Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços educacionais - Ação monitória- Ausência de pagamento ou oposição de embargos - Constituição do título executivo judicial de pleno direito, sem maiores formalidades, nos termos art. 701, §2º, do CPC - Pronunciamento com natureza de mero despacho sem conteúdo decisório, sendo, pois, irrecorrível (CPC, art. 1001) - Precedentes -Recurso não conhecido.