condominio suspensao de cobranca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Suspensão do processo. Ação de cobrança. Quantias devidas ao condomínio. Determinação de suspensão do processo para oportuna identificação do titular da contribuição condominial. Impropriedade. Considerando a obrigação de caráter «propter rem inerente ao dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, independentemente do seu titular, e agregada à constituição do condomínio edilício, transparece incomum a determinação de suspensão do processo como se dependendo do julgamento de outra causa para descortinar quem titula a personalidade jurídica informal da comunidade condominial e correlata administração por intermédio do síndico. Recurso provido.

2 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS -

Agravo de instrumento - Execução por título extrajudicial - Insurgência contra decisão que reconheceu a pertinência dos encargos moratórios que integram o cálculo apresentado pelo exequente e, de outra parte, considerando estar depositado nos autos o valor principal, deferiu medida liminar para determinar ao exequente que obste qualquer ato administrativo com intuito de impelir a executada ao pagamento, sobretudo a suspensão de serviços prestados pelo condomínio, sob pena de multa diária a ser eventualmente fixada - Questão envolvendo a prestação de serviços pelo exequente, que ficou prejudicada em razão do julgamento do agravo de instrumento 2335159-91.2023.8.28.0000 - Executada que obteve o deferimento de medida liminar em ação judicial, com determinação de suspensão das cobranças relativas à taxa extra de pintura e nova taxa condominial - CCB, art. 1.315, que dispõe sobre a obrigação do condômino concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, na proporção de sua parte - Obrigação de pagamento do valor incontroverso, sob pena de sujeitar-se a condômina aos encargos da mora, por se tratar de obrigação com termo certo - Reconhecimento - Executada que não se socorreu de qualquer meio para pagamento do valor incontroverso - Encargos moratórios devidos - Recurso conhecido em parte, e na parte conhecida, improvido... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUB-ROGAÇÃO.

Exequente que antecipava ao CONDOMÍNIO os pagamentos das contribuições inadimplidas pelos condôminos e efetuava as cobranças. Rescisão do contrato que ensejou a sub-rogação convencional da empresa de cobrança nos créditos. Inteligência do art. 347, I, do Código Civil. Legitimidade ativa do sub-rogado. Art. 778, §1º, IV, do CPC. Prova documental da efetiva antecipação pela exequente, à massa patrimonial, do crédito objeto desta demanda. Anulação da r. sentença de extinção do feito sem resolução do mérito. Necessidade de retomada da execução, assim que levantada a suspensão determinada, em tutela provisória de urgência, pelo D. Juízo da ação 1003010-81.2023.8.26.0114, movida pelo Condomínio em face da ora exequente. RECURSO PROVIDO... (Continua)

4 - TJSP Apelação Cível - Condomínio - Ação de cobrança e Reconvenção - Sentença de parcial procedência tanto dos pedidos formulados na ação principal (ação de cobrança) quanto na reconvenção - Interposição pelo autor-reconvindo, ou seja, pelo Condomínio - Pretensão de afastamento do dano moral - Não acolhimento - - Interrupção/suspensão de fornecimento de água à unidade condominial efetivada pelo Condomínio, diante da inadimplência de débitos condominiais - Impossibilidade - Possibilidade de interrupção/suspensão do fornecimento de água, quando muito, que se pode dar excepcionalmente, pelas prestadoras de serviços públicos prestados pelas administrações diretas e indiretas da União, dos Exatos, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como aos serviços públicos concedidos ou permitidos por esses entes da Federação, a partir de procedimentos administrativos específicos - Autorização em assembleia ou convenção condominial que não se sobrepõe à legislação e à CF/88 - Abusividade caracterizada - Dano moral configurado, cujo valor se encontra condizente, em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem causar enriquecimento indevido - Dano moral configurado - Sentença cuja manutenção se impõe - Honorários advocatícios majorados (CPC, art. 85, § 11º) em favor dos advogados da ré-reconvinte, apelada - Recurso não provido

5 - TJRJ Tributário. ISS. Condomínio em edificação. Medida cautelar inominada. Impugnação de crédito tributário. Cobrança de ISS sobre locação de vagas de estacionamento realizada por condomínio de natureza comercial. Suspensão da exigibilidade até trânsito em julgado da sentença na ação principal. Cabimento.

«Alegação do condomínio no sentido de que detém 20 vagas para estacionamento' adquiridas mediante dação em pagamento para quitação de quotas condominiais' alugando-as exclusivamente para condôminos e locatários de suas lojas' cuja remuneração reverte em proveito dos próprios condôminos. Apelo do município' com base na legislação tributária pertinente' sob a alegação de que o condomínio está equiparado ao prestador de serviço' apontando' inclusive' o pedido de parcelamento do crédito tributário' o que caracterizaria para a fazenda a confissão da dívida.... (Continua)

6 - TJSP Agravo de Instrumento. Cobrança de condomínio. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a suspensão da Leilão ante a notícia de consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Insurgência do condomínio exequente. Acolhimento. Tendo em conta que no presente processo há decisões transitadas em julgado autorizando a penhora da integralidade do imóvel, bem como fixando a preferência do crédito condominial ao fiduciário, a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário em nada embaraça os atos expropriatórios praticados, devendo ser mantido a Leilão designado. Recurso provido

7 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Embargos de terceiro. Pretendida suspensão da execução e praça do bem, sob alegação de que a dívida não fora contraída em benefício do casal. Desacolhimento. Embargos ajuizados pelo co-proprietário. Dívida condominial. Obrigação de natureza solidária. Caráter pessoal da ação. Bem imóvel indivisível. Prosseguimento da execução pela totalidade. Reserva do produto da alienação. Precedentes. Recurso improvido.

8 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Execução de despesas de condomínio. Constrição judicial incidente sobre a nua propriedade, sem afetação dos direitos da usufrutuária embargante. Validade. Alegação de impenhorabilidade por ser o bem de família, além do que gravado com cláusula de usufruto. Desacolhimento. Débito teve origem em taxas de manutenção do loteamento. Dívida equiparada à despesa condominial. Exceção prevista no Lei 8009/1990, art. 3º, IV. Afirmativa, ainda, da existência de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público contra a associação de moradores e proprietários do loteamento, tendo sida deferida liminar para suspensão de cobranças. Invalidade. Ação de cobrança de despesas de condomínio, da qual se originou a execução e a conseqüente interposição dos embargos, já transitada em julgado. Não incidência no presente caso. Embargos improcedentes. Recurso desprovido.

