constituicao do titulo executivo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Monitória. Contrato bancário. Constituição do título executivo judicial. Paralisação do

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - PROVA DOCUMENTAL - EXISTÊNCIA.

Nota fiscal acompanhada de comprovante de recebimento e planilha de cálculo - Devedora que não traz nenhum fato passível de mitigar a validade dos documentos - Constituição do título executivo judicial que é de rigor - Prova documental - Existência: - É procedente a ação de cobrança amparada em contrato firmado com a Municipalidade, decorrente de licitação, acompanhado de nota fiscal e comprovante de recebimento de mercadorias e planilha de cálculo, se a devedora não apresenta nenhum fato hábil a extinguir, modificar ou impedir o direito do credor (art. 373, II, CPC).... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO VERIFICADA - CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - ÔNUS PROBANTE ATENDIDO.

A citação promovida por edital, depois de diligenciadas inúmeras buscas por intermédio de diversificados sistemas, não pode ser considerada nula ou prematura, porque não exigível a adoção de outras providências ou diligências, sendo facultativa a prévia expedição de ofício às concessionárias de serviço público. ... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA JULGADA PROCEDENTE COM A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DE CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - ALEGAÇÕES DE EXISTÊNCIA MÁ-FÉ - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA - MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO.

No caso dos autos, ora agravante questiona as circunstâncias de constituição do título executivo e a existência de má-fé no preenchimento da nota promissória. Com efeito, a matéria se confunde muito mais com o mérito da questão, aferível através de dilação probatória, não sendo passível de conhecimento através da exceção de pré-executividade.... (Continua)

6 - TJMG Ação monitória. Cambial. Cheque prescrito. Constituição do título executivo. Decote do valor pago. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Provado o débito do réu/embargante relativo ao cheque prescrito, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial em seu favor. Decotam-se, contudo, os valores relativos aos juros confessadamente recebidos pelo autor/embargado.... (Continua)

7 - TJSP Monitória. Título prescrito. Cheque. Causa da emissão. Irrelevância. Ilicitude na emissão ou circulação. Inexistência. Suficiência para a constituição do título executivo. Recurso não provido.

8 - TJSP Execução por título judicial. Monitória. Inércia do réu, no processo monitório, que ocasionou a conversão do mandado em título executivo judicial. Alegação, nos embargos à execução, de matérias anteriores à constituição do título executivo judicial. Inadmissibilidade, por se tratarem de temas preclusos. Julgamento antecipado da lide. Cabimento. Cerceamento de defesa não caracterizado. Embargos julgados improcedentes. Recurso improvido.

9 - TJSP Monitória. Embargos. Ação lastreada em cheques com força executiva. Possibilidade. Desnecessidade de declinação da causa originária. Pagamento parcial da dívida reconhecido pela embargada. Constituição do título executivo judicial que deve ser corrigido monetariamente a partir da data de emissão do cheque cujo valor se encontra em aberto. Procedência acertada. Recurso improvido.

10 - TJSP Suspensão do processo. Monitória. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Embargos. Decretação da falência de um dos embargantes. Insurgência do autor contra a suspensão do processo em relação à co-ré. Acolhimento. Possibilidade de prosseguimento contra a falida até constituição do título executivo judicial. Exceção prevista no parágrafo 1º do art. 6º da Lei de Falências. Revogação da suspensão decretada. Prosseguimento do feito contra todos os réus até a sentença final. Determinação. Recurso provido para este fim.

11 - TJSP Monitória. Requisitos. Documento escrito. Prova escrita sem eficácia de título executivo. Hipótese em que os documentos juntados aos autos são hábeis a comprovar a obrigação da apelante de pagar quantia certa. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do apelado. Rejeição dos embargos e a constituição do título executivo judicial. CPC/1973, art. 1102-A, § 3º. Recurso desprovido.

12 - TJSP Apelação. Monitória. Cheques. Prova escrita suficiente ao ajuizamento da ação monitória. Hipótese, contudo, em que restou comprovada a nulidade das cártulas diante da falsidade apurada das assinaturas apostas. Títulos nulos. Ausência de outras provas escritas para constituição do título executivo judicial. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO DECORRENTE DE FORNECIMENTO DE MATERIAL MÉDICO-HOSPITALAR. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO.

