Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ATO ILÍCITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORIAS. 1. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.2. PRESSUPOSTOS RECURSAIS.2.1. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA RÉ CECM CONCESSÕES S/A. (CONCESSIONÁRIA ECOVIA CAMINHO DO MAR). REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. CPC, art. 998 E ART. 182, XVI

e XXIV, DO RITJPR. ANÁLISE PREJUDICADA.2.2. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS AUTORES. (2.2.1) PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELA RAMPA DE LAVAGEM DO CAMINHÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PLEITO NÃO DEDUZIDO NA PETIÇÃO INICIAL. (2.2.2) PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELA PERDA DE UMA CHANCE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNARAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. APELO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS.3. MÉRITO. OBRAS DE RETALUDAMENTO PARA ESTABILIZAÇÃO DE ENCOSTA À BEIRA DA RODOVIA, APÓS DESLIZAMENTO PROVOCADO POR ÁGUAS PLUVIAIS. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE DA PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE RECONHECEU O EXCESSO COMETIDO PELA CONCESSIONÁRIA E EMPRESAS TERCEIRIZADAS. QUESTÃO INCONTROVERSA. DISCUSSÃO RECURSAL ATINENTE À EXTENSÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS SUPORTADOS PELOS AUTORES.4. DANOS MATERIAIS. (4.1) INDENIZAÇÃO PELAS TERRAS REMOVIDAS DA PROPRIEDADE DOS AUTORES, QUE EXCEDERAM À FAIXA DE DOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIAL ESCAVADO DE BAIXA QUALIDADE. COMPOSTO DE SOLO MISTURADO COM RESÍDUOS DE VEGETAÇÃO E ENTULHOS DE CONSTRUÇÃO. INADEQUAÇÃO À UTILIZAÇÃO PARA FINS DE ATERRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE COMERCIALIZAÇÃO OU REAPROVEITAMENTO DAS TERRAS REMOVIDAS. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. (4.2) INDENIZAÇÃO PELO IMÓVEL RESIDENCIAL DEMOLIDO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO VALOR RELATIVO AOS BENS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DANO. FOTOGRAFIAS APRESENTADAS AO PERITO JUDICIAL. LISTA DE OBJETOS QUE SE MOSTROU RAZOÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS ITENS PERDIDOS. MORADORES QUE NÃO TIVERAM TEMPO DE RETIRAR OS SEUS PERTENCES ANTES DA DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM A QUANTIFICAÇÃO DO LAUDO PERICIAL (R$133.370,00). CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA INPC+IGP/DI DESDE A DATA DO LAUDO PERICIAL (SÚMULA 43/STJ) ATÉ 30/08/2024 E, APÓS ESSA DATA, DEVERÁ INCIDIR O IPCA (§ ÚNICO, ART. 389, CÓDIGO CIVIL - NOS TERMOS DA ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024) . JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (12/03/2011) ATÉ 30/08/2024 E, APÓS ESSA DATA, APLICAÇÃO DA TAXA SELIC E A DEDUÇÃO PREVISTA NO § 1º, DO CODIGO CIVIL, art. 406, DE ACORDO COM A ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024. 5. DANOS MORAIS INCONTROVERSOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU (R$7.000,00/AUTOR). ACOLHIMENTO. IMPACTO DO EVENTO DANOSO NA VIDA DOS MORADORES DO IMÓVEL DEMOLIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE. NOVA QUANTIA QUE MELHOR ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA (§ ÚNICO, ART. 389, CÓDIGO CIVIL - NOS TERMOS DA ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024) , A CONTAR DA DATA DO ENCERRAMENTO DESTA SESSÃO DE JULGAMENTO. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DO EVENTO DANOSO ATÉ 30/08/2024 E, APÓS ESSA DATA, TAXA SELIC E A DEDUÇÃO PREVISTA NO § 1º, DO CODIGO CIVIL, art. 406, DE ACORDO COM A ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024. 6. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO, EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA HOMOLOGADA.... (Continua)