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. PEDIDO DO EXEQUENTE DE DECLÍNIO À JUSTIÇA FEDERAL EM RAZÃO DE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL TER CONSOLIDADO A PROPRIEDADE DO IMÓVEL COMO CREDOR FIDUCIÁRIO. DECISÃO INDEFERINDO TAL PEDIDO, AO FUNDAMENTO DE QUE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NÃO FAZ PARTE DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. AGRAVO DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE, REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA PERMITIR DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, ASSEGURANDO A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DO CREDOR E A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO DESTE RELATOR (ÍNDICE 000018) INDEFERINDO A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO. SEM RAZÃO O CONDOMÍNIO AGRAVANTE. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NÃO É PARTE NA DEMANDA E O CONDOMÍNIO EXEQUENTE, ORA AGRAVANTE, NÃO REQUEREU SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO, MAS APENAS O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL EM DECORRÊNCIA DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA FIDUCIÁRIA. MESMO COM A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA CEF, NO CASO DOS AUTOS DESCABERIA ATRIBUIR RESPONSABILIDADE PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO CONDOMINIAL À CAIXA. A OBRIGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PELA COTA CONDOMINIAL, EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO, ENCONTRA-SE PREVISTA NA LEI NACIONAL 4.591/1964, EM SEU art. 12, BEM COMO NO art. 1.336, I, DO CÓDIGO CIVIL, HAVENDO EM AMBOS A DETERMINAÇÃO DE QUE O CONDÔMINO CONCORRERÁ NAS DESPESAS DO CONDOMÍNIO PELA COTA QUE LHE CAIBA. AGRAVANTE QUE SE LIMITOU A DEMONSTRAR A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA FIDUCIÁRIA EM 05/10/2023, COM A ANOTAÇÃO NO REGISTRO DO IMÓVEL, COMO SE VÊ AV ¿ 8 ¿ M ¿ 61229. NO ENTANTO, NÃO LOGROU PROVAR A IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E, COMO SE VÊ NO RESP 2.036.289/RS, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, ¿SOMENTE A EFETIVA IMISSÃO NA POSSE TERIA O CONDÃO DE TRANSFERIR PARA A CREDORA FIDUCIÁRIA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS¿. ESTANDO O AGRAVADO, NA QUALIDADE DE DEVEDOR FIDUCIANTE, NA POSSE DIRETA DO IMÓVEL, POSSUI RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA PELO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS, SEJA AS QUE FORAM FIXADAS NA INICIAL DA AÇÃO EXECUTIVA, SEJA AS QUE VENCERAM NO CURSO DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. AUSENTE A COMPROVAÇÃO DE IMISSÃO DA CAIXA ECONÔMICA NA POSSE DO BEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

10 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Despesas condominiais - Decisão recorrida que determinou a suspensão da execução, ante a verificação de prejudicialidade externa, nos termos do art. 313, V, «a e «b, do CPC - Solidariedade quanto à obrigação de natureza «propter rem - Havendo dois ou mais proprietários de uma mesma unidade autônoma, são eles tidos como responsáveis solidários pelos encargos condominiais perante o condomínio, que, por isso, pode demandá-los conjunta ou isoladamente - Inteligência da Súmula 12 deste Tribunal de Justiça - Prioridade no pagamento das despesas condominiais, sendo certo que não se pode esperar a solução a ser dada no processo de reconhecimento e dissolução de união estável em detrimento dos demais condôminos, que arcariam injustamente durante longo período com despesa alheia, podendo colocar em risco a própria existência do condomínio - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Suspensão da execução afastada - Determinação de prosseguimento do feito - Decisão reformada - Recurso provido

11 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. SAAE. Consumo de água. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte ré. Acolhimento. Parte autora, Condomínio Edilício Residencial abastecido por um único hidrômetro. Pretensão de revisão do método de cobrança praticado pela concessionária do serviço público de fornecimento de água e tratamento de esgoto. Tema objeto de legislação específica. Aplicação sistemática do art. 11 da Lei Municipal de São Carlos . 10.255/89 e do art. 29, §5º, da Lei . 11.445/07. Condomínio autor que não comprovou a inviabilidade de individualização do consumo de água para cada condômino, com a instalação de hidrômetros individuais. Manutenção do «status quo ante por opção do condomínio. Vigência, portanto, do contrato especial estipulado entre as partes, para fins de tarifação do consumo. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA ABUSIVA. CONSUMO MINIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA DE PROCEDENCIA PARA CONDENAR A RÉ A REFATURAR AS CONTAS DE CONSUMO IMPUGNADAS, A FIM DE FAZER CONSTAR O CONSUMO REAL AFERIDO PELO HIDRÔMETRO E A PROCEDER A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, AO CONDOMÍNIO AUTOR OS VALORES PAGOS EM EXCESSO, AFERIDOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DA RÉ.

Não há que se falar em suspensão do feito em razão da admissibilidade do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva 0045842-03.2020.8.19.0000, e da tese firmada no Tema 414 do STJ, uma vez o STJ determinou a suspensão do processamento apenas dos Recursos Especiais e Agravos em Recurso Especial em segunda instância e/ou no STJ (Resp 1.937.887/RJ). ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE RECURSAL DE UMA DAS HERDEIRAS DO COPROPRIETÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO AFASTADO. INÉPCIA DA INICIAL REFUTADA. CHAMAMENTO AO FEITO E CITAÇÃO DOS DEMAIS COPROPRIETÁRIOS. REJEIÇÃO. INXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DE QUAL FAMILIAR OCUPA O IMÓVEL. INDIVISIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL. FRACIONAMENTO DE ACORDO COM A COTA PARTE DO ESPÓLIO COPROPRIETÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1.