Ação monitória proposta para cobrança de crédito decorrente do fornecimento de material médico-hospitalar. Sentença de procedência, reconhecendo o crédito e constituindo o título executivo. Apelação da empresa devedora em recuperação judicial alegando a concursalidade do crédito, a necessidade de submissão ao juízo da recuperação judicial e a impossibilidade de formação do título executivo. ... (Continua)

14 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - MONITÓRIA -

Inconteste a prestação dos serviços - Cabível a cobrança das mensalidades inadimplidas - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para a constituição do título executivo judicial no valor de R$ 1.314,84 - Sentença contém erro material (quanto ao valor histórico do débito) - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, para a constituição do título executivo judicial no valor de R$ 2.388,5... (Continua)

15 - TJSP Monitória. Prova. Instrução da ação com cártulas e documentos amparando alegada prestação de serviços. Comprovação da existência de relação jurídica. Possibilidade de reconhecimento de dívida líquida, certa e exigível. Inexistência de negativa da emissão dos títulos ou indícios de coação na negociação. Decisão de constituição do título executivo judicial, de pleno direito, mantida. Recurso não provido.

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL MÉDICO-HOSPITALAR. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO.

Ação monitória proposta para cobrança de crédito decorrente do fornecimento de material médico-hospitalar. Sentença de procedência, reconhecendo o crédito e constituindo o título executivo. Apelação da empresa devedora em recuperação judicial alegando a concursalidade do crédito, a necessidade de submissão ao juízo da recuperação judicial e a impossibilidade de formação do título executivo. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS DE VALIDADE. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que acolheu os embargos à execução, extinguindo a ação principal. ... (Continua)

18 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação monitória. Notas promissórias que corporificaram apenas as expressões cartulares de contratos de mútuo. Ação causal, com prazo prescricional de cinco anos. Aplicação do CCB, art. 206, § 5º, inciso I. Prescrição afastada. Recurso provido para que seja declarada expressamente a constituição do título executivo judicial em favor do credor.

19 - TJSP Ação monitória - Compra e Venda - Documentos que comprovam relação comercial - Inexistência de pagamento - Réus reveis - Constituição do título executivo judicial - Condenação dos réus ao pagamento de custas e despesas processuais - Honorários da sucumbência não arbitrados ante a ausência de pretensão resistida - Apelo da autora - Inconformismo pelo não arbitramento de honorários da sucumbência - Imposição de verbas de sucumbência dado o princípio da causalidade - Regramento inafastável do art. 85, § 2º do CPC - Ônus da sucumbência imposto aos réus, com fixação de honorários advocatícios em 10% do valor atualizado do título judicial - Recurso provido

20 - TJSP Monitória. Embargos. Prestação de serviços. Ensino. Cobrança de mensalidade escolar. Montante indicado na inicial que corresponde a período não abrangido por bolsa de estudo integral a que fazia jus a embargante, por ter laborado para a instituição como estagiária. Constituição do título executivo pelo montante indicado no pedido. Reconhecimento. Embargos improcedentes. Recurso provido.

21 - TJSP Monitória. Cobrança. Contrato bancário. Saldo devedor em Abertura de Crédito em Conta Corrente. Decretação de falência da empresa devedora. Prosseguimento da ação. Possibilidade, tendo em vista a iliquidez do crédito. Exegese do artigo 6º, § 1º, Lei 11101/2005. Constituição do título executivo judicial também com relação a massa falida. Necessidade. Recurso provido, com observação.

22 - TJSP Prestação de serviços educacionais - Ação monitória - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Pagamento do débito não efetuado, tampouco houve a oposição de embargos monitórios - Constituição do título executivo judicial de pleno direito, sem maiores formalidades -  Artigo 701, §2º, do CPC - Precedentes desta Câmara - Error in procedendo - Sentença anulada - Recurso provido

23 - TJSP Prestação de serviços educacionais - Ação monitória- Ausência de pagamento ou oposição de embargos - Constituição do título executivo judicial de pleno direito, sem maiores formalidades, nos termos art. 701, §2º, do CPC - Pronunciamento com natureza de mero despacho sem conteúdo decisório, sendo, pois, irrecorrível (CPC, art. 1001) - Precedentes -Recurso não conhecido.

24 - TJSP Apelação - Ação monitória - Decisão de constituição do título executivo judicial - Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça formulado na apelação, por decisão do relator, irrecorrida - Não recolhimento do preparo, pese a oportunidade a tanto concedida, na forma prevista no art. 99, §7º, do CPC - Deserção caracterizada.

