concurso formal imperfeito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Homicídio. Concurso formal imperfeito. Crime cometido mediante uma só ação dolosa com desígnios autônomos. CP, art. 70.

«Se o crime foi cometido mediante uma só ação dolosa do agente, com desígnios autônomos dirigidos às duas vítimas, mostra-se correta a adoção do concurso formal imperfeito previsto na segunda parte do CP, art. 70.... (Continua)

2 - STJ Criminal. Recurso especial. Júri. Homicídio qualificado tentado e consumado. Recurso ministerial que pretende a aplicação da regra do concurso formal imperfeito. Aberratio ictus. Autonomia de desígnios caracterizada. Recurso ministerial provido. CP, art. 73.

«I - O cometimento de uma só conduta, que acarreta em resultados diversos, um dirigido pelo dolo direto e outro pelo dolo eventual, configura a diversidade de desígnios. Precedente do STF. ... (Continua)

3 - STJ Crime continuado. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Condenação. Dosimetria. Concurso formal imperfeito. Cúmulo material de penas. Continuidade delitiva. Pretendido reconhecimento. Impossibilidade. Desígnios autônomos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. CP, art. 69. CP, art. 70. CP, art. 71.

«1. Para a caracterização da continuidade delitiva, é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos (CP, art. 71) (Teoria Mista ou Objetivo-subjetiva). ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo praticado contra o patrimônio de duas vítimas. Concurso formal imperfeito. Desígnios autônomos. Reconhecimento. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo, após detida análise dos elementos colhidos no curso da instrução criminal, afastando a conclusão do Magistrado sentenciante, entendeu não haver desígnios autônomos em relação aos dois crimes de roubo, amoldando-se o caso ao concurso formal de crimes. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Condenação. Dosimetria. Recurso ministerial. Pretenso reconhecimento do concurso formal imperfeito. Impossibilidade. Mais de uma ação. Mesmas condições. Continuidade delitiva. Caracterização. Fundamentação idônea. Ilegalidade não evidenciada. Agravo desprovido.

«1 - Para a caracterização do concurso formal imperfeito de crimes, mediante única conduta, atua o agente com desígnios autônomos, ou seja, sua ação criminosa é dirigida finalisticamente (dolosamente) à produção de todos os resultados, voltada individual e autonomamente contra cada vítima. ... (Continua)

6 - TJSP Pena. Fixação. Pretensão à redução em sede revisional. Possibilidade. Roubo (duas vezes) em concurso formal imperfeito, estupro continuado e atentado violento ao pudor continuado em concurso material e atentado violento ao pudor (duas vezes) em concurso material. Decisão confirmada pelo Tribunal de Justiça. Alteração da classificação dos ilícitos penais. Roubo em concurso formal perfeito. Estupro e atentado violento ao pudor, crime único. Atentado violento ao pudor em concurso formal. Modificação do regime para excluir a exigência de cumprimento integral no regime fechado. Penas reduzidas e regime alterado. Pedido revisional parcialmente deferido.

7 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubos circunstanciados pelo concurso de agentes. Cometimento em face de vítimas e patrimônios distintos em uma mesma oportunidade, mediante uma só ação. Concurso formal imperfeito configurado. Pleito de aplicação da continuidade delitiva. Impossibilidade. Pluralidade de condutas não caracterizada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

8 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Protesto por novo Júri (CPP. Em sua antiga redação, vigente à época, art. 607). Prática de dois crimes de homicídio cometidos em concurso formal de crimes. Soma das penas para fins de protesto por novo Júri. Impossibilidade. Concurso formal imperfeito. Desígnios autônomos. Regra do concurso material. Não ocorrência de crime único por ficção jurídica. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Lesão corporal grave com adiantamento de parto. Homicídio duplamente qualificado. Trancamento. Agressões a grávida com morte de neonato. Alegação de bis in idem. Não configuração. Concurso formal imperfeito. Desígnios autônomos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

