Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. CRIMES PREVISTOS NO CODIGO PENAL, art. 147 E LEI 11340/2006, art. 24-A. RECURSO PARCIAL DA DEFESA. INCONTROVERSAS A PRÁTICA DA AMEAÇA E O DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA POR PARTE DO APELANTE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO ART. 61, II, ¿F¿, DO CÓDIGO PENAL QUE NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM. DEVENDO, APENAS, SER REDUZIDO O AUMENTO DE ½ (METADE) PARA 1/6 (UM SEXTO). OS CRIMES FORAM COMETIDOS EM UMA ÚNICA CONDUTA ¿ O RÉU MANDOU MENSAGEM PARA A VÍTIMA AMEAÇANDO MATÁ-LA, EM DESCUMPRIMENTO À MEDIDA PROTETIVA DE PROIBIÇÃO DE CONTATO. ASSIM, COM UMA ÚNICA AÇÃO, PRATICOU DOIS CRIMES, CARACTERIZANDO O CONCURSO FORMAL IMPERFEITO (OU IMPRÓPRIO). CONDENAÇÃO DO RÉU À REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA VÍTIMA QUE SE MANTÉM, CONFORME TEMA 983 DO REPERTÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO E, DE OFÍCIO, ABRANDADA A RESPOSTA PENAL DEFINITIVA, MANTIDO O REGIME INICIAL SEMIABERTO.