Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - PROCESSO AINDA EM FASE DE CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO - INÉRCIA EXECUTIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - ÔNUS DA PROVA DO RÉU - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

instituto da prescrição intercorrente é aplicável apenas após o início do processo de execução, quando há inércia do exequente em prosseguir com a demanda executória. Estando a ação monitória ainda em fase de cognição para constituição do título executivo, não há como reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. ... (Continua)