10 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO E LATROCÍNIO. art. 157, § 2º, I, II E V DO CÓDIGO PENAL E NO ART. 157, § 3º, IN FINE, DO CP, NA FORMA DO ART. 70, CAPUT, 2ª PARTE, DO ESTATUTO REPRESSIVO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO DA QUARTA CÂMARA CRIMINAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DEFENSIVOS. TRÂNSITO EM JULGADO. PRETENSÃO DO REQUERENTE NO SENTIDO DA REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA COM O RECONHECIMENTO DO CRIME ÚNICO, AFASTANDO-SE O CONCURSO FORMAL IMPERFEITO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO À CONFIGURAÇÃO DO CRIME FORMAL IMPRÓPRIO, UMA VEZ QUE A AÇÃO DOLOSA DE AMBOS OS CRIMES ALCANÇOU DOIS ELEMENTOS SUBJETIVOS DIVERSOS, NÃO REVELANDO, DESTA FORMA, UMA CONDUTA ÚNICA QUE ENSEJASSE A ADOÇÃO DO CHAMADO CRIME ÚNICO. ADEMAIS, AINDA QUE OCORRIDA SUBTRAÇÃO DE BENS DO CASAL, OS DESÍGNIOS DO ACUSADO, ORA REQUERENTE, E SEUS COMPARSAS FORAM AUTÔNOMOS QUANDO PRATICADOS OS ATOS DE VIOLÊNCIA DE MODO DIVERSO PARA CADA UMA DAS VÍTIMAS, O QUE EFETIVAMENTE REVELA O DOLO ESPECÍFICO PARA CADA ATO COLATERAL ENVOLVIDO NA CONDUTA DELITIVA PATRIMONIAL, TANTO QUE PROVOCOU INTENCIONALMENTE A MORTE DE UMA DELAS, CONFIGURANDO-SE O CONCURSO FORMAL IMPERFEITO. NÃO EXISTINDO PROVA NOVA E TAMPOUCO INTERPRETAÇÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS, INCABÍVEL A REVISÃO CRIMINAL PARA FINS DE ADEQUAÇÃO A NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E RELACIONADOS A FATOS COMPLETAMENTE DIVERSOS DO QUE FORA DECIDIDO E ALCANÇADO COM O MANTO DA COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO REVISIONAL.

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Dois delitos de roubo em concurso formal impróprio. Dosimetria da pena. Pretendido reconhecimento de crime único ou de concurso formal perfeito. Inviabilidade. Desígnios autônomos. Revolvimento do acervo fático probatório não condizente com a via estreita do habeas corpus. Precedentes. Agravo regimental não provido.

- A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... (Continua)

12 - STJ Concurso formal. «Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e aborto provocado por terceiro. Concurso formal impróprio versus concurso formal próprio. Desígnios autônomos. Expressão que abrange tanto o dolo direto quanto o dolo eventual. Constrangimento ilegal não evidenciado. CP, art. 70, CP, art. 121 e CP, art. 125.

«1. O concurso formal perfeito caracteriza-se quando o agente pratica duas ou mais infrações penais mediante uma única ação ou omissão; já o concurso formal imperfeito evidencia-se quando a conduta única (ação ou omissão) é dolosa e os delitos concorrentes resultam de desígnios autônomos. Ou seja, a distinção fundamental entre os dois tipos de concurso formal varia de acordo com o elemento subjetivo que animou o agente ao iniciar a sua conduta. ... (Continua)

13 - TJSC Revisão criminal. Crimes contra a vida e o ECA. Homicídios triplamente qualificados pela promessa de recompensa, motivo fútil e utilização de meio cruel, em concurso material e corrupção de menores. Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos de homicídio qualificado. Inviabilidade, na espécie. Conduta praticada em um mesmo contexto fático, mas contra vítimas diferentes e desígnios autônomos. Jovens torturados por seis pessoas até a morte, porque, supostamente, forneceram informações à polícia sobre o local de armazenamento de droga. Pedido indeferido. Reconhecimento, de ofício, do concurso formal impróprio (CP, art. 70, segunda parte). Precedentes. Cúmulo material das reprimendas mantido.