Ação de cobrança de cotas condominiais vencidas a partir de 10/08/2017, bem como as vincendas no curso da demanda até o efetivo pagamento, julgada procedente pelo juízo de origem. 2. Legitimidade recursal da primeira apelante, inventariante do espólio de coproprietários de 1/4 do imóvel em questão, conforme certidão do 9º Ofício de Registro de Imóveis. 3. Inexistindo prejuízo de dano irreparável e probabilidade do acolhimento do recurso, limitando-se o segundo apelante a postular o recebimento no duplo efeito, indefere-se o efeito suspensivo à apelação, posto que ausentes os pressupostos autorizadores. 4. Petição inicial que preenche os requisitos legais, descrevendo o condomínio autor as circunstâncias fáticas que envolvem a questão posta, acostando planilha de débitos detalhada, possibilitando claramente a defesa do réu, o que efetivamente fez. 5. Rejeita-se o pleito de chamamento ao processo e citação dos demais coproprietários do imóvel objeto da presente demanda, uma vez que não se caracteriza o litisconsórcio passivo necessário, pois, os débitos oriundos de dívidas condominiais possuem natureza propter rem e, portanto, são de responsabilidade solidária de todos os coproprietários, ainda que não se exija a formação de litisconsórcio passivo obrigatório e que não esteja exercendo a posse direita do imóvel. 6. Os coproprietários de imóvel respondem solidariamente pelas despesas de condomínio, mas esta responsabilidade não implica litisconsórcio necessário, em razão da natureza propter rem da ação de cobrança de cotas condominiais, podendo o condomínio demandar contra qualquer um deles ou contra todos em conjunto, conforme melhor lhe aprouver, conforme entendimento do STJ retratado no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, sendo relator o Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 4/6/2024. 7. Rejeição do alegado cerceamento de defesa, do chamamento ao processo, do litisconsórcio passivo necessário e da preliminar de inépcia da inicial, inexistindo a nulidade da sentença. 8. Inventariante dos espólios de Iracema e Geraldo Idelfonso, coproprietários de 1/4 do imóvel objeto da presente ação de cobrança, que juntou a sentença homologando a partilha e o formal de partilha, subsistindo, todavia, a solidariedade entre os coproprietários, caso persista situação de condomínio entre alguns ou todos os sucessores após a partilha, como no caso em exame, na esteira do entendimento do STJ espelhado no REsp. Acórdão/STJ, sendo relator o Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/9/2023. 9. Incumbe ao espólio responder pelas dívidas transmissíveis do falecido, nos termos do CPC, art. 796 e 1997 do Código Civil, não cabendo a discussão sobre a ocupação ou não do imóvel pelo falecido coproprietário, posto que irrelevante, diante da comprovação da copropriedade. 10. Ainda que houvesse contrato de locação vigente, o que não se verifica no caso concreto, não cabe a pretendida aplicação subsidiária da Lei 8.245/1991, uma vez que a relação entre locador (condômino) e locatário (morador) não se confunde com a relação que existe entre o locador-condômino e o condomínio, sendo o proprietário responsável pelo pagamento perante o condomínio. 11. Obrigação condominial que é indivisível, por não ser passível de ser fracionada de acordo com o número de coproprietários do qual se origina, pois, havendo dois ou mais devedores, a dívida pode ser exigida de somente um obrigado, possibilitando ao condomínio o direito de acionar todos coobrigados ou apenas um deles, sub-rogando-se o obrigado que quita a dívida no direito do credor em relação aos outros coobrigados, a teor do CCB, art. 259. 12. Tendo em vista que as obrigações originadas de condomínio edilício decorrem da propriedade, e não da efetiva fruição do imóvel, direta ou indiretamente, sendo evidente a obrigação de concorrer para o custeio das despesas comuns geradas pela coisa, deve o espólio réu arcar com o pagamento das cotas condominiais, observando-se, contudo, eventuais pagamentos parciais, deduzindo-os do quantum exequendo. 13. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual de 12%, suficiente para remunerar o trabalho do advogado do autor em sede recursal. 14. Desprovimento dos recursos... (Continua)

14 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência. Multa condominial. Suspensão da cobrança. Indeferimento. Reforma da decisão.

15 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Falecendo proprietário da unidade condominial antes do ajuizamento da demanda de cobrança, não se cogita da suspensão do feito e nem da habilitação de herdeiros na demanda por quotas, presumindo-se filho administrador provisório do espólio, até abertura do inventário, observada a natureza «propter rem da obrigação de concorrer com a despesa de condomínio, observada indivisibilidade material entre os obrigados, resultando dispensa da citação de todos respondendo qualquer deles pela íntegra do débito. Recurso não provido.

16 - STJ Condomínio em edificação. Falência. Reconsideração de decisão. Dívida condominial. Bem arrecadado no juízo falimentar. Competência do juízo da ação de cobrança mantida para o prosseguimento dos atos expropriatórios. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno provido. Lei 11.101/2005, art. 6º, II. Lei 11.101/2005, art. 76. Lei 11.101/2005, art. 84, III. Lei 11.101/2005, art. 99, III. Lei 8.009/1990, art. 3º, IV.

Os encargos condominiais, mesmo que anteriores à recuperação, são créditos extraconcursais que não se sujeitam à habilitação, nem à suspensão determinada pela Lei de Falências, competindo ao juízo da ação de cobrança a competência para processar os atos de alienação de bem imóvel para satisfazer dívida condominial. ... (Continua)

17 - STJ Condomínio em edificação. Falência. Reconsideração de decisão. Dívida condominial. Bem arrecadado no juízo falimentar. Competência do juízo da ação de cobrança mantida para o prosseguimento dos atos expropriatórios. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno provido. Lei 11.101/2005, art. 6º, II. Lei 11.101/2005, art. 76. Lei 11.101/2005, art. 84, III. Lei 11.101/2005, art. 99, III. Lei 8.009/1990, art. 3º, IV.

