competencia territorial cpc
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prevenção. Juízes de mesma competência territorial. CPC/1973, art. 106.

«Se as ações conexas tramitam na mesma comarca, fica preventa a competência do Juiz que despacha em 1º lugar (CPC, art. 106), sendo inaplicável em tal hipótese o CPC/1973, art. 219, para os fins de prevenção. Na espécie, todavia, a questão não se põe em termos de competência, mas de fixação do ajuizamento, para fins de aplicação, ou não, do CPC/1973, art. 923.... (Continua)

2 - STJ Prevenção. Conexão. Ações conexas. Acidente de trânsito. Juízos de competência territorial diversa. Prevenção daquele em que se deu a primeira citação válida. Prevenção pelo primeiro despacho que só se aplica para Juízos de mesma competência territorial. CPC/1973, art. 106 e CPC/1973, art. 219. (Cita doutrina).

«Conflito de competência. Prevenção. Exegese da aparente contradição entre os arts. 106 e 219,CPC/1973. A citação válida torna prevento o juízo, e a regra (CPC, art. 219). Em se tratando porém, de órgãos da mesma competência territorial, incide a regra do art. 106,CPC/1973.... (Continua)

3 - TJRS Agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Competência territorial. CPC/2015, art. 46.

«Competência para propositura de execução fiscal é o foro de domicílio do réu, nos termos do CPC/2015, art. 46, § 5º. Hipótese dos autos em que alegada a incompetência territorial pela executada, que comprovou alteração de domicílio em data anterior ao ajuizamento da ação. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de Instrumento. Justiça gratuita. Indeferimento. Pessoa física. Presunção de hipossuficiência. Art. 99, §3º, do CPC. Presunção relativa. Documentos que demonstram renda e bens incompatíveis com a alegação de hipossuficiência. Alegação de incompetência territorial. Rejeição. Demanda proposta no foro de domicílio da executada indicado em contrato. Eventual posterior mudança de domicílio que não modifica a competência territorial. CPC, art. 43. Negado provimento ao recurso

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Agravo de instrumento. Prevenção. Competência territorial. CPC/1973, art. 219. Citação válida. Momento. Ciência de que corre contra si uma ação judicial. Data de assinatura no aviso de recebimento pelo réu. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

6 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. É COMPETENTE PARA JULGAR O INVENTÁRIO O FORO DO ÚLTIMO DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA NOS TERMOS DO CPC, art. 48. COMPETÊNCIA TERRITORIAL, CPC, art. 64 e CPC art. 65, QUE NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO. SÚMULA 33/STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

7 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - INVENTÁRIO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - ENUNCIADO DA SÚMULA 33/STJ - CONFLITO ACOLHIDO.

critério de competência para a ação de inventário delimitado na legislação processual trata de competência territorial (CPC, art. 48) e, portanto, relativa, de forma que eventual reconhecimento depende de arguição pela parte adversa em preliminar de defesa, sendo incabível a declinação de ofício pelo magistrado, nos termos do CPC, art. 65 e Súmula 33/STJ.... (Continua)

8 - STJ Competência. Ação ajuizada contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANSS em virtude de cobrança da taxa de ressarcimento ao SUS. Obrigação legal. Competência territorial. CPC/1973, art. 100, IV, «a. Lei 9.656/98, art. 32.

«A taxa de ressarcimento ao SUS encontra previsão no Lei 9.656/1998, art. 32 e deve ser cobrada por órgão da Agência Nacional de Saúde - ANS, nos termos do art. 24, V, VI e VII, do Regimento Interno da ANS. Ação ordinária que, em razão da natureza jurídica da mencionada taxa, deve ser ajuizada na sede da ANS. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 100, IV, «a.... (Continua)

9 - STJ Competência. Litisconsórcio passivo. Foro competente. Réus, um dos quais pessoa jurídica, com domicílios diversos. Opção do autor por qualquer um dos foros, que prevalece sobre o foro especial da sede da pessoa jurídica. Caráter relativo da competência territorial. CPC/1973, arts. 94, § 4º, e 100, IV, «a.

«Conflito de competência. Competência relativa. Litisconsórcio passivo. Pessoa jurídica como litisconsorte. Prevalência do art. 94, § 4º sobre o CPC/1973, art. 100, IV, «a, também. Mesmo que entre os litisconsortes passivos figura pessoa jurídica, se se tratar de competência relativa a regra do CPC/1973, art. 94, § 4º, prevalece sobre a do art. 100, IV, «a, do mesmo diploma.... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CPC, art. 63. CONTRATO ENTRE EMPRESAS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALIDADE DA CLÁUSULA. PREVALÊNCIA DA AUTONOMIA PRIVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A cláusula de eleição de foro, prevista em contrato firmado entre partes plenamente capazes, é válida e eficaz, conforme disposição expressa do CPC, art. 63. 2. Tratando-se de termo de confissão de dívida celebrado entre duas empresas, inaplicável as regras do CDC. 3. A jurisprudência do STJ e a Súmula 335/STF consolidam a validade da cláusula de eleição de foro nos contratos, salvo nos casos de hipossuficiência ou dificuldade de acesso à justiça. 4. Ausente qualquer comprovação de ilicitude ou abusividade na cláusula, deve prevalecer a competência territorial estabelecida no contrato, representado por termo de confissão de dívida. 5. Recurso não provido.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Conflito de competência. Ação ajuizada contra a agência nacional de saúde suplementar em virtude de cobrança da taxa de ressarcimento ao sus. Competência territorial. CPC/1973, art. 100, IV, «a. Precedentes.

