contra decisum que conheceu parcialmente do Recurso Especial, somente com relação ao CPC/1973, art. 535, para, nessa parte, negar-lhe provimento. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Proteção ao meio ambiente. Competência concorrente.

«Se existe lei estadual disciplinando - em atenção à ecologia - a construção civil à beira-mar, não é lícito ao Município emitir autorização para início de obra, sem que estejam adimplidas as exigências da legislação estadual.... (Continua)

7 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. DENÚNCIA E CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI 11343/2006, art. 33, CAPUT). RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO FEITO A PARTIR DA ASSENTADA DE FLS. 187 PORQUANTO NÃO RESPEITOU O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, TENDO EM VISTA NÃO TER HAVIDO A INTIMAÇÃO DO RECORRENTE PARA ASSEGURAR SEU DIREITO DE PRESENÇA E DE SER INTERROGADO. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA PARA UMA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, FRISANDO QUE EVENTUAL DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO art. 28 DA LEI DE DROGAS NÃO PERMITE A CONDENAÇÃO DO APELANTE EM VISTA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA UMA VEZ QUE A DOUTA MAGISTRADA UTILIZOU ANOTAÇÃO (6 DA FAC) QUE TRATA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA REFERENTE A CRIME OCORRIDO EM DATA POSTERIOR À DATA DOS FATOS APURADOS NOS PRESENTES AUTOS, BEM COMO ABRANDADO O REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELANTE, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, TRANSPORTAVA E TRAZIA CONSIGO, 17,4G (DEZESSETE GRAMAS E QUATRO DECIGRAMAS) DE ERVA SECA E PRENSADA, ACONDICIONADA EM 05 (CINCO) TABLETES ENVOLTOS POR FILME PLÁSTICO E TRANSPARENTE, FECHADOS POR PLÁSTICO TRANSPARENTE E SEGMENTOS DE PAPEL BRANCO ADESIVADOS, ILUSTRANDO AS SEGUINTES INSCRIÇÕES «BEIRA PAZ KRIPTONITA DE R$ 10,00 QUALQUER VIOLAÇÃO RECLAMAR NA BOCA FELIZ NATAL E UM PRÓSPERO ANO NOVO, IDENTIFICADA COMO CANNABIS SATIVA L. (MACONHA), SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INSUFICIENTE PARA A MANTENÇA DA CONDENAÇÃO. A HIPÓTESE SERIA DE NULIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL À FIM DE POSSIBILITAR A REGULAR INTIMAÇÃO DO ACUSADO. NO ENTANTO, A NULIFICAÇÃO, AO MENOS EM TESE, SERIA EM DESFAVOR DO INTERESSE DO ACUSADO, UMA VEZ QUE A HIPÓTESE É DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA, MAS TENDO COMO CONSEQUÊNCIA A SUA ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONVINCENTES PARA AFIRMAR QUE A PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA COM O RÉU TERIA DESTINAÇÃO COMERCIAL ILÍCITA. VERSÃO DOS MILITARES CONFIRMA, TANTO EM SEDE POLICIAL COMO EM JUÍZO, QUE NENHUM ATO DE COMÉRCIO ILÍCITO FOI CONSTATADO. RÉU E CORRÉU - CUJO FEITO SE ENCONTRA DESMEMBRADO -, EM SEDE POLICIAL, ADMITIRAM A PRESENÇA NO LOCAL DOS FATOS ONDE FORAM DETIDOS E QUE A DROGA QUE CADA UM PORTAVA TINHA DESTINAÇÃO AO CONSUMO PESSOAL. AS OUTRAS DUAS PESSOAS TAMBÉM CONDUZIDAS À DP E QUE ESTAVAM NO GRUPO AVISTADO NEGARAM TER PRESENCIADO QUALQUER ATO ILÍCITO OU DELES PARTICIPADO DE ALGUMA MANEIRA. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DE QUEM É ACUSADO. ANTE A INEXISTÊNCIA DE ADITAMENTO À DENÚNCIA, A ABSOLVIÇÃO SE IMPÕE POR FALTA DE CORRELAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.

8 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista intempestivo. Inobservância do octídio legal. Instrução normativa 4/2011 do 3º trt. Ausência de suspensão dos prazos recursais na segunda instância.

«É incontroverso que o prazo alusivo ao recurso de revista se iniciou em 16/11/2011 e findou em 23/11/2011 (quarta-feira). A parte, entretanto, só interpôs o recurso de revista no dia 28/11/2011, valendo-se da disposição contida na Instrução Normativa 4/2011, que supostamente teria suspendido os prazos no âmbito daquele TRT no período de 14/11/2011 a 27/11/2011. Ocorre que a referida instrução normativa, ao suspender os prazos processuais, é clara no sentido de não alcançar a segunda instância, mas apenas das Varas do Trabalho e os Postos avançados da Justiça do Trabalho. Ademais, a Vice Presidência da Corte regional foi taxativa ao asseverar que a referida IN «não guarda relação com o serviço de protocolo de petições em segunda instância. Importante observar, ainda, que, de acordo com o parágrafo único do art. 7º da norma em questão, foram mantidos os serviços de protocolo de petições no período de suspensão das atividades da primeira instância. Portanto, por qualquer prisma que se analise a questão, não aproveita à agravante a suspensão de prazos promovida pela referida instrução normativa. Intempestivo, pois, o recurso de revista. ... (Continua)