«Tese - A prática de dois homicídios qualificados em um mesmo contexto fático, mas com desígnios autônomos, implica o reconhecimento do concurso formal imperfeito, definido na segunda parte do CP, art. 70 - Código Penal.... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Receptaçao. Corrupção de menores. Resistência. Concurso de crimes. Ausência de fundamentação idônea para a aplicação do concurso formal impróprio entre os delitos dos arts. 180, do CP, CP e 244-B da Lei 8.069/90. Desígnios autônomos não demonstrados. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Concurso formal impróprio. Redução da pena. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A decisão impugnada foi clara ao evidenciar que o Tribunal Local concluiu pela configuração do concurso formal imperfeito, visto que o réu agiu com desígnios autônomos de traficar entorpecentes e de portar ilegalmente armas de fogo de uso permitido, motivo pelo qual a alteração de tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ Superior. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. CRIMES PREVISTOS NO CODIGO PENAL, art. 147 E LEI 11340/2006, art. 24-A. RECURSO PARCIAL DA DEFESA. INCONTROVERSAS A PRÁTICA DA AMEAÇA E O DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA POR PARTE DO APELANTE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO ART. 61, II, ¿F¿, DO CÓDIGO PENAL QUE NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM. DEVENDO, APENAS, SER REDUZIDO O AUMENTO DE ½ (METADE) PARA 1/6 (UM SEXTO). OS CRIMES FORAM COMETIDOS EM UMA ÚNICA CONDUTA ¿ O RÉU MANDOU MENSAGEM PARA A VÍTIMA AMEAÇANDO MATÁ-LA, EM DESCUMPRIMENTO À MEDIDA PROTETIVA DE PROIBIÇÃO DE CONTATO. ASSIM, COM UMA ÚNICA AÇÃO, PRATICOU DOIS CRIMES, CARACTERIZANDO O CONCURSO FORMAL IMPERFEITO (OU IMPRÓPRIO). CONDENAÇÃO DO RÉU À REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA VÍTIMA QUE SE MANTÉM, CONFORME TEMA 983 DO REPERTÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO E, DE OFÍCIO, ABRANDADA A RESPOSTA PENAL DEFINITIVA, MANTIDO O REGIME INICIAL SEMIABERTO.

17 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Duas tentativas de homicídio duplamente qualificado. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Pleito de aplicação da regra do concurso formal próprio. Impossibilidade. Desígnios autônomos reconhecidos na origem. Inviável reexame fático probatório. Ocorrência de concurso formal impróprio. Aplicação da regra do cúmulo material do CP, art. 69. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do regimento interno desta corte, em entendimento consolidado pela jurisprudência do superior tribunal de justiça por meio da Súmula 568/STJ. ... (Continua)

