Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão agravada que determinou obrigação de fazer consistente em emissão de faturas em conformidade com a sentença, sob pena de multa. Recurso de agravo de instrumento interposto anteriormente, em que foram suspensos os recursos especiais interpostos. Tema 414, do Colendo STJ. Revisão. Ausência de determinação de suspensão do trâmite das ações acerca do tema, mas tão somente dos recursos especiais interpostos. Título executivo judicial transitado em julgado com exigibilidade. Suspensão do prosseguimento do cumprimento de sentença que não se justifica. No entanto, revisão da tese anteriormente fixada quanto à cobrança da tarifa pelo abastecimento de água em unidades de condomínio, que deverá ser observada no prosseguimento do cumprimento de sentença. Decisão mantida. Recurso improvido, mas com determinação.... (Continua)