9 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. PEDIDO PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO (APELANTE BRUNO). ACOLHIMENTO. PRAZO EXTINTIVO REGULADO PELA PENA FIXADA NA SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. REPRIMENDAS QUE NÃO EXCEDEM A OITO ANOS. PRESCRIÇÃO QUE OCORRE EM DOZE ANOS, CONFORME art. 109, III, DO CÓDIGO PENAL. ACUSADO MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS NA DATA DOS FATOS. REDUÇÃO PELA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRAZO SUPERADO. PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO EXTINTA. DEMAIS QUESTÕES PREJUDICADAS. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO (APELANTE EVERTON). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 61. PRAZO EXTINTIVO REGULADO PELA PENA FIXADA NA SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. REPRIMENDAS QUE NÃO EXCEDEM A DOZE ANOS. PRESCRIÇÃO QUE OCORRE EM 16 (DEZESSEIS) ANOS, CONFORME art. 109, II, DO CÓDIGO PENAL. ACUSADO MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS NA DATA DOS FATOS. REDUÇÃO PELA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DO art. 115 DO ESTATUTO REPRESSIVO. PRAZO SUPERADO. PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO EXTINTA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA (APELANTE JOÃO). NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MÉRITO. PLEITO COMUM DOS APELANTES SILVESTRE, NELITON E JOÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR EXIGUIDADE DE PROVAS. CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS QUE COMPROVAM A TRAFICÂNCIA. ELEMENTOS APURADOS QUE FORAM SUFICIENTEMENTE CONFIRMADOS EM JUÍZO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE. DESNECESSIDADE DE PROVA DA MERCANCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL EM MESA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA A CONDUTA DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO INSCULPIDA na Lei 11.343/06, art. 28 (APELANTE CLEVERSON). NÃO ACOLHIMENTO. TRÁFICO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ATOS DE COMÉRCIO. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELANTES SILVESTRE, NELITON E JOÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. TIPO LEGAL DEVIDAMENTE PREENCHIDO NO CASO CONCRETO. A COMPROVAÇÃO DA INFRAÇÃO NÃO FOI EXTRAÍDA DE UM FATO ISOLADO, MAS POR MEIO DA RECONSTRUÇÃO HISTÓRICA DAS CONDUTAS PRATICADAS PELOS RÉUS. INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE NÃO DEIXA QUALQUER IMPRECISÃO CAPAZ DE EIVAR A CONVICÇÃO DESTE ÓRGÃO COLEGIADO. NEGATIVAS DE AUTORIA INFUNDADAS E ALHEIAS AOS DEMAIS ELEMENTOS COGNITIVOS QUE INSTRUEM OS AUTOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS APELANTES COMO INCURSOS NAS SANÇÕES PREVISTAS na Lei 11.343/2006, art. 35, CAPUT. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA (RÉU CLEVERSON). INVIABILIDADE. CORRETA VALORAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA POR CONDENAÇÕES DIVERSAS. SÚPLICA DE DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE E INCONVENCIONALIDADE DA REINCIDÊNCIA (APELANTE SILVESTRE). NÃO ACOLHIMENTO. TEMÁTICA SUPERADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM JULGAMENTO COM REPERCUSSÃO GERAL (RE 453.000). CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO art. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS (APELANTE CLEVERSON). INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO PELA INFRAÇÃO DO art. 35 DO MESMO CODEX QUE IMPOSSIBILITA O EMPREGO DA BENESSE. PRETENDIDO AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES PARA A APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL (APELANTE SILVESTRE). IMPOSSIBILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CORRETA APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL, COM A APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS PENAS. APELAÇÃO 1 (APELANTE BRUNO RAFAEL DOS SANTOS) CONHECIDA E PROVIDA, COM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA, PREJUDICADOS OS DEMAIS PLEITOS. APELAÇÃO 2 (APELANTE EVERTON EVANDRO VIEIRA) RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO RETROATIVA, DE OFÍCIO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO, PREJUDICADO OS DEMAIS PLEITOS. APELAÇÃO 3 (APELANTE JOÃO ADEMIR MATIAS) PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO 4 (APELANTE NELITON JOACIR MEIRA) CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO 5 (APELANTE SILVESTRE VOROSKI) CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO 6 (APELANTE CLEVERSON DE ANDRADE) CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Caso em exame1. Apelação criminal interposta por réus condenados por tráfico de drogas e associação para o tráfico, visando a reforma da sentença que os condenou com penas que variam de 10 a 13 anos de reclusão, além de multas. Durante a instrução, foram apresentadas interceptações telefônicas que evidenciaram a prática delitiva, com diálogos entre os réus sobre a comercialização de entorpecentes, além de depoimentos de policiais e testemunhas que corroboraram as materialidades dos fatos e a autoria dos crimes. Os apelantes requerem a absolvição ou a desclassificação das condutas para posse de drogas para uso pessoal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve a prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado em relação aos réus Bruno Rafael dos Santos e Everton Evandro Vieira, e se as condenações dos demais réus devem ser mantidas em razão da materialidade e autoria dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico.III. Razões de decidir3. Reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado em relação aos réus Bruno Rafael dos Santos e Everton Evandro Vieira, com extinção da punibilidade.4. A prescrição foi verificada com base na pena aplicada na sentença e no fato de que os réus eram menores de 21 anos na época dos fatos, reduzindo o prazo prescricional pela metade.5. A condenação dos demais réus foi mantida devido à robustez do conjunto probatório que comprovou a autoria e materialidade dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico.6. As teses defensivas de absolvição foram desprovidas de fundamento, pois as provas apresentadas foram suficientes para a condenação.7. O pedido de desclassificação do crime de tráfico de drogas para posse de entorpecentes para uso próprio foi indeferido, pois a configuração do tráfico foi devidamente comprovada.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e provida, declarando extinta a punibilidade do réu Bruno Rafael dos Santos e do réu Everton Evandro Vieira, em razão da prescrição da pretensão punitiva. Demais recursos prejudicados.Tese de julgamento: A prescrição da pretensão punitiva retroativa ocorre quando, entre a data do recebimento da denúncia e a sentença condenatória, transcorre prazo superior ao previsto no CP, considerando a pena aplicada e a eventual redução pela menoridade do réu na época dos fatos._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, 35, 40, III e VI; CPP, art. 61; Lei 11.343/2006, arts. 33, 35, § 4º; art. 109, III; art. 115; art. 107, IV; art. 110, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0002238-69.2015.8.16.0058, Rel. Desembargador Luiz Osório Moraes Panza, 5ª C. Criminal, j. 04.11.2019; TJPR, Apelação Criminal 0001836-56.2013.8.16.0155, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, 5ª C. Criminal, j. 06.06.2019; TJPR, Apelação Criminal 1666022-1, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª C. Criminal, j. 06.07.2017; TJPR, Apelação Criminal 0001347-04.2019.8.16.0189, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª C. Criminal, j. 30.01.2023; TJPR, Apelação Criminal 0009361-15.2023.8.16.0131, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª C. Criminal, j. 08.04.2024. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime 0001016-56.2011.8.16.0139, da Vara Criminal de Prudentópolis, em que figuram como apelantes BRUNO RAFAEL DOS SANTOS, CLEVERSON DE ANDRADE, EVERTON EVANDRO VIEIRA, JOÃO ADEMIR MATIAS, NELITON JOACIR MEIRA e SILVESTRE VOROSKI e apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Tributário. Imposto sobre serviço. Incorporação imobiliária direta. Construção feita pelo incorporador em terreno próprio. Não incidência. Ausência de prestação de serviço a terceiro. Inexistência de vícios no julgado.