25 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. POSSIBILIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DO DEVEDOR. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1)

De acordo com a jurisprudência pacificada do STJ, prova escrita hábil a instruir a Ação Monitória é qualquer documento, sem eficácia executiva, que denote indícios da existência da obrigação. 2) Havendo início de prova escrita, caberá ao devedor desconstituir a pretensão do credor, nos termos do CPC, art. 373, II. 3) Ao julgar o Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, o STJ pacificou o entendimento no sentido de que «em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.... (Continua)

26 - TJSP Apelação Cível. Ação monitória. Crédito direto ao consumidor. Sentença de procedência. Inconformismo da autora. Sentença de constituição do título executivo judicial. Inconformismo. Pretensão de aplicação de juros remuneratórios contratuais até o pagamento. Impossibilidade de aplicação de juros contratuais após ajuizada a Ação Monitória. Recurso não provido, nos termos da fundamentação.

27 - TJMG APELAÇÃO CIVIL - SEGUNDO RECURSO - PREPARO RECURSAL - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO - INÉRCIA - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - AUSÊNCIA - CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - CARTÃO DE CRÉDITO - DOCUMENTOS SUFICIENTES À PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA - INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS APÓS A CONVERSÃO - IMPOSSIBILIDADE.

Não se conhece do segundo recurso, por deserção, quando o Segundo Apelante, não beneficiário da gratuidade de justiça, embora devidamente intimado para recolher o preparo em dobro, com fulcro no § 4º do CPC, art. 1.007, se mantém inerte. ... (Continua)

28 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Prestação de serviços educacionais. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Não oposição de embargos. Constituição do título executivo. Arguição, em fase de cumprimento do julgado, de matéria que deveria ter sido alegada em embargos. Discussão acerca da origem do débito. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 475-L, § 2º. Sentença mantida. Recurso improvido.

29 - TJSP Apelação. Ação monitória. Venda de equipamento. Documentação comprobatória da operação mercantil e entrega da mercadoria. Inadimplemento da requerida não contrariado por exibição de quitação. Conversão em título executivo. Cabimento.

30 - TJSP Agravo de instrumento - Ação monitória. Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela coexecutada. Insurgência. Agravante incluída no polo passivo do cumprimento da sentença referente à ação monitória em que houve a constituição do título executivo. Impossibilidade de inclusão no polo passivo do cumprimento do julgado de terceiro que não participou da fase de conhecimento. Arts. 506 e 513, § 5º, do CPC/2015. Agravo provido

31 - TJSP Coisa julgada. Limites objetivos. Monitória não embargada, embora citado validamente o devedor. Constituição do título executivo judicial. Invocação da prescrição da ação em sede de impugnação ao cumprimento da decisão judicial. Inadmissibilidade, ainda que se trata de matéria cognoscível de ofício. CPC/1973, art. 475-L, VI. Recurso provido para afastar o decreto de prescrição e determinar o prosseguimento do feito em primeiro grau de jurisdição.

32 - TJSP Apelação. Monitória. Fornecimento de energia elétrica. Procedência. Inconformismo. Autora que não apresentou provas aptas à constituição do título executivo judicial. Fatura acostada aos autos que cobra, além do consumo regular, consumo recuperado. Hipótese, contudo, em que não há prova da adoção do procedimento previsto no art. 129 da Resolução 414/2010 da ANEEL. TOI sequer apresentado. Sentença reformada. Improcedência decretada.

33 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. MUNICÍPIO. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PAGAMENTO PARCIAL POSTERIOR À CITAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação interposta pelo Município de Governador Valadares contra sentença que, nos autos de ação monitória julgou procedente o pedido inicial, constituindo título executivo judicial, com atualização monetária e juros. O recorrente alega pagamento integral da dívida antes do trânsito em julgado e busca reforma da sentença. ... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR ¿ CDC EMPRÉSTIMO. CONTRATO FIRMADO PELAS PARTES. EMPÉSTIMO NO VALOR DE R$67.449,97(SESSENTA E SETE MIL QUATROCENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS), PARCELADO EM 96 (NOVENTA E SEIS) PRESTAÇÕES, COM VENCIMENTO INICIAL PARA 01/08/2019 E VENCIMENTO FINAL PARA 01/07/2027. INADIMPLEMENTO DA RÉ COM A OCORRÊNCIA DO VENCIMENTO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA, REQUERENDO O AUTOR A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO VALOR DE R$ 97.252,18 (NOVENTA E SETE MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E DEZOITO CENTAVOS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO E IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS, RECONHECENDO, ENTRETANTO, O VALOR DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL COMO SENDO R$67.449,97(SESSENTA E SETE MIL QUATROCENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS). INSURGÊNCIA DO AUTOR REQUERENDO A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO VALOR DE R$ 97.252,18 (NOVENTA E SETE MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E DEZOITO CENTAVOS), CONFORME PEDIDO INICIAL E QUE OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDAM DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA.

