Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIME. DELITO CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. 

PRELIMINAR. Nulidade da sentença, por ofensa ao direito da ampla defesa e do contraditório, uma vez que a denúncia não descreveu o fato que poderia levar a aplicação de alguma agravante, como a da relação doméstica. Sem razão, pois o Juiz, ao proferir sentença, pode «reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada”, conforme redação do CPP, art. 385. Sendo dispensável a descrição de agravante na denúncia ou seu pleito em sede de memoriais, vai rejeitada a preliminar.... (Continua)