Os encargos condominiais, mesmo que anteriores à recuperação, são créditos extraconcursais que não se sujeitam à habilitação, nem à suspensão determinada pela Lei de Falências, competindo ao juízo da ação de cobrança a competência para processar os atos de alienação de bem imóvel para satisfazer dívida condominial. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. SISTEMÁTICA DE COBRANÇA. CEDAE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, em cuja peça inicial alega o autor, em síntese, que a ré vem efetuando cobranças pela utilização do serviço de fornecimento de água pelo critério da tarifa mínima, multiplicado pelo número de economias, que se utiliza de apenas um hidrômetro; aduz que a prática é ilegal por implicar pagamento maior que o consumido. Requer, portanto, a condenação da ré a emitir as próximas faturas cobrando apenas o efetivamente consumido, a refaturar as contas de consumo e restituir, em dobro, os valores pagos a maior. ... (Continua)

19 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Cobrança - Despesas de condomínio - Concurso de credores - Crédito tributário que goza de preferência em relação ao crédito condominial - Honorários advocatícios de sucumbência que têm natureza acessória ao crédito do condomínio - Precedentes do STJ - Competência absoluta do Juízo das Execuções Fiscais para decidir sobre a prescrição do crédito tributário - Condomínio autor que, entretanto, requereu o reconhecimento da prescrição de parte do crédito tributário diretamente nas execuções fiscais - Reconhecimento da preferência do crédito tributário sobre os demais habilitados no cumprimento de sentença, mantendo-se, entretanto, indisponível o montante controvertido, até decisão do Juízo das Execuções Fiscais acerca da prescrição - Litigância de má-fé do agravante não caracterizada - Agravo de instrumento provido em parte, prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão de deferimento do efeito suspensivo... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. TUTELA ANTECIPADA.

I. Caso em Exame Paulo Donizetti Totolo ajuizou ação de extinção de condomínio cumulada com cobrança de alugueres contra Elizabeth Félix, referente a imóvel partilhado em divórcio. Pleiteou tutela de urgência para arbitramento de alugueres, mas a ação foi suspensa devido à prejudicialidade externa de ação de usucapião familiar. ... (Continua)

21 - TJSP Falência. Classificação dos créditos. Ação de cobrança de despesas condominiais em fase de cumprimento de sentença. Decreto de falência da condômina. Suspensão da execução e habilitação do crédito perante o juízo da falência. Descabimento. Hipótese de obrigação propter rem. Equiparação a crédito extraconcursal, sendo que eventual saldo remanescente, depois de satisfeita a obrigação condominial, deverá ficar à disposição do juízo da falência. Prosseguimento da execução determinado. Recurso desprovido, com observação.

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS.

Sentença de procedência, para determinar a alienação judicial do bem imóvel comum e condenar a ré ao pagamento de aluguéis. Insurgência. Ausência de prejudicialidade externa a justificar o pedido de suspensão do feito. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, entre as partes, cujo resultado não alteraria a conclusão tirada a partir do conjunto fático probatório constantes dos autos. Extinção de condomínio baseada em direito potestativo do condômino, a ser exercido a qualquer tempo e independente da vontade dos demais. Ré que reside no único bem imóvel do ex-casal, juntamente com seu filho, menor de idade. Impossibilidade de cobrança de aluguel. Prestígio à maior vulnerabilidade do genitor encarregado dos cuidados dos filhos. Inocorrência de enriquecimento sem causa. Precedentes do C. STJ e desta Corte de Justiça. Condenação ao pagamento de aluguéis que deve ser afastada. Sentença reformada para esse fim, mantida, no mais, tal qual lançada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

23 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COISA JULGADA. DANO MORAL INEXISTENTE. NÃO PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

24 - TJRJ Apelação. Ação de cobrança de multas condominiais por estacionamento irregular. Sentença de improcedência sob o fundamento de que a, in verbis, «irregularidade formal e material das multas aplicadas pelo condomínio Réu ao Demandado já foi devidamente decidida nos autos da ação 0015428-97.2017.8.19.0203, julgado em conjunto com a presente ação". Prevenção da 6ª Câmara de Direito Privado (antiga 13ª Câmara Cível) para o processamento e julgamento do presente recurso, por se tratar do órgão fracionário prevento na ação anulatória de multa condominial 0015428-97.2017.8.19.0203, que ensejou a suspensão do presente feito. Conexão por prejudicialidade. Incidência do disposto no parágrafo único do CPC, art. 930.

25 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITO CONDOMINIAL. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, reconhecendo a liquidez, certeza e exigibilidade do débito condominial. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS DE CONDOMÍNIO -

Ação de cobrança de cotas condominiais em fase de cumprimento de sentença - - Decisão que designa as datas de leilão do imóvel - Insurgência da executada - Pretensão à suspensão das praças - Executada em recuperação judicial - Alegação de que o débito condominial é concursal e, portanto, deve se submeter ao juízo da recuperação - Não acolhimento - Natureza extraconcursal do crédito já reconhecida por decisões pretéritas - Questão preclusa - CPC, art. 507 - Decisão da Terceira Turma do C. STJ que não possui caráter vinculante - Atos constritivos e expropriatórios que foram previamente comunicados ao juízo da recuperação - Decisão mantida - Agravo interno prejudicado - Recurso desprovido.... (Continua)

27 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO E MULTA. DUPLA LIGAÇÃO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONSUMO ZERADO. IRREGULARIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. REFORMA QUE SE IMPÕE. 1.

Demanda em que a autora reclama a cobrança de recuperação de consumo após constatação de dupla ligação de água em sua residência. 2. O D. Juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, com base no fundamento segundo o qual a concessionária ré não teria sido prejudicada pela dupla ligação, uma vez que a conta de água do Condomínio teria sido rateada entre todos os condôminos. 2. Contudo, além de não haver prova do fato, a autora alegou, em sua inicial, que a «rede antiga que abastecia o condomínio foi desativada pelo próprio assim que a Ré iniciou sua prestação de serviços dentro do condomínio". 3. O síndico do condomínio, ao acompanhar a perícia realizada nas dependências da residência da autora, é que teria feito tal afirmação, mas não foi produzida prova alguma nesse sentido. 4. Por outro lado, o perito, em seu laudo, foi categórico ao concluir que o consumo da autora foi zero nos meses imediatamente anteriores à inspeção. E após a constatação da irregularidade, o consumo foi efetivamente medido. 5. Sabe-se que não pode o consumidor usufruir do serviço de fornecimento de água sem a devida contraprestação, sob pena de enriquecimento sem causa, sendo devida a aplicação da multa e cobrança de recuperação de consumo. 6. Quanto à fatura de maio de 2013, de supostamente R$ 972,09 (novecentos e setenta e dois reais e nove centavos), entende-se que a parte autora não fez prova mínima de suas alegações. 7. Em nenhum momento procedeu a autora à juntada da referida cobrança, a fim de possibilitar a aferição de sua regularidade. Apenas consta, na fatura do mês de junho, menção à cobrança do mês anterior, mas não se sabe a que título. 8. Por outro lado, os documentos juntados pela parte ré, e ratificados pela perícia, demonstram que em maio de 2013, foi cobrada apenas a tarifa mínima, eis que apurado consumo inferior a 10m3. 9. Logo, tem-se que a R. Sentença de procedência parcial deve ser reformada, eis que suficientemente demonstrada a irregularidade apontada. E se a recuperação de consumo foi regular, não há que se falar em dano moral indenizável, ainda que tenha havido suspensão do serviço. 10. Recurso provido.... (Continua)