18 - TJRJ Apelação Criminal. Lei 11.343/06, art. 33. Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. Concurso formal imperfeito. Apelante condenado à pena total de 08 (oito) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 566 (quinhentos e sessenta e seis) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. Apreensão de 409 gramas de «maconha distribuídos em 430 sacolés; 3,8 gramas de «cocaína distribuídos em 19 pinos; 01 revólver de calibre .38, com numeração suprimida, municiado com 06 cartuchos de mesmo calibre; 01 espingarda de calibre .12, de série 1091671, desmuniciada; 08 munições de calibre .12; 10 munições de calibre .38; e 01 artefato explosivo semelhante a dinamite. Violação de domicílio. Inocorrência. O crime de tráfico de drogas ostenta caráter permanente, pois o momento consumativo se prolonga no tempo. Assim, o Apelante encontrava-se em situação de flagrância, sendo dispensável, neste caso, a apresentação de mandado judicial, conforme excepciona o próprio CF/88, art. 5º, XII. Não há que se falar em violação de domicílio, pois a própria Constituição da República, em seu art. 5º, XI, excepciona a hipótese de flagrante delito. Existência de justa causa prévia para a entrada na residência. Precedente. Preliminar rechaçada. MÉRITO. Crime de tráfico cabalmente demonstrado. Materialidade comprovada pelo laudo técnico que atesta que as substâncias apreendidas são os entorpecentes popularmente conhecidos como «maconha e «cocaína". Autoria indelével diante da prova oral produzida sob o crivo dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Circunstâncias da prisão do Apelante, a quantidade e a variedade das drogas apreendidas denotam a sua finalidade mercante. Dosimetria revista. Pena-base relativa ao crime de tráfico reduzida. Inviável a incidência da causa especial de redução de pena inserta na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Quantidade de drogas, armas e munições apreendidas deixa evidente que o Apelante se dedica à atividades criminosas, não sendo merecedor de tal benesse. Frente ao patamar de pena fixada e diante das causas que deram ensejo ao aumento das penas-bases, o regime inicialmente fechado é o adequado. Art. 33, § 2º «a e § 3º, do CP. Ultrapassado o limite imposto no CP, art. 44, I, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Prequestionamento não conhecido. Não houve qualquer tipo de violação à norma constitucional ou infraconstitucional. Descumprimento do requisito da impugnação específica e localizada. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO, tão somente para reduzir a pena-base relativa ao crime de tráfico e, com isso, redimensionar a pena total do Apelante por infração aa Lei 11.343/06, art. 33 e Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, em concurso formal imperfeito para 08 (oito) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 510 (quinhentos e dez) dias-multa, cada um no valor mínimo legal.

19 - TJSP Apelações ministerial e defensiva. Três roubos majorados pelo concurso de agentes, em continuidade delitiva. Pleito ministerial objetivando o reconhecimento do concurso material ou do concurso formal imperfeito entre as infrações. Pedido defensivo almejando a declaração de nulidade do feito ante a ilegalidade do reconhecimento extrajudicial ou, subsidiariamente, a mitigação da reprimenda. Inviabilidade aos apelos. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que o apelante, na companhia de indivíduo não identificado, deslocou-se à farmácia Drogasil e, mediante simulação de estar armado, subtraiu um celular do cliente Márcio e a quantia de R$ 1.589,50 e medicações pertencentes ao estabelecimento, representado por Brunna. Vinte dias depois, com idêntico modus operandi, o recorrente retornou ao mesmo comércio, na companhia do mesmo comparsa, de onde subtraiu a quantia de R$ 810,00. Reconhecimento pessoal realizado pelas vítimas Márcio e Brunna, na delegacia de polícia, corroborado pelo reconhecimento judicial, ambos realizados com observância aos ditames estabelecidos no CPP, art. 226. Confissão judicial que encontra respaldo nas demais provas produzidas. Condenação mantida. Cálculo de penas irretorquível. Penas-base fixadas no mínimo legal. Compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea. Majorante do concurso de agentes devidamente reconhecida. Irreprochável a incidência da continuidade delitiva qualificada entre os três crimes de roubo, com a exasperação de uma das penas à fração razoável de 1/3. Penas finalizadas em 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 17 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial fechado que se mantém. Impossibilidade de concessão da gratuidade da justiça. Improvido

20 - STJ Concurso formal. «Habeas corpus». Homicídio duplamente qualificado e aborto provocado por terceiro. Concurso formal impróprio versus concurso formal próprio. Desígnios autônomos. Expressão que abrange tanto o dolo direto quanto o dolo eventual. Constrangimento ilegal não evidenciado. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema. CP, art. 70, CP, art. 121 e CP, art. 125.

«... O cerne da controvérsia cinge-se a definir se houve, no caso dos autos, concurso formal próprio (ou perfeito) de crimes, constante da primeira parte do CP, art. 70, ou se houve concurso formal impróprio (ou imperfeito), previsto na segunda parte do mesmo dispositivo legal. ... (Continua)