«1. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

12 - TJRJ Conflito negativo de competência. Ação de obrigação de fazer proposta em face do Município do Rio de Janeiro. Competência territorial. CPC/2015, art. 42.

«1) De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 42, a competência jurisdicional é determinada com observância dos limites estabelecidos pela Constituição da República e pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados. ... (Continua)

13 - TJDF Conflito negativo de competência. Alvará. Autorização judicial para levantamento de valores depositados em contas do PIS e FGTS do de cujus. Foro competente. Último domicílio do de cujus. MP. Fiscal da ordem jurídica. Legitimidade para impugnar competência territorial. CPC/2015, art. 65. CPC/2015, art. 48.

«1 - «4. O Ministério Público tem legitimidade para alegar a incompetência relativa do Juízo nas causas em que atuar, seja como parte, seja como fiscal da lei, nos termos do CPC/2015, art. 65, parágrafo único. ... (Continua)

14 - TJSP PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL PARA PARTILHA E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DEIXADO POR FALECIDO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. 1.

Competência em razão do local (territorial) declinada de ofício pelo Juízo suscitado, por força do disposto no CPC, art. 48 (último domicílio do autor da herança). Impossibilidade. Competência de natureza relativa, indeclinável de ofício. Herdeiros podem escolher o foro para ajuizar a ação, optando por oro diverso do último domicílio do falecido. Ausência, contudo, de justificativa para a propositura da ação perante o Juízo do Foro Central, cuja jurisdição não abrange o domicilio dos herdeiros, nem o do autor da herança. Escolha aleatória da autoria por foro diverso do domicílio de ambas as partes e sem respaldo nas regras de competência territorial ( CPC/2015, art. 46) viola as normas de determinação de competência. Competência entre os diversos foros (rectius, fóruns) da Comarca da Capital, seja entre os fóruns regionais ou entre esses e o Fórum Central, é de natureza funcional, estabelecida em normas de organização judiciária, logo, absoluta. Possibilidade de se reconhecer a competência de terceiro juiz que não integra o conflito, observando-se o endereço dos herdeiros. 3. Conflito conhecido para declarar-se a competência de terceiro Juízo, a saber, uma das Varas da Família e Sucessões do Foro Regional de Vila Prudente... (Continua)

15 - STJ Processual civil. CPC/1973, art. 535, II. Lei 8.906/1994, art. 24, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sentença proferida no juízo estadual por competência delegada. Verbas honorárias. Execução. Juízo natural. CPC/1973, art. 575. Regra. Ação autônoma. Juízo federal. Foro eleito por competência territorial. CPC/1973, art. 475-P, II e parágrafo único. Possibilidade condicionada à manifestação prévia do juízo natural.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Relação de consumo - Ação declaratória de rescisão de negócio jurídico cumulada com pedido indenizatório por danos materiais e morais - Compra e venda de imóvel - Competência territorial - CPC, art. 1.015 - Tema 988 do C. STJ - Taxatividade mitigada - Urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação - Cabimento do recurso - Foro de eleição - CPC, art. 63 - Decisão agravada que acolheu a preliminar de incompetência territorial e determinou a remessa dos autos à Comarca de Olímpia-SP, indicada na cláusula de eleição - Acerto - Inexistência de prejuízo aos consumidores e, assim, de qualquer nulidade - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que declarou a incompetência do juízo e determinou a remessa dos autos à comarca da Campinas - Competência Territorial - Inteligência do art. 46, §5º do CPC e do CTN, art. 127 - Incompetência Relativa - Impossibilidade de ser declinada de Ofício - Súmula . 33 do STJ - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.

18 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de usucapião extraordinário de bem móvel - Escolha aleatória do autor por foro diverso do domicílio de ambas as partes - Impossibilidade - Violação do princípio do juízo natural - Impossibilidade de livre escolha - Ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens moveis deve ser proposta, em regra, no foro de domicílio do réu (CPC, art. 46) - A escolha aleatória do autor por foro diverso do domicílio de ambas as partes e sem respaldo nas regras de competência territorial (CPC/2015, art. 46) viola as normas de determinação da competência e o princípio do juízo natural, o que possibilita o declínio de ofício da competência, mesmo que relativa - Conflito conhecido, declarada a competência de terceiro Juízo, a saber, o Juízo de uma das Varas Cíveis da Comarca de Suzano... (Continua)

19 - STJ Competência territorial. Declinação de ofício. Critério territorial. Súmula 33/STJ. CPC/1973, art. 112.

«A competência territorial, em virtude do seu caráter relativo, não pode ser declarada de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ. Tratando-se de competência relativa, é possível a sua prorrogação pela inércia da parte interessada, de sorte que a suscitação do tema pela via da exceção se mostra indispensável.... (Continua)

20 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PRINCÍPIO DA ADERÊNCIA TERRITORIAL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO JULGADO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)