28 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDOMÍNIO COMPOSTO POR HIDRÔMETRO ÚNICO. COBRANÇA APLICANDO A TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS DO CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO IRDR 0043018-71.2020.8.19.0000 QUE NÃO TEM COMO PROSPERAR, POIS, A DECISÃO FOI REVISTA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM OBSERVÂNCIA À AFETAÇÃO DO TEMA PELO STJ, NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.937.887/RJ E 1.937.891/RJ), PARA REVISÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 414 DAQUELE TRIBUNAL. SUSPENSÃO DETERMINADA PELO STJ QUE ALCANÇA APENAS OS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA E/OU NO STJ.ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS ASSENTADA NO RESP 1.166.561/RJ, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, E NA SÚMULA 191/TJRJ. AS FATURAS DEVEM OBSERVAR O CONSUMO REGISTRADO NO HIDRÔMETRO, CONSIDERANDO-SE O NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO CONDOMÍNIO. CONDOMÍNIO QUE FAZ JUS AO REFATURAMENTO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO DECENAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA. COBRANÇA EFETIVADA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EM UM ÚNICO HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL QUE DECLAROU A NULIDADE DA COBRANÇA POR MEIO DA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, CONDENOU A RÉ A EFETUAR A COBRANÇA PELO CONSUMO EFETIVAMENTE REGISTRADO NO HIDRÔMETRO, APLICANDO-SE A TARIFA PROGRESSIVA SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE AUFERIDO, BEM COMO A REPETIR DE FORMA SIMPLES OS VALORES COBRADOS A MAIOR. INCONFORMISMO DO CONDOMÍNIO AUTOR NO QUE SE REFERE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE DEVE SER APLICADA A SÚMULA 175 TJERJ. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA COM A FORMA DE CÁLCULO.

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão agravada que determinou obrigação de fazer consistente em emissão de faturas em conformidade com a sentença, sob pena de multa. Recurso de agravo de instrumento interposto anteriormente, em que foram suspensos os recursos especiais interpostos. Tema 414, do Colendo STJ. Revisão. Ausência de determinação de suspensão do trâmite das ações acerca do tema, mas tão somente dos recursos especiais interpostos. Título executivo judicial transitado em julgado com exigibilidade. Suspensão do prosseguimento do cumprimento de sentença que não se justifica. No entanto, revisão da tese anteriormente fixada quanto à cobrança da tarifa pelo abastecimento de água em unidades de condomínio, que deverá ser observada no prosseguimento do cumprimento de sentença. Decisão mantida. Recurso improvido, mas com determinação.... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE COTA CONDOMINIAL EM FACE DE USUFRUTUÁRIA.

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO AUTOR QUE ARGUMENTA SEREM INDEVIDAS COBRANÇAS A TÍTULO DE TARIFA DE ÁGUA PRETENDENDO A REVISÃO. MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO E ECONOMIAS. ADMISSÃO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0043018-71.2020.8.19.0000. JULGAMENTO QUE DEFINIRÁ TESE CONTROVERTIDA NO PRESENTE RECURSO, RELATIVA À FORMA DE CÁLCULO EM RELAÇÃO À COBRANÇA DA TARIFA PROGRESSIVA. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO PROCESSUAL ATÉ DECISÃO DEFINITIVA DA SEÇÃO CÍVEL SOBRE A MATÉRIA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0043018-71.2020.8.19.0000.

33 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSUMO DE ÁGUA POR CONDOMÍNIO COM UM ÚNICO HIDRÔMETRO. PRETENSÃO À COBRANÇA PELO CONSUMO REAL, APLICANDO-SE A TARIFA PROGRESSIVA, APÓS A DIVISÃO DO CONSUMO REAL PELO NÚMERO DE ECONOMIAS FATURADAS (132 UNIDADES). CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGALIDADE DA COBRANÇA EFETUADA PELAS RÉS, CONSISTENTE NA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS, E A POSSIBILIDADE OU NÃO DE COBRANÇA NA FORMA PRETENDIDA PELO AUTOR. MATÉRIA QUE É OBJETO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0045842- 03.2020.8.19.0000, ACOLHIDO EM 24/09/2020, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DE TODOS OS FEITOS QUE TRAMITEM, NO ÂMBITO ESTADUAL, EM QUALQUER JUÍZO E GRAU DE JURISDIÇÃO, QUE VERSEM SOBRE A QUESTÃO AFETADA (FORMA DE CÁLCULO DA PROGRESSIVIDADE EM CASO DE UNIDADE COMPOSTA DE VÁRIAS ECONOMIAS, COM UM ÚNICO HIDRÔMETRO). RECURSO SUSPENSO, NA FORMA DO ART. 982, I DO CPC.