«1. Não incide ISSQN na hipótese em que a construção é feita pelo próprio incorporador, uma vez que a atuação do incorporador é como construtor. ... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CRIME. DELITO CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. 

PRELIMINAR. Nulidade da sentença, por ofensa ao direito da ampla defesa e do contraditório, uma vez que a denúncia não descreveu o fato que poderia levar a aplicação de alguma agravante, como a da relação doméstica. Sem razão, pois o Juiz, ao proferir sentença, pode «reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada”, conforme redação do CPP, art. 385. Sendo dispensável a descrição de agravante na denúncia ou seu pleito em sede de memoriais, vai rejeitada a preliminar.... (Continua)

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ISSQN. MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DIRETA, COM CONSTRUÇÃO EM TERRENO PRÓPRIO E ÀS PRÓPRIAS EXPENSAS. ÔNUS DA PROVA DA CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS QUE É DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE MÍNIMO RESPALDO PROBATÓRIO. CPC, art. 373, II. COBRANÇA DE ISS POR PRESUNÇÃO INCABÍVEL. IMPOSTO INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Da análise dos autos, nota-se que (a) não foi juntada qualquer prova pelo município no sentido de que tenha ocorrido fato gerador do tributo, tampouco que a parte autora seria o sujeito passivo (art. 373, II, CPC); (b) conforme os documentos apresentados, a parte autora é proprietária do terreno (mov. 1.10) e responsável pela obra (mov. 1.4).2. Importante registrar, ainda, o Enunciado 3 deste Órgão Recursal, que assim dispõe: «Não incide ISS nas hipóteses de construção em terreno e em nome próprio sem que haja a comprovação da contratação dos serviços de terceiros para a construção civil, sendo tal situação equivalente à incorporação imobiliária direta. 3. Veja-se que no alvará a própria parte autora é indicada responsável da obra (mov. 1.4). Embora exista a informação de que houve a contratação de responsável técnico pelo projeto e pela execução, este fato não afasta a conclusão de que a parte autora não atuou como tomadora de serviços a fim de que fosse caracterizada como responsável tributária4. A 4ª e a 6ª Turma Recursal possuem entendimento de que o simples fato de constar terceiro como responsável técnico da execução e do projeto não descaracterizam a incorporação, pois é ônus do município provar o contrário, e não presumir. Cita-se: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ISSQN. RECURSO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITOS DO ISS PARA EMISSÃO DO CVCO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO, VEZ QUE O TEMA NÃO FOI ABORDADO PELA SENTENÇA IMPUGNADA. MÉRITO. INCORPORAÇÃO DIRETA DE IMÓVEIS. CONSTRUÇÃO EM TERRENO PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DO FATO GERADOR DO IMPOSTO. MUNICÍPIO QUE, ADEMAIS, NÃO DEMONSTROU INSUFICIÊNCIA OU MÁ-FÉ DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA CONSTRUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRO QUE NÃO DESNATURA A INCORPORAÇÃO, POIS O CONTRIBUINTE É O CONSTRUTOR CONTRATADO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO IMPOSTO POR SUBSTITUIÇÃO. FISCO MUNICIPAL QUE NÃO COMPROVOU O NÃO-PAGAMENTO DO IMPOSTO PELOS PRESTADORES DE SERVIÇO CONTRATADOS. TERCEIROS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL E SIMEI. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. [...] Na incorporação direta, como é o caso dos autos, a construção é simples meio para se atingir o objetivo final, de modo que o incorporador não presta serviço de construção civil ao possível adquirente, mas para si próprio. Por esses motivos, entendeu o legislador local não caber a incidência do ISS na hipótese ventilada, posto que o alvo desse imposto é a atividade humana prestada em favor de terceiros como fim ou objeto. Portanto, tributa-se o serviço-fim, ausente quando da incorporação realizada pelo particular em benefício próprio. A propósito, a jurisprudência do STJ firmou entendimento segundo o qual não é fato gerador do ISS a construção feita pelo incorporador por conta própria e em terreno próprio, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. EMPRESA INCORPORADORA. CONSTRUÇÃO POR CONTA PRÓPRIA E EM IMÓVEL PRÓPRIO, PARA FUTURA ALIENAÇÃO DE UNIDADES AUTÔNOMAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA TERCEIRO. INEXISTÊNCIA. FATO GERADOR NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1. A construção feita pelo incorporador por conta própria e em terreno próprio não dá ensejo à tributação pelo ISS. Precedentes: AgRg no AREsp. 49.946, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 11/06/2014; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 01/07 /2010; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 11/06/2010; REsp. 766.278, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 4/9/2007, DJ 26/9/2007. 2. Incide, na espécie, o óbice de conhecimento estampado na Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp. 602.251, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/3/2015, DJe de 17/3/2015 - destaquei). Assim, ausente fato gerador do tributo quando do regime de contratação direta, e sendo a construção feita pelo titular do imóvel, por conta própria e em terreno de sua propriedade, não há se falar em incidência de ISS. Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. ISSQN (CONSTRUÇÃO CIVIL). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA REFERENTE A CRÉDITO DE ISSQN DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO 362.061.1. NÃO INCIDÊNCIA DO ISS. CONFIGURAÇÃO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DIRETA, MEDIANTE PROVA DE REALIZAÇÃO DA OBRA SOBRE TERRENO DE PROPRIEDADE DA INCORPORADORA E COM MÃO DE OBRA PRÓPRIA. ADOÇÃO DO VALOR ESTIMADO DA OBRA PARA CÁLCULO DO TRIBUTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.2. HONORÁRIOS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL. ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível 0005221-33.2020.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 21.03.2023). No tocante à alegada possibilidade do uso de mão de obra terceirizada por parte da autora, podendo resultar em sua responsabilidade por substituição, entendo que esta circunstância não é suficiente para justificar a cobrança do tributo. Isso porque a cobrança do tributo por substituição exige não apenas a contratação de terceiro, mas também que o fisco municipal demonstre, suficientemente, que estes encontram-se em débito com a fazenda municipal. No caso dos autos, a autora apresentou documentação comprovando que os prestadores de serviço contratados são não apenas optantes do Simples Nacional, como também encontram-se enquadrados no SIMEI (mov. 01.8). Conforme descrito no site oficial da Receita Federal, o SIMEI é um sistema de recolhimento mensal de valores fixos dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional (disponível em: https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/documentos/pagina.aspx?id=4). Trata-se, pois, de um método de simplificação da arrecadação, por meio do qual o optante gera, uma vez ao mês, a guia DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) e realiza um pagamento único de todos os seus tributos, incluído aqui o ISS. Ou seja, uma vez que os terceiros contratados pela autora optaram pelo SIMEI, não há que se falar em existência de débito tributário que permita a cobrança do imposto por substituição. Corrobora este entendimento as certidões negativas acostadas aos autos junto ao mov. 01.7, as quais indicam a inexistência de débitos do ISS, IPTU e ITBI dos prestadores de serviço em relação ao fisco municipal. De igual modo, recente julgado da 1ª Câmara Tributária desta Corte de Justiça estabeleceu entendimento segundo o qual, mesmo demonstrada a contratação de terceiros, esta situação não seria suficiente para afastar a natureza de incorporação direta da obra, mormente porque, neste caso, o contribuinte seria o construtor contratado (terceiro), e não o incorporador. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DIRETA. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DE QUE A INCORPORADORA NÃO ASSUME A CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE DO ISS QUANDO A CONSTRUÇÃO EM TERRENO PRÓPRIO É REALIZADA POR SUA CONTA E RISCO. A CONTRATAÇÃO DE TERCEIRO NÃO DESNATURA A INCORPORAÇÃO, POIS O CONTRIBUINTE, NESTE CASO, É O CONSTRUTOR CONTRATADO. NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ISS ANTE A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE INCONSISTÊNCIA NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA INCORPORADORA BASEADA UNICAMENTE NO ÍNDICE CUB. FATO GERADOR PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0004777-97.2020.8.16.0004 -Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 12.12.2023) Ainda que assim não o fosse, importa reiterar que não é cabível o lançamento do ISSQN por presunção, sendo necessária a efetiva demonstração da configuração do fato gerador a partir dos serviços prestados ou contratados, para então prosseguir ao cálculo do tributo, considerando os valores das atividades tributadas. Portanto, a mera dissonância entre os custos apresentados pelo incorporador e aqueles que normalmente se espera suportar em obras de igual qualidade e envergadura não pode servir como justificativa para o Fisco proceder ao lançamento do crédito tributário. [...] (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006547-71.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 13.12.2024) RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE COLOMBO/PR. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE ISSQN SOBRE CONSTRUÇÃO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONSTRUÇÃO FEITA EM TERRENO PRÓPRIO. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 3 DA QUARTA TURMA RECURSAL DO PR - TEMA: TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. TRIBUTO QUE NÃO PODE SER COBRADO, NA MEDIDA EM QUE NÃO OCORRERAM QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS PARA A EXIGÊNCIA, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ART. 156, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI COMPLEMENTAR 116/2003. LEI 9.099/95, art. 46. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Precedentes: «PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DIRETA. ANÁLISE DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Em relação à alegada afronta ao CPC, art. 1.022, a insurgência não merece prosperar, porque o acórdão recorrido examinou a controvérsia dos autos, referente à caracterização ou não de incorporação direta, fundamentando suficientemente sua convicção, inclusive com perícia judicial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional porque inocorrente qualquer dos vícios previstos no referido dispositivo legal, não se prestando os declaratórios para o reexame da prestação jurisdicional ofertada satisfatoriamente pelo Tribunal a quo. Precedentes. 2. O STJ assentou entendimento, no julgamento do REsp 1.166.039 RN, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 11.6.2010, de que não cabe a incidência do ISSQN na incorporação direta. 3. No caso em questão o Tribunal local assim consignou: «a questão de fundo, o conjunto probatório coligido permite aferir, com a certeza necessária, que a empresa autora, ao contrário do que sustenta a apelante, construiu empreendimento em imóvel de sua propriedade (terreno próprio), por sua conta e risco, realizando as vendas de unidades por preço global, como, aliás, bem apontado pela Expert às fls. 2.116/.2.146. 4. (...). 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/5/2021, DJe de 1/7 /2021.); «RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. INCORPORAÇÃO DIRETA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE COLOMBO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA PELO MUNICÍPIO (ART. 373, II, CPC). IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ISSQN POR PRESUNÇÃO. PRECEDENTES DA 4ª TURMA RECURSAL (0003148-08.2023.8.16.0029 RecIno;0000733- 86.2022.8.16.0029 RecIno). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003155- 97.2023.8.16.0029 [0003451-27.2020.8.16.0029/1] - Colombo - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahao - J. 22.03.2024); «RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). MUNICÍPIO DE COLOMBO. ATIVIDADE DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DIRETA. CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA QUE, POR SI SÓ, NÃO DESNATURA A INCORPORAÇÃO. PRECEDENTES. INVIABILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE À INCORPORADORA ENQUANTO TOMADORA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O PRESTADOR DO SERVIÇO ESTARIA EM DÉBITO PERANTE O FISCO MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000798-81.2022.8.16.0029 - Colombo - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Haroldo Demarchi Mendes - J. 14.02.2024). (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003717-72.2024.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 17.01.2025) 5. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. INCORPORAÇÃO DIRETA. ISS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ÔNUS DA PROVA DA CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS QUE É DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE MÍNIMO RESPALDO PROBATÓRIO. CPC, art. 373, II. COBRANÇA DE ISS POR PRESUNÇÃO INCABÍVEL. IMPOSTO INDEVIDO. DANOS MORAIS INDEVIDO. MERA COBRANÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Da análise dos autos, nota-se que: (a) não foi juntada qualquer prova pelo município no sentido de que tenha ocorrido fato gerador do tributo, tampouco que a parte autora seria o sujeito passivo (art. 373, II, CPC); (b) conforme os documentos apresentados, a parte autora é proprietária do terreno (mov. 1.9) e responsável pela obra (mov. 1.8). 2. Importante registrar, ainda, o Enunciado 3 deste Órgão Recursal, que assim dispõe: «Não incide ISS nas hipóteses de construção em terreno e em nome próprio sem que haja a comprovação da contratação dos serviços de terceiros para a construção civil, sendo tal situação equivalente à incorporação imobiliária direta. 3. Veja-se que no alvará a própria parte autora é indicada responsável da obra (mov. 1.8). Embora exista a informação de que houve a contratação de responsável técnico pelo projeto e pela execução, este fato não afasta a conclusão de que a parte autora não atuou como tomadora de serviços a fim de que fosse caracterizada como responsável tributária 4. A 4ª e a 6ª Turma Recursal possuem entendimento de que o simples fato de constar terceiro como responsável técnico da execução e do projeto não descaracterizam a incorporação, sendo ônus do município provar o contrário e não presumir. Cita-se: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ISSQN. RECURSO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITOS DO ISS PARA EMISSÃO DO CVCO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO, VEZ QUE O TEMA NÃO FOI ABORDADO PELA SENTENÇA IMPUGNADA. MÉRITO. INCORPORAÇÃO DIRETA DE IMÓVEIS. CONSTRUÇÃO EM TERRENO PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DO FATO GERADOR DO IMPOSTO. MUNICÍPIO QUE, ADEMAIS, NÃO DEMONSTROU INSUFICIÊNCIA OU MÁ-FÉ DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA CONSTRUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRO QUE NÃO DESNATURA A INCORPORAÇÃO, POIS O CONTRIBUINTE É O CONSTRUTOR CONTRATADO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO IMPOSTO POR SUBSTITUIÇÃO. FISCO MUNICIPAL QUE NÃO COMPROVOU O NÃO-PAGAMENTO DO IMPOSTO PELOS PRESTADORES DE SERVIÇO CONTRATADOS. TERCEIROS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL E SIMEI.  INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. [...] Na incorporação direta, como é o caso dos autos, a construção é simples meio para se atingir o objetivo final, de modo que o incorporador não presta serviço de construção civil ao possível adquirente, mas para si próprio. Por esses motivos, entendeu o legislador local não caber a incidência do ISS na hipótese ventilada, posto que o alvo desse imposto é a atividade humana prestada em favor de terceiros como fim ou objeto. Portanto, tributa-se o serviço-fim, ausente quando da incorporação realizada pelo particular em benefício próprio. A propósito, a jurisprudência do STJ firmou entendimento segundo o qual não é fato gerador do ISS a construção feita pelo incorporador por conta própria e em terreno próprio, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. EMPRESA INCORPORADORA. CONSTRUÇÃO POR CONTA PRÓPRIA E EM IMÓVEL PRÓPRIO, PARA FUTURA ALIENAÇÃO DE UNIDADES AUTÔNOMAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA TERCEIRO. INEXISTÊNCIA. FATO GERADOR NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1. A construção feita pelo incorporador por conta própria e em terreno próprio não dá ensejo à tributação pelo ISS. Precedentes: AgRg no AREsp. 49.946, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 11/06/2014; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 01/07 /2010; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 11/06/2010; REsp. 766.278, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 4/9/2007, DJ 26/9/2007. 2. Incide, na espécie, o óbice de conhecimento estampado na Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp. 602.251, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/3/2015, DJe de 17/3/2015 - destaquei). Assim, ausente fato gerador do tributo quando do regime de contratação direta, e sendo a construção feita pelo titular do imóvel, por conta própria e em terreno de sua propriedade, não há se falar em incidência de ISS. Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. ISSQN (CONSTRUÇÃO CIVIL). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA REFERENTE A CRÉDITO DE ISSQN DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO 362.061.1. NÃO INCIDÊNCIA DO ISS. CONFIGURAÇÃO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DIRETA, MEDIANTE PROVA DE REALIZAÇÃO DA OBRA SOBRE TERRENO DE PROPRIEDADE DA INCORPORADORA E COM MÃO DE OBRA PRÓPRIA. ADOÇÃO DO VALOR ESTIMADO DA OBRA PARA CÁLCULO DO TRIBUTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.2. HONORÁRIOS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL. ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível 0005221-33.2020.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 21.03.2023). No tocante à alegada possibilidade do uso de mão de obra terceirizada por parte da autora, podendo resultar em sua responsabilidade por substituição, entendo que esta circunstância não é suficiente para justificar a cobrança do tributo. Isso porque a cobrança do tributo por substituição exige não apenas a contratação de terceiro, mas também que o fisco municipal demonstre, suficientemente, que estes encontram-se em débito com a fazenda municipal. No caso dos autos, a autora apresentou documentação comprovando que os prestadores de serviço contratados são não apenas optantes do Simples Nacional, como também encontram-se enquadrados no SIMEI (mov. 01.8). Conforme descrito no site oficial da Receita Federal, o SIMEI é um sistema de recolhimento mensal de valores fixos dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional (disponível em: https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/documentos/pagina.aspx?id=4). Trata-se, pois, de um método de simplificação da arrecadação, por meio do qual o optante gera, uma vez ao mês, a guia DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) e realiza um pagamento único de todos os seus tributos, incluído aqui o ISS. Ou seja, uma vez que os terceiros contratados pela autora optaram pelo SIMEI, não há que se falar em existência de débito tributário que permita a cobrança do imposto por substituição. Corrobora este entendimento as certidões negativas acostadas aos autos junto ao mov. 01.7, as quais indicam a inexistência de débitos do ISS, IPTU e ITBI dos prestadores de serviço em relação ao fisco municipal. De igual modo, recente julgado da 1ª Câmara Tributária desta Corte de Justiça estabeleceu entendimento segundo o qual, mesmo demonstrada a contratação de terceiros, esta situação não seria suficiente para afastar a natureza de incorporação direta da obra, mormente porque, neste caso, o contribuinte seria o construtor contratado (terceiro), e não o incorporador. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DIRETA. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DE QUE A INCORPORADORA NÃO ASSUME A CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE DO ISS QUANDO A CONSTRUÇÃO EM TERRENO PRÓPRIO É REALIZADA POR SUA CONTA E RISCO. A CONTRATAÇÃO DE TERCEIRO NÃO DESNATURA A INCORPORAÇÃO, POIS O CONTRIBUINTE, NESTE CASO, É O CONSTRUTOR CONTRATADO. NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ISS ANTE A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE INCONSISTÊNCIA NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA INCORPORADORA BASEADA UNICAMENTE NO ÍNDICE CUB. FATO GERADOR PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0004777-97.2020.8.16.0004 -Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 12.12.2023) Ainda que assim não o fosse, importa reiterar que não é cabível o lançamento do ISSQN por presunção, sendo necessária a efetiva demonstração da configuração do fato gerador a partir dos serviços prestados ou contratados, para então prosseguir ao cálculo do tributo, considerando os valores das atividades tributadas. Portanto, a mera dissonância entre os custos apresentados pelo incorporador e aqueles que normalmente se espera suportar em obras de igual qualidade e envergadura não pode servir como justificativa para o Fisco proceder ao lançamento do crédito tributário. [...] (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006547-71.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 13.12.2024). RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE COLOMBO/PR. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE ISSQN SOBRE CONSTRUÇÃO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONSTRUÇÃO FEITA EM TERRENO PRÓPRIO. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 3 DA QUARTA TURMA RECURSAL DO PR - TEMA: TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. TRIBUTO QUE NÃO PODE SER COBRADO, NA MEDIDA EM QUE NÃO OCORRERAM QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS PARA A EXIGÊNCIA, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ART. 156, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI COMPLEMENTAR 116/2003. LEI 9.099/95, art. 46. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Precedentes: «PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DIRETA. ANÁLISE DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Em relação à alegada afronta ao CPC, art. 1.022, a insurgência não merece prosperar, porque o acórdão recorrido examinou a controvérsia dos autos, referente à caracterização ou não de incorporação direta, fundamentando suficientemente sua convicção, inclusive com perícia judicial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional porque inocorrente qualquer dos vícios previstos no referido dispositivo legal, não se prestando os declaratórios para o reexame da prestação jurisdicional ofertada satisfatoriamente pelo Tribunal a quo. Precedentes. 2. O STJ assentou entendimento, no julgamento do REsp 1.166.039 RN, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 11.6.2010, de que não cabe a incidência do ISSQN na incorporação direta. 3. No caso em questão o Tribunal local assim consignou: «a questão de fundo, o conjunto probatório coligido permite aferir, com a certeza necessária, que a empresa autora, ao contrário do que sustenta a apelante, construiu empreendimento em imóvel de sua propriedade (terreno próprio), por sua conta e risco, realizando as vendas de unidades por preço global, como, aliás, bem apontado pela Expert às fls. 2.116/.2.146. 4. (...). 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/5/2021, DJe de 1/7 /2021.); «RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. INCORPORAÇÃO DIRETA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE COLOMBO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA PELO MUNICÍPIO (ART. 373, II, CPC). IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ISSQN POR PRESUNÇÃO. PRECEDENTES DA 4ª TURMA RECURSAL (0003148-08.2023.8.16.0029 RecIno;0000733- 86.2022.8.16.0029 RecIno). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003155- 97.2023.8.16.0029 [0003451-27.2020.8.16.0029/1] - Colombo - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahao - J. 22.03.2024); «RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). MUNICÍPIO DE COLOMBO. ATIVIDADE DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DIRETA. CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA QUE, POR SI SÓ, NÃO DESNATURA A INCORPORAÇÃO. PRECEDENTES. INVIABILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE À INCORPORADORA ENQUANTO TOMADORA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O PRESTADOR DO SERVIÇO ESTARIA EM DÉBITO PERANTE O FISCO MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000798-81.2022.8.16.0029 - Colombo - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Haroldo Demarchi Mendes - J. 14.02.2024). (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003717-72.2024.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 17.01.2025). 5. Por outro lado, não há que se falar em danos morais, pois não houve nenhum dano que extrapolasse a simples cobrança do tributo, sem inscrição em dívida ativa ou protesto. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ISSQN. MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS. ÔNUS DA PROVA DA CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS QUE É DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE MÍNIMO RESPALDO PROBATÓRIO. CPC, art. 373, II. COBRANÇA DE ISS POR PRESUNÇÃO INCABÍVEL. IMPOSTO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Da análise dos autos, nota-se que (a) não foi juntada qualquer prova pelo município no sentido de que tenha ocorrido fato gerador do tributo, tampouco que a parte autora seria o sujeito passivo (art. 373, II, CPC); (b) conforme os documentos apresentados, a parte autora é proprietária do terreno (mov. 1.9) e responsável pela obra (mov. 1.5).2. Importante registrar, ainda, o Enunciado 3 deste Órgão Recursal, que assim dispõe: «Não incide ISS nas hipóteses de construção em terreno e em nome próprio sem que haja a comprovação da contratação dos serviços de terceiros para a construção civil, sendo tal situação equivalente à incorporação imobiliária direta. 3. Veja-se que no alvará a própria parte autora é indicada responsável da obra (mov. 1.5). Embora exista a informação de que houve a contratação de responsável técnico pelo projeto e pela execução, este fato não afasta a conclusão de que a parte autora não atuou como tomadora de serviços a fim de que fosse caracterizada como responsável tributária4. A 4ª e a 6ª Turma recursal possuem entendimento de que o simples fato de constar terceiro como responsável técnico da execução e do projeto não descaracterizam a incorporação, sendo ônus do município provar o contrário e não presumir. Cita-se: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ISSQN. RECURSO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITOS DO ISS PARA EMISSÃO DO CVCO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO, VEZ QUE O TEMA NÃO FOI ABORDADO PELA SENTENÇA IMPUGNADA. MÉRITO. INCORPORAÇÃO DIRETA DE IMÓVEIS. CONSTRUÇÃO EM TERRENO PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DO FATO GERADOR DO IMPOSTO. MUNICÍPIO QUE, ADEMAIS, NÃO DEMONSTROU INSUFICIÊNCIA OU MÁ-FÉ DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA CONSTRUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRO QUE NÃO DESNATURA A INCORPORAÇÃO, POIS O CONTRIBUINTE É O CONSTRUTOR CONTRATADO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO IMPOSTO POR SUBSTITUIÇÃO. FISCO MUNICIPAL QUE NÃO COMPROVOU O NÃO-PAGAMENTO DO IMPOSTO PELOS PRESTADORES DE SERVIÇO CONTRATADOS. TERCEIROS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL E SIMEI. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. [...] Na incorporação direta, como é o caso dos autos, a construção é simples meio para se atingir o objetivo final, de modo que o incorporador não presta serviço de construção civil ao possível adquirente, mas para si próprio. Por esses motivos, entendeu o legislador local não caber a incidência do ISS na hipótese ventilada, posto que o alvo desse imposto é a atividade humana prestada em favor de terceiros como fim ou objeto. Portanto, tributa-se o serviço-fim, ausente quando da incorporação realizada pelo particular em benefício próprio. A propósito, a jurisprudência do STJ firmou entendimento segundo o qual não é fato gerador do ISS a construção feita pelo incorporador por conta própria e em terreno próprio, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. EMPRESA INCORPORADORA. CONSTRUÇÃO POR CONTA PRÓPRIA E EM IMÓVEL PRÓPRIO, PARA FUTURA ALIENAÇÃO DE UNIDADES AUTÔNOMAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA TERCEIRO. INEXISTÊNCIA. FATO GERADOR NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1. A construção feita pelo incorporador por conta própria e em terreno próprio não dá ensejo à tributação pelo ISS. Precedentes: AgRg no AREsp. 49.946, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 11/06/2014; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 01/07 /2010; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 11/06/2010; REsp. 766.278, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 4/9/2007, DJ 26/9/2007. 2. Incide, na espécie, o óbice de conhecimento estampado na Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp. 602.251, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/3/2015, DJe de 17/3/2015 - destaquei). Assim, ausente fato gerador do tributo quando do regime de contratação direta, e sendo a construção feita pelo titular do imóvel, por conta própria e em terreno de sua propriedade, não há se falar em incidência de ISS. Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. ISSQN (CONSTRUÇÃO CIVIL). