Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS DE CONDOMÍNIO -

Ação de cobrança de cotas condominiais em fase de cumprimento de sentença - - Decisão que designa as datas de leilão do imóvel - Insurgência da executada - Pretensão à suspensão das praças - Executada em recuperação judicial - Alegação de que o débito condominial é concursal e, portanto, deve se submeter ao juízo da recuperação - Não acolhimento - Natureza extraconcursal do crédito já reconhecida por decisões pretéritas - Questão preclusa - CPC, art. 507 - Decisão da Terceira Turma do C. STJ que não possui caráter vinculante - Atos constritivos e expropriatórios que foram previamente comunicados ao juízo da recuperação - Decisão mantida - Agravo interno prejudicado - Recurso desprovido.... (Continua)