34 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINARES. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEITADAS. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.336, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES PREVISTOS NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Conforme o disposto no CPC, art. 76 (CPC), a irregularidade de representação constitui vício sanável, impondo-se a suspensão do processo e a fixação de prazo razoável para sua regularização. No presente caso, verifica-se que a irregularidade foi corrigida antes mesmo de eventual determinação judicial, inexistindo fundamentos para a extinção do feito sem resolução do mérito. ... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA PELO CONDOMÍNIO SANTA CRUZ SHOPPING CENTER EM FACE DE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE. ALEGA QUE O CONDOMÍNIO É COMPOSTO DE 68 UNIDADES AUTÔNOMAS E QUE CONTÉM APENAS ÚNICO HIDRÔMETRO, APESAR DO MEDIDOR CONSEGUIR AFERIR O CONSUMO REAL MENSAL DO CONDOMÍNIO, A COMPANHIA PRESTADORA DO SERVIÇO VEM CONSIDERANDO O VALOR DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO EMPREENDIMENTO, PRÁTICA QUE REPUTA SER ILÍCITA, POIS TRANSFORMA O CONSUMO MÍNIMO NUM VOLUME MUITO SUPERIOR AO REAL. PRETENDE A DECLARAÇÃO DA NULIDADE DAS FATURAS EMITIDAS COM USO DA METODOLOGIA DE CÁLCULO ILEGAL, PELA CONDENAÇÃO DA RÉ A RESSARCIR EM DOBRO O VALOR PAGO PELO CONDOMÍNIO A MAIOR, E A COBRAR O AUTOR PELO VALOR EFETIVAMENTE MEDIDO EM SEU HIDRÔMETRO. DECISÃO EM QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA PARA QUE A RÉ PASSASSE A REALIZAR A COBRANÇA MENSAL COM LASTRO NO CONSUMO EFETIVAMENTE MEDIDO PELO HIDRÔMETRO. CONTESTAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA: EM SEDE PRELIMINAR, REQUEREU A SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DE IRDR INSTAURADO NO ÂMBITO DO TJRJ E ALEGOU A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUANTO AO MÉRITO, ESCLARECEU QUE A METODOLOGIA DE CONSUMO PRETENDIDA PELO AUTOR NÃO ENCONTRA AMPARO NA LEGISLAÇÃO, APOIANDO-SE EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA CEDAE. ARGUIU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGANDO QUE, APÓS a LeiLÃO, A DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL, TODOS OS SERVIÇOS DE ESGOTO (COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL) E A GESTÃO COMERCIAL (COBRANÇA, ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE, INSTALAÇÃO DE MEDIDORES, SERVIÇOS EM GERAL), SÃO DE RESPONSABILIDADE DAS NOVAS CONCESSIONÁRIAS. ALEGA A AFETAÇÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS 1937887/RJ E 1937891/RJ, DEVENDO ESTA APELAÇÃO SER SUSPENSA. NO MÉRITO, DEFENDE A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS AUTÔNOMAS. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA NA AFETAÇÃO DETERMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSOS ESPECIAIS 1.937.887/RJ E 1.937.891/RJ - REVISÃO DO TEMA NO 414). SEM RAZÃO A RECORRENTE. AFASTADA A PRELIMINAR. LEILÃO DE CONCESSÃO DA CEDAE QUE NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR TOTALMENTE A SUA RESPONSABILIDADE NO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, PORQUANTO A RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL FOI TRAVADA ENTRE AS PARTES MUITO TEMPO ANTES DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COM O CONSÓRCIO MENCIONADO, O QUAL, A TODA EVIDÊNCIA, NÃO PODE SER TOTALMENTE OPONÍVEL À PARTE QUE DELE NÃO PARTICIPOU. NO MÉRITO: É ENTENDIMENTO PACIFICADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, CONSOANTE VERBETE SUMULAR 191, O DESCABIMENTO DA COBRANÇA PELO VALOR MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. A COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA AOS CONDOMÍNIOS EM QUE O CONSUMO TOTAL DE ÁGUA É MEDIDO POR ÚNICO HIDRÔMETRO DEVE SE DAR PELO CONSUMO REAL AFERIDO". NO MESMO SENTIDO ENTENDIMENTO JÁ PACIFICADO PELO E. STJ. DEVIDA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 175 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO NO QUAL A PRIMEIRA SEÇÃO DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA PACIFICOU SEU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA ILICITUDE NA COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA NO VALOR DO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO IMÓVEL, QUANDO HOUVER ÚNICO HIDRÔMETRO NO LOCAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO.

36 - TJSP CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA ANTECIPADA. PLEITO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE MULTA E PARA DETERMINAR AO RÉU QUE SE ABSTENHA DE IMPEDIR A LOCAÇÃO DA UNIDADE POR TEMPORADA. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. NECESSIDADE DE PRÉVIA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, COMO FORMA DE POSSIBILITAR MELHORES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

O deferimento da tutela antecipada, sem observância do contraditório, deve pressupor uma situação em que o retardamento da providência implicará dano irreparável ou de difícil reparação. No caso, mostra-se mais adequado o aprofundamento das questões alegadas, não se justificando a providência na fase inicial do processo, com a ressalva de que poderá o pedido vir a ser reapreciado mais adiante, uma vez superada a oportunidade do exercício do direito de defesa e colhidos os elementos mais seguros de convicção... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA, DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONDOMÍNIO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, EXISTINDO MEDIDOR ÚNICO. ILEGALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE SE MANTÉM.

Condomínio autor que busca compelir a parte ré a realizar a cobrança com base no real volume de água consumido, aplicando-se a progressividade sobre a totalidade das economias existentes no condomínio, declarando-se a nulidade da cobrança realizada com base na multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias, buscando, ainda, a restituição em dobro dos valores pagos. Procedência dos pedidos em maior parte, sendo declarada a ilegalidade da cobrança pelo critério da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, determinando-se a cobrança pelo consumo efetivamente medido pelo hidrômetro, aplicado o multiplicador e a faixa tarifária conforme o consumo proporcional de cada economia. Com restituição simples dos valores comprovadamente pagos. Apelos das rés. Preliminar. Pedido de suspensão do feito, mas que se indefere. Conquanto o STJ tenha afetado a matéria para julgamento na sistemática dos recursos repetitivos, sabe-se que aquela Corte Superior somente determinou a suspensão dos processos com recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ- o que não se aplica a este feito. Legitimidade passiva da CEDAE, prestadora do serviço em parte do período questionado. Mérito. Julgamento do REsp. 1.166.5461, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 414). Não é lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local, devendo a cobrança ser efetivada pelo consumo real aferido no aparelho medidor. Súmula 191, desta Corte. Repetição indébito. Recursos desprovidos. Condenação das recorrentes em honorários recursais (art. 85, §11, do CPC).... (Continua)