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA REFERENTE A CRÉDITO DE ISSQN DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO 362.061.1. NÃO INCIDÊNCIA DO ISS. CONFIGURAÇÃO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DIRETA, MEDIANTE PROVA DE REALIZAÇÃO DA OBRA SOBRE TERRENO DE PROPRIEDADE DA INCORPORADORA E COM MÃO DE OBRA PRÓPRIA. ADOÇÃO DO VALOR ESTIMADO DA OBRA PARA CÁLCULO DO TRIBUTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.2. HONORÁRIOS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL. ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível 0005221-33.2020.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 21.03.2023). No tocante à alegada possibilidade do uso de mão de obra terceirizada por parte da autora, podendo resultar em sua responsabilidade por substituição, entendo que esta circunstância não é suficiente para justificar a cobrança do tributo. Isso porque a cobrança do tributo por substituição exige não apenas a contratação de terceiro, mas também que o fisco municipal demonstre, suficientemente, que estes encontram-se em débito com a fazenda municipal. No caso dos autos, a autora apresentou documentação comprovando que os prestadores de serviço contratados são não apenas optantes do Simples Nacional, como também encontram-se enquadrados no SIMEI (mov. 01.8). Conforme descrito no site oficial da Receita Federal, o SIMEI é um sistema de recolhimento mensal de valores fixos dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional (disponível em: https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/documentos/pagina.aspx?id=4). Trata-se, pois, de um método de simplificação da arrecadação, por meio do qual o optante gera, uma vez ao mês, a guia DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) e realiza um pagamento único de todos os seus tributos, incluído aqui o ISS. Ou seja, uma vez que os terceiros contratados pela autora optaram pelo SIMEI, não há que se falar em existência de débito tributário que permita a cobrança do imposto por substituição. Corrobora este entendimento as certidões negativas acostadas aos autos junto ao mov. 01.7, as quais indicam a inexistência de débitos do ISS, IPTU e ITBI dos prestadores de serviço em relação ao fisco municipal. De igual modo, recente julgado da 1ª Câmara Tributária desta Corte de Justiça estabeleceu entendimento segundo o qual, mesmo demonstrada a contratação de terceiros, esta situação não seria suficiente para afastar a natureza de incorporação direta da obra, mormente porque, neste caso, o contribuinte seria o construtor contratado (terceiro), e não o incorporador. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DIRETA. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DE QUE A INCORPORADORA NÃO ASSUME A CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE DO ISS QUANDO A CONSTRUÇÃO EM TERRENO PRÓPRIO É REALIZADA POR SUA CONTA E RISCO. A CONTRATAÇÃO DE TERCEIRO NÃO DESNATURA A INCORPORAÇÃO, POIS O CONTRIBUINTE, NESTE CASO, É O CONSTRUTOR CONTRATADO. NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ISS ANTE A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE INCONSISTÊNCIA NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA INCORPORADORA BASEADA UNICAMENTE NO ÍNDICE CUB. FATO GERADOR PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0004777-97.2020.8.16.0004 -Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 12.12.2023) Ainda que assim não o fosse, importa reiterar que não é cabível o lançamento do ISSQN por presunção, sendo necessária a efetiva demonstração da configuração do fato gerador a partir dos serviços prestados ou contratados, para então prosseguir ao cálculo do tributo, considerando os valores das atividades tributadas. Portanto, a mera dissonância entre os custos apresentados pelo incorporador e aqueles que normalmente se espera suportar em obras de igual qualidade e envergadura não pode servir como justificativa para o Fisco proceder ao lançamento do crédito tributário. [...] (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006547-71.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 13.12.2024) RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE COLOMBO/PR. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE ISSQN SOBRE CONSTRUÇÃO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONSTRUÇÃO FEITA EM TERRENO PRÓPRIO. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 3 DA QUARTA TURMA RECURSAL DO PR - TEMA: TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. TRIBUTO QUE NÃO PODE SER COBRADO, NA MEDIDA EM QUE NÃO OCORRERAM QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS PARA A EXIGÊNCIA, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ART. 156, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI COMPLEMENTAR 116/2003. LEI 9.099/95, art. 46. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Precedentes: «PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DIRETA. ANÁLISE DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Em relação à alegada afronta ao CPC, art. 1.022, a insurgência não merece prosperar, porque o acórdão recorrido examinou a controvérsia dos autos, referente à caracterização ou não de incorporação direta, fundamentando suficientemente sua convicção, inclusive com perícia judicial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional porque inocorrente qualquer dos vícios previstos no referido dispositivo legal, não se prestando os declaratórios para o reexame da prestação jurisdicional ofertada satisfatoriamente pelo Tribunal a quo. Precedentes. 2. O STJ assentou entendimento, no julgamento do REsp 1.166.039 RN, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 11.6.2010, de que não cabe a incidência do ISSQN na incorporação direta. 3. No caso em questão o Tribunal local assim consignou: «a questão de fundo, o conjunto probatório coligido permite aferir, com a certeza necessária, que a empresa autora, ao contrário do que sustenta a apelante, construiu empreendimento em imóvel de sua propriedade (terreno próprio), por sua conta e risco, realizando as vendas de unidades por preço global, como, aliás, bem apontado pela Expert às fls. 2.116/.2.146. 4. (...). 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/5/2021, DJe de 1/7 /2021.); «RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. INCORPORAÇÃO DIRETA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE COLOMBO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA PELO MUNICÍPIO (ART. 373, II, CPC). IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ISSQN POR PRESUNÇÃO. PRECEDENTES DA 4ª TURMA RECURSAL (0003148-08.2023.8.16.0029 RecIno;0000733- 86.2022.8.16.0029 RecIno). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003155- 97.2023.8.16.0029 [0003451-27.2020.8.16.0029/1] - Colombo - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahao - J. 22.03.2024); «RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). MUNICÍPIO DE COLOMBO. ATIVIDADE DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DIRETA. CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA QUE, POR SI SÓ, NÃO DESNATURA A INCORPORAÇÃO. PRECEDENTES. INVIABILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE À INCORPORADORA ENQUANTO TOMADORA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O PRESTADOR DO SERVIÇO ESTARIA EM DÉBITO PERANTE O FISCO MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000798-81.2022.8.16.0029 - Colombo - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Haroldo Demarchi Mendes - J. 14.02.2024). (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003717-72.2024.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 17.01.2025) 5. Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

