Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CPC, art. 63. CONTRATO ENTRE EMPRESAS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALIDADE DA CLÁUSULA. PREVALÊNCIA DA AUTONOMIA PRIVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A cláusula de eleição de foro, prevista em contrato firmado entre partes plenamente capazes, é válida e eficaz, conforme disposição expressa do CPC, art. 63. 2. Tratando-se de termo de confissão de dívida celebrado entre duas empresas, inaplicável as regras do CDC. 3. A jurisprudência do STJ e a Súmula 335/STF consolidam a validade da cláusula de eleição de foro nos contratos, salvo nos casos de hipossuficiência ou dificuldade de acesso à justiça. 4. Ausente qualquer comprovação de ilicitude ou abusividade na cláusula, deve prevalecer a competência territorial estabelecida no contrato, representado por termo de confissão de dívida. 5. Recurso não provido.... (Continua)