38 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de cobrança de cotas condominiais em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que deferiu pedido de penhora de imóvel. Irresignação do executado. Indeferido o pedido de efeito suspensivo. Embargos de declaração opostos pelo agravante. Como o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia ao pagamento da dívida, em razão da natureza propter rem da obrigação, há de se admitir a penhora do bem, gerador do débito condominial. Entendimento do colendo STJ no sentido de que, em se tratando de dívida relativa a cotas de condomínio (obrigação propter rem) e partindo-se da premissa de que o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia ao pagamento da dívida, o proprietário do imóvel pode figurar no polo passivo do cumprimento de sentença, ainda que não tenha sido parte na ação de cobrança originária. Decisão que não merece reforma. Manutenção da decisão. Precedentes desta Corte Estadua;. DESPROVIMENTO DO RECURSO. PREJUDICADO O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

39 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL COMPOSTO POR HIDRÔMETRO ÚNICO. COBRANÇA APLICANDO A TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS DO CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, EM RAZÃO DA AFETAÇÃO PARA REVISÃO DOS TEMAS 414 E 929 DO STJ, VEZ QUE A SUSPENSÃO SOMENTE INCIDIRÁ APÓS A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL OU AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS ASSENTADA NO RESP 1.166.561/RJ, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, E NA SÚMULA 191/TJRJ. AS FATURAS DEVEM OBSERVAR O CONSUMO REGISTRADO NO HIDRÔMETRO, CONSIDERANDO-SE O NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO CONDOMÍNIO. DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS A MAIOR QUE SE IMPÕE. SUMULA 175 DO TJRJ. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO.

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -

Aquisição de cota de unidade em complexo hoteleiro pelo regime de multipropriedade, com uso compartilhado («time sharing) - Tutela antecipada deferida apenas para suspender as prestações vincendas do contrato - Pretensão de antecipação de tutela para suspender cobrança de IPTU, condomínio e parcelas vencidas - Agravo não conhecido quanto ao pedido de suspensão das parcelas vencidas, sob pena de supressão de instância - Suspensão de parcelas do condomínio e IPTU sobre o imóvel - Inadmissibilidade - Concessão da tutela que depende da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos exatos termos do CPC, art. 300, o que não ocorreu na espécie - Credores das obrigações propter rem que não integram o polo passivo da lide - Impossibilidade de impedi-los de atos de cobrança - Adquirentes que, até declaração de resilição unilateral do negócio jurídico, devem arcar com as obrigações inerentes ao direito de propriedade - Decisão mantida. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - AGRAVANTE - IMPUGNAÇÃO - PRETENSÃO - SUSPENSÃO DO INCIDENTE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - DESCABIMENTO - RECURSOS INTERPOSTOS - NÃO CONTEMPLAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.

42 - TJSP Agravo de instrumento. Direito Processual Civil. Interrupção do fornecimento de água a condomínio edilício. Medida descabida. Serviço essencial que deve ser preservado.

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. MULTA. NULIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. 1)

Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência do autor que visava a suspensão da cobrança da multa aplicada pelo condomínio. 2) Elementos presentes nos autos que não preenchem os requisitos do CPC, art. 300. Ausência de demonstração evidente da alegação de que não lhe teria sido garantido o direito de defesa nem concedido prazo convencional para regularização. Há a necessidade da constituição do contraditório com o decorrente ônus processual. 3) RECURSO NÃO PROVID... (Continua)

44 - TJSP RECURSO. REAPRECIAÇÃO DETERMINADA PELA INSTÂNCIA SUPERIOR, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.030, II.

Demanda proposta por condomínio contra concessionária de abastecimento de água e saneamento básico. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Primeiro julgamento negando provimento. Recurso Especial interposto pelo autor. Feito suspenso em razão da afetação da matéria no STJ. Tese revista. Rejulgamento determinado. Modificação do entendimento firmado pelo C. STJ. Tema 414, item 1: «1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas". Modulação de efeitos que também foi analisada pelo C. STJ. Ré que efetuava a cobrança de tarifa de água com base no consumo mínimo por unidade autônoma (economia). Ação que deve ser julgada improcedente. Acórdão que fica mantido. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO CONFIRMADO. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO. CONSUMIDOR. ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ACÓRDÃO SUSPENDENDO O JULGAMENTO DO RECURSO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) Nº0045842-03.2020.8.19.0000 QUE FOI INADMITIDO PELA SEÇÃO CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DA MATÉRIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA FINS DE POSSÍVEL REVISÃO DO TEMA 414. SUSPENSÃO QUE SOMENTE ALCANÇA OS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL QUE TRAMITAREM EM SEGUNDA INSTÂNCIA E/OU NO ÂMBITO DO PRÓPRIO STJ, NÃO HAVENDO ÓBICE PARA A RETOMADA DO JULGAMENTO DESTE RECURSO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ CEDAE, COBRANÇAS ANTERIORES Aa LeiLÃO DA CEDAE. EXISTÊNCIA DE UM ÚNICO HIDRÔMETRO INSTALADO NO CONDOMÍNIO AUTOR. DEMONSTRAÇÃO DE QUE A RÉ PROMOVEU COBRANÇA COM BASE NO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. ILICITUDE. TEMA 414 DO STJ. SÚMULA 191 DO TJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. REFATURAMENTO QUE SE IMPÕE, COM A DIVISÃO DO VALOR APURADO NO HIDRÔMETRO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO CONDOMÍNIO DEMANDANTE, APLICANDO-SE APÓS A TARIFA PROGRESSIVA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA PROGRESSIVA. SÚMULA 82 DESTA CORTE. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS INDÉBITOS PAGOS QUE PRESCINDE DO ELEMENTO VOLUTIVO, DESDE QUE CONSTATADA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA (EARESP 676.608/RS). MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STJ PARA QUE O ENTENDIMENTO SEJA APLICADO NAS COBRANÇAS REALIZADAS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, QUE OCORREU EM 30/03/2021. NO CASO CONCRETO, OS INDÉBITOS FORAM EFETIVADOS, ANTES DA PUBLICAÇÃO DO REFERIDO DECISUM. MÁ-FÉ DA CONCESSIONÁRIA NÃO CONFIGURADA NO QUE PERTINE ÀS COBRANÇAS REALIZADAS NO PERÍODO ANTERIOR A MARÇO DE 2021. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de rescisão contratual. Aquisição de lotes em condomínio fechado. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão das parcelas do contrato. Pertinência. Falta de interesse em continuar o negócio INEQUÍVOCA. Interrupção da cobrança das parcelas, bem como das despesas decorrentes da aquisição da cota (sem prejuízo do reflexo óbice à negativação do nome da parte). Pleito digno de acolhimento. Necessidade de suspensão a fim de se evitar prejuízo consistente no eventual inadimplemento dos valores. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