15 - STJ Tributário. Imposto sobre serviço. Incorporação imobiliária direta. Construção feita pelo incorporador em terreno próprio, por sua conta e risco. Não-Incidência. Ausência de prestação de serviço a terceiro.

1 - A incorporação imobiliária é um negócio jurídico que, nos termos previstos no parágrafo único da Lei 4.591/64, art. 28, tem por finalidade promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações compostas de unidades autônomas. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Imposto sobre serviço. Incorporação imobiliária direta. Construção feita pelo incorporador em terreno próprio, por sua conta e risco. Não-Incidência. Ausência de prestação de serviço a terceiro.

1 - A incorporação imobiliária é um negócio jurídico que, nos termos previstos no parágrafo único da Lei 4.591/64, art. 28, tem por finalidade promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações compostas de unidades autônomas. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Desapropriação. Utilidade pública. Construção de feira coberta municipal. Nulidades processuais. Recurso não conhecido. Juros compensatórios. Imissão após a decisão liminar naADI 2.332/df. Fixação em 12% ao ano. Provimento. Pagamento imediato da indenização. Impossibilidade. CF/88, art. 100. Precatórios.

1 - Trata-se, na origem, de ação de desapropriação por utilidade pública ajuizada pelo Município de Almenara-MG com a finalidade de obter o domínio de imóvel urbano para a instalação de Feira Coberta Municipal.... (Continua)

18 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ (FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA). LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST . HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES IMPOSTOS NA NORMA COLETIVA, QUE ELASTECEU A JORNADA PARA 8H48, DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA. SÚMULA 423/TST. HIPÓTESE DE SUPERAÇÃO PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIRMADA NO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL E NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.476.596.

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ (FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA). LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST . HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES IMPOSTOS NA NORMA COLETIVA, QUE ELASTECEU A JORNADA PARA 8H48, DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA. SÚMULA 423/TST. HIPÓTESE DE SUPERAÇÃO PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIRMADA NO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL E NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.476.596. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao CF/88, art. 7º, XXIV. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ (FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA). LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST . HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES IMPOSTOS NA NORMA COLETIVA, QUE ELASTECEU A JORNADA PARA 8H48, DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA. SÚMULA 423/TST. HIPÓTESE DE SUPERAÇÃO PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIRMADA NO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL E NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.476.596. Nos termos da Súmula 423 deste Tribunal, é válida a norma coletiva que fixa jornada de até oito horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Esta 7ª Turma firmou posição majoritária no sentido de também validar a cláusula normativa que amplia tal jornada para 8h48, de segunda a sexta-feira, haja vista a observância do módulo semanal de 44 horas de trabalho (RR-10528-56.2017.5.03.0142, julgado em 25/10/2023, Redator Designado Ministro Alexandre Agra Belmonte). No entanto, o caráter excepcional desse tipo de trabalho, em razão dos prejuízos físicos, emocionais e sociais que a alternância constante de turnos acarreta ao empregado, exige que as exceções autorizadas pelo ordenamento jurídico sejam aplicadas com rigor . Assim, admite-se apenas e tão somente o elastecimento da jornada para a duração máxima de oito horas e exige-se o cumprimento fiel da previsão normativa. Essa é a posição desta Corte Superior, mas não é a do Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar o RE 1.476.596, em situação semelhante à destes autos, firmou a seguinte tese: «O eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, fundamento para a sua invalidade". Assim, aplica-se tal decisão, a fim de observar o elastecimento previsto na norma coletiva, mesmo quando houver horas extras habituais. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

19 - STJ Tributário. Execução fiscal. Nomeação. Penhora. Substituição. Possibilidade. Prerrogativa. Recusa. Fazenda pública. Penhora on line. Bacenjud. Depósitos bancários. Pedido de constrição efetivado após a Lei 11.382/2006. Esgotamento. Diligências prévias. Desnecessidade.

«1. Os créditos oriundos de precatório são penhoráveis, porém, não se equiparando a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito de crédito, podendo a Fazenda Pública recusar a substituição por quaisquer das causas previstas no CPC/1973, art. 656 ou nos arts. 11 e 15, da LEF, conforme assentado no Recurso Especial 1.090.898-SP, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Contrato de alienação fiduciária. Direitos do devedor fiduciante. Penhora. Possibilidade.

1 - Não é viável a penhora sobre bens garantidos por alienação fiduciária, já que não pertencem ao devedor-executado, que é apenas possuidor, com responsabilidade de depositário, mas à instituição financeira que realizou a operação de financiamento. Entretanto, é possível recair a constrição executiva sobre os direitos detidos pelo executado no respectivo contrato. Precedentes.... (Continua)