35 - TJSP Ação Monitória - Compra e Venda - Documentos que comprovam relação comercial - Inexistência de pagamento - Ré revel - Constituição do título executivo judicial - Apelo da autora - Inconformismo por não terem sido fixadas verbas de sucumbência - Imposição de verbas de sucumbência dado o princípio da causalidade - Regramento inafastável do art. 85, § 2º do CPC - Ônus da sucumbência carreados à ré, com fixação de honorários advocatícios em 10% do valor atualizado do título judicial - Recurso provido

36 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Monitória. Cheques prescritos. Ausência de declinação da «causa debendi («causa petendi) das cártulas. Desnecessidade. Bastante para tanto a juntada dos próprios títulos, cabendo ao réu o ônus da prova da inexistência do débito. Indeferimento não caracterizado. Possibilidade do julgamento da demanda tal como proposta. Afastada a extinção do processo e desde logo julgar a ação na forma do que permite o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 515, § 3º com a rejeição dos embargos e a constituição do título executivo judicial. Recurso provido.

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA JULGADA PROCEDENTE. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO SOB O FUNDAMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Ação ajuizada em 2011. Inexistência de inércia do credor que sempre diligenciou nos autos, tendo uma postura ativa e buscou as medidas cabíveis para satisfazer seu direito crédito. Inteligência do art. 921, §§ 1º e 4º do CPC. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA 0002361-16.2009.8.26.0053 - PENSIONISTAS DOS SERVIDORES FALECIDOS - Pretensão à extensão do direito previsto no título judicial coletivo (Processo 0002361-16.2009) aos seus benefícios de pensão por morte - INADMISSIBILIDADE - Título executivo, há muito transitado em julgado, que expressamente julgou a ação parcialmente procedente para conceder aos servidores inativos, representados pelo Sindicato autor o recebimento do prêmio de incentivo limitado a 50% (cinquenta por cento), nada prevendo quanto à extensão do ganho aos pensionistas dos servidores falecidos após a constituição do título executivo - Impossibilidade de rediscussão dos critérios claramente fixados no título executivo transitado em julgado - Inexistência de outros limites para a execução - Sentença de extinção do feito mantida - Sem honorários recursais, pois não houve fixação de verba honorária na sentença recorrida - Recurso improvido.

39 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - PROCESSO AINDA EM FASE DE CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO - INÉRCIA EXECUTIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - ÔNUS DA PROVA DO RÉU - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

instituto da prescrição intercorrente é aplicável apenas após o início do processo de execução, quando há inércia do exequente em prosseguir com a demanda executória. Estando a ação monitória ainda em fase de cognição para constituição do título executivo, não há como reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. ... (Continua)

40 - TJSP Prestação de serviços. Ação monitória. Sentença de parcial procedência. Apelo da parte autora. Cobranças de mensalidades de curso de pós-graduação. Réu que não comprovou que realizou o trancamento do curso. Ônus que lhe compete. Mensalidades devidas, ainda que não tenha frequentado o curso, pois este esteve à sua disposição. Procedência da ação monitória para a constituição do título executivo judicial. Sentença reformada. Alteração do ônus de sucumbência. Apelo provido

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CESSÃO DE COTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INADIMPLEMENTO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS, CONSTITUINDO O TÍTULO EXECUTIVO. APELO DO RÉU/EMBARGANTE. APELANTE QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, APENAS ALEGANDO VICIO NO CONSENTIMENTO E NA FORMA DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. INSTRUMENTO DE CESSÃO VÁLIDO, ASSINADO PELO RÉU. PAGAMENTO DE DEZ PARCELAS EM UM TOTAL DE QUARENTA E OITO PRESTAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS ALEGADOS VÍCIOS. APELANTE QUE, INSTADO A SE MANIFESTAR EM PROVAS, ENTENDEU PELA SUA DESNECESSIDADE. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, QUAL SEJA COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, NÃO RESTANDO ALTERNATIVA AO MAGISTRADO, NA ESPÉCIE, SENÃO A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