47 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Direito Civil. Relação de consumo. Impugnação pelo consumidor do número de economias utilizadas pela concessionária para a realização da cobrança de consumo. Decisão de indeferimento da tutela de urgência. Inexistência de controvérsia acerca da aplicação da tarifa mínima, multiplicada pelo número de economias. Condomínio comercial, servido por único hidrômetro, que contesta, na verdade, o número de economias considerado para efeito de cobrança, afirmando ser cabível a cobrança por apenas 209 economias. Incidência do Decreto Estadual 48.225/2022, que aprovou o regulamento dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário das concessionárias atuantes nos municípios integrantes dos blocos 1, 2, 3 e 4 no estado do Rio de Janeiro, incluindo a nova concessionária Ré. Norma que considera como economia «cada grupo de duas lojas ou sobrelojas, ou fração de duas, com instalação de água em comum, ou «cada grupo de quatro salas, ou fração de quatro, com instalação de água em comum". Ata de convenção do condomínio que aponta existir no local 696 unidades condominiais, das quais 556 são salas e 140 são lojas. Subsunção ao regulamento que revela ser cabível a cobrança de 139 economias, relativas às salas, e de 70 economias, relativas às lojas, perfazendo o total de 209 economias comerciais e não as 348 consideradas pela concessionária em seu faturamento. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Periculum in mora configurado em decorrência da possibilidade da suspensão do fornecimento ante o inadimplemento de cobranças que se evidenciam abusivas. Presença dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da medida, devendo a Ré se abster de interromper o fornecimento do serviço ou negativar o Autor em cadastro restritivo de crédito, sob pena de multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitada a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) em cada hipótese. Inviabilidade de simples suspensão de cobrança de valores, sem a respectiva contrapartida econômica por parte do usuário do serviço fornecido. Manutenção da tutela que se condiciona ao pagamento em juízo relativo ao débito incontroverso. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

48 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança por consumo de gás encanado em condomínio edilício. Decisão que indeferiu tutela de urgência, requerida para que fosse determinada a suspensão de execução de título extrajudicial previamente ajuizada contra os autores pelo condomínio, tendo por objeto a mesma dívida. Inconformismo dos autores. Não acolhimento. O indeferimento da tutela de urgência foi fundamentado na ausência de probabilidade do direito, uma vez que a aferição do débito depende de dilação probatória. A conexão entre a ação declaratória e a execução não inibe a continuidade da execução, conforme prevê o CPC, art. 784, § 1º. O ajuizamento de ação declaratória não enseja, por si só, o sobrestamento da execução, não se enquadrando em hipóteses legais de suspensão do processo executivo. Manutenção do indeferimento, ainda que por fundamento distinto do adotado pelo juízo originário. Recurso não provid

49 - TJMG Encargos de condomínio. Dívida propter rem. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Contrato de compra e venda de imóveis. Dívida de encargos de condomínio sobre os imóveis. Dívida propter rem. Suspensão do pagamento do saldo devedor. Mora do comprador. Consignação improcedente

«- Os encargos de condomínio incidente sobre os imóveis vendidos, por serem propter rem, o acompanham mudando o domínio. ... (Continua)

50 - TJRJ Apelação Cível. Execução de Título Executivo Extrajudicial. Cotas condominiais ordinárias. Condomínio do Edifício Nossa Senhora da Conceição. Sentença de extinção do feito, com fulcro na incerteza, iliquidez e inexigibilidade do título, porque a pretensão executória envolveria o recebimento de créditos cuja contraprestação não estaria devidamente demonstrada. Apelo do Exequente para fins de anulação ou reforma do julgado. De início, não há que se falar em prevenção da Egrégia 2ª Câmara de Direito Privado ante o julgamento da Ação . 0036914- 23.2021.8.19.0002, uma vez que não se verifica conexão, continência, tampouco que a presente lide seja acessória ou oriunda de outra julgada, capaz de atrair a incidência do art. 33, § 1º, II e III, do Código de Organização Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - CODJERJ, nesta parte não revogado pela Lei 6.956/15. Outrossim, o pleito de suspensão do processo diante do IRDR . 0015171-55.2024.8.19.0000 não merece guarida, pois sequer há decisão de instauração do referido incidente.Alegação de violação ao princípio da não surpresa. Inocorrência. Nos termos do CPC, art. 783, «[a] execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível". Além disso, o art. 803, I, também do diploma processual civil, estabelece que é nula a Execução se «o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível". In casu, desde 2013 a habitabilidade do edifício já estava comprometida, tendo havido, em 2019, a retirada de todos os seus condomínios. A inadimplência do Executado quanto ao pagamento das quotas condominiais ordinárias existe desde novembro de 2015 e, devidamente citado em cartório para apresentar defesa na presente Execução, jamais se manifestou nos autos. Ao que tudo indica houve o abandono do imóvel pelo Executado, nos termos do art. 1.276, § 2º, do Código Civil, segundo o qual «[p]resumir-se-á de modo absoluto a intenção a que se refere este artigo [intenção de abandonar o imóvel], quando, cessados os atos de posse, deixar o proprietário de satisfazer os ônus fiscais". Abandono do bem que configura uma das modalidades de perda da propriedade, nos termos do CCB, art. 1.275, o que afasta a exigibilidade do título executivo em relação ao Executado/Apelado. Ademais, o cenário de ruína do edifício aponta para a ausência de execução de qualquer serviço, pelo condomínio, capaz de justificar contraprestação por parte dos condôminos e, portanto, a cobrança da dívida executada. Precedentes. Manutenção da sentença extintiva da Execução. Ausência de condenação do Exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais que impossibilita a aplicação do CPC, art. 85, § 11. Conhecimento, rejeição da preliminar suscitada e no mérito, desprovimento do recurso.