Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. SISTEMÁTICA DE COBRANÇA. CEDAE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, em cuja peça inicial alega o autor, em síntese, que a ré vem efetuando cobranças pela utilização do serviço de fornecimento de água pelo critério da tarifa mínima, multiplicado pelo número de economias, que se utiliza de apenas um hidrômetro; aduz que a prática é ilegal por implicar pagamento maior que o consumido. Requer, portanto, a condenação da ré a emitir as próximas faturas cobrando apenas o efetivamente consumido, a refaturar as contas de consumo e restituir, em dobro, os valores pagos a maior. ... (Continua)