42 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE APÓS A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE DO NOVO OFICIAL AFASTADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos acerca da ausência de transcendência da causa. II. Agravo conhecido e não provido, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

43 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE APÓS A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE DO NOVO OFICIAL AFASTADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos acerca da ausência de transcendência da causa. II. Agravo conhecido e não provido, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA O MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. AÇÃO MONITÓRIA. AUTOR QUE APRESENTOU NOTA FISCAL QUE INDICA O VALOR DOS SERVIÇOS, ACOMPANHADO COM NOTA DE EMPENHO, EMITIDA PELA PREFEITURA E ASSINADA POR FUNCIONÁRIA DA SECRETARIA DE FINANÇAS, MENCIONANDO O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, A BASE LEGAL DE DISPENSA DA LICITAÇÃO E O VALOR DEVIDO PELO SERVIÇO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E DECLAROU A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO QUE DEVE SER MANTIDA. ARGUMENTOS REITERADOS EM SEDE DE APELAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTAM. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO art. 700, I DO CPC PARA A FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PELA VIA MONITÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

45 - TJSP Embargos de terceiro julgados procedentes - Imóvel adquirido que estava sendo financiado à executada com cláusula de alienação fiduciária - Fato que não afasta a presunção de boa-fé dos adquirentes - Alienação de imóvel sem a realização do registro imobiliário - Existência de contrato de gaveta no âmbito privado - Realidade comum, em virtude dos altos custos de registro - Irrelevância - Aplicação da Súmula 84/STJ - Transação ocorrida antes da interposição da ação executiva e da constituição do título executivo - Posse e pagamento do imóvel demonstrados - Fraude à execução não configurada - Ônus sucumbenciais suportados integralmente pelos embargantes - Ausência de registro da aquisição do imóvel no Cartório de Imóveis - Aplicação do princípio da causalidade - Súm. 303 do STJ - Recurso parcialmente provido

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS A PARCELAS DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO INADIMPLIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA LIMITADA AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA E COM VENCIMENTO CERTO. JUROS DE MORA QUE INCIDEM A PARTIR DA DATA DO INADIMPLEMENTO. art. 397 DO CC. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL.

47 - TJSP Apelação. Ação monitória. Cheques prescritos. Embargos monitórios por negativa geral. Sentença de constituição do título executivo. Insurgência da parte ré. Parte autora que descumpriu as determinações judiciais visando ao prosseguimento do feito. Intimações nos termos do art. 485, §6º, do CPC, com atendimento extemporâneo. Irrelevância. Necessidade de posterior intimação pessoal da parte autora para prosseguimento, que não foi necessária. Art. 486, §1º, do CPC. Abandono de causa não configurado. Sentença mantida. Honorários recursais majorados.

48 - TRF3 Agravo interno em agravo de instrumento. Transferência de titularidade de concessão de exploração de energia elétrica. Sucessão processual para pagamento de indenização de servidão administrativa. Não participação da sucessora na formação do título executivo. Não cabimento. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 108.

«1. Conforme o disposto no CPC/2015, art. 108 e CPC/2015, art. 109, não decorre automaticamente a sucessão processual da alteração da titularidade do bem objeto da demanda. ... (Continua)

49 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - ALEGAÇÃO DE PRÉVIO PAGAMENTO DA DÍVIDA - ÔNUS DA PROVA DA PARTE RÉ/EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EM FAVOR DO AUTOR

Instruída a inicial da ação monitória com cheques prescritos, dos quais se extrai juízo positivo de probabilidade quanto à existência, liquidez e exigibilidade dos créditos afirmados pelo autor, cabe à parte ré o ônus de, em embargos monitórios, mediante elementos ao menos indiciários, abalar a presunção estabelecida em favor da parte autora, de modo que, se não se desincumbe desse ônus, é imperativa a rejeição dos embargos.... (Continua)

50 - TJSP Monitória. Cambial. Cheque. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré na fase de conhecimento da ação injuncional. Inadmissibilidade da despersonificação da sociedade devedora em momento precedente à constituição do título executivo. Questão própria da etapa de cumprimento da sentença, a ser analisada a luz dos requisitos específicos (CCB, art. 50), em caso de descumprimento voluntário do julgado. Manutenção da sentença de extinção do processo, sem Resolução do mérito, por ilegitimidade de parte dos réus, pessoas físicas, ainda que por fundamentos diversos da decisão. Recurso desprovido.