Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Prestação de serviços educacionais. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Não oposição de embargos. Constituição do título executivo. Arguição, em fase de cumprimento do julgado, de matéria que deveria ter sido alegada em embargos. Discussão acerca da origem do débito. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 475-L, § 2º. Sentença mantida. Recurso improvido.

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