1 - TRT3 Seguridade social. Coisa julgada. Limite. Limites subjetivos da coisa julgada. Terceira interessada. Crédito previdenciário. Eficácia reflexa da sentença.
«Nos termos do CPC/1973, art. 472, a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada. Em relação a terceiros, somente após a sua regular intimação, nos termos do mesmo artigo 472, parte final. Em razão dessa limitação subjetiva da coisa julgada, determinou, o legislador que a União Federal fosse intimada das sentenças condenatórias, já que, nessa condição, figura como terceira juridicamente interessada em razão de ser a credora dos recolhimentos previdenciários daí decorrentes. E, somente após o cumprimento da diligência processual é que a terceira interessada sofrerá os efeitos da eficácia reflexa da sentença ou do acordo homologatório, sujeitando-se à autoridade da coisa julgada em relação aos recolhimentos previdenciários porventura devidos. É o que se infere do CLT, art. 832.... ()
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2 - TJRS Direito público. Contribuição previdenciária. Desconto. Restituição. Coisa julgada. CPC/1973, art. 467. Agravo de instrumento. Contribuição previdenciária. Desconto de 2% previsto na Lei 10.588/95. Termo da repetição. Coisa julgada.
«A discussão sobre o marco final da repetição não pode ser reaberta, pois transitada em julgado a sentença que o estabeleceu. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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3 - STJ Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Ação rescisória (CPC/2015, art. 966, IV). Aposentadoria por idade rural. Processo previdenciário. Flexibilização da coisa julgada. Existência de prova material apta a comprovar o exercício da atividade rural. Inocorrência de ofensa à coisa julgada. Acórdão rescindendo em consonância com a Orientação Jurisprudencial do STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória na qual o INSS busca a desconstituição de julgado que reconheceu à parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural, ao fundamento de violação à coisa julgada (CPC/2015, art. 966, IV). ... ()
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4 - TST Seguridade social. Acordo judicial homologado em juízo. Quitação ampla e sem ressalvas. Pedido de recolhimento previdenciário. Ofensa à coisa julgada.
«No caso, a sentença entendera indevidos os recolhimentos previdenciários por não haver, determinação de comprovação deste, uma vez que o acordo tinha natureza indenizatória. O Tribunal Regional, ao complementar o agravo de petição, consignou: «... em que pese o teor do acordo, entendo que este também alcança a obrigação de fazer, qual seja, o registro do contrato na CTPS e, por consequência, surge a obrigação de recolhimento previdenciário, pois traz, mesmo que implicitamente, o reconhecimento do vínculo em determinado período que, com certeza, não se contribuiu para a previdência social (pág. 541). Infere-se, daí, que o limite da coisa julgada é a «não incidência de recolhimento previdenciário sobre o valor do acordo. Logo, o Tribunal Regional, no julgamento do agravo de petição, afastou-se das circunstâncias que ditaram a decisão exequenda, em que se concluíra que a transação é composta de parcelas de natureza indenizatória, sobre as quais não há determinação de incidência de contribuição previdenciária, e ao delimitar a obrigação de recolhimento previdenciário, incorreu em violação da coisa julgada. Recurso de revista conhecido por violação do CF/88, art. 5º, XXXVI e provido.... ()
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5 - TJRS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. COISA JULGADA. FATO NOVO. AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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6 - TRT3 Contribuição previdenciária. Competência. Contribuições previdenciárias. Competência da justiça do trabalho. Coisa julgada.
«O inciso I da Súmula 368/TST, o CLT, art. 876 com redação dada pela Lei 11.437/2007 e a decisão do Excelso STF RE 569.056-3-PA, com repercussão geral, convergem para a competência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias decorrentes de sentenças que proferir, entre as quais se inserem, lato sensu, os acordos que homologar, pois estes fazem coisa julgada de imediato, para as partes, nos termos do CLT, art. 831, parágrafo único.... ()
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7 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA EM PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. APELAÇÃO PROVIDA, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. I.
Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação previdenciária, concedendo auxílio-acidente ao autor, a partir da cessação do auxílio-doença, em razão de acidente de trabalho que resultou na amputação de um dedo. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS alega a ocorrência de coisa julgada, uma vez que o autor já havia proposto ações anteriores com o mesmo pedido, sendo uma delas julgada improcedente e a outra reconhecendo a coisa julgada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que concedeu o benefício de auxílio-acidente deve ser cassada, em razão da existência de coisa julgada em ações anteriores sobre o mesmo pedido.III. Razões de decidir3. O autor já havia proposto ações anteriores com o mesmo pedido, resultando em coisa julgada.4. A existência de coisa julgada impede a análise do mérito da nova demanda, conforme o CPC, art. 485, V.5. A sentença anterior foi julgada improcedente e a segunda ação reconheceu a coisa julgada, extinguindo o feito sem resolução do mérito.6. O pedido atual é idêntico ao das duas ações anteriores, não havendo alteração no contexto que justifique nova análise.IV. Dispositivo e tese7. Apelação provida para extinguir o feito sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento da coisa julgada; remessa necessária prejudicada.Tese de julgamento: É vedada a propositura de nova ação previdenciária com o mesmo pedido e causa de pedir já decididos em ações anteriores que transitaram em julgado, configurando a coisa julgada como pressuposto objetivo negativo de validade do processo._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, V, e CPC/2015, art. 487, I; Lei 8.213/1991, art. 129, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível, 0003184-45.2023.8.16.0160, Rel. Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, 6ª Câmara Cível, j. 19.08.2024; Súmula 204/STJ; Súmula 111/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de auxílio-acidente pelo autor foi negado, porque já havia sido analisado em ações anteriores, que foram julgadas e não podem ser reavaliadas. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pediu que a nova ação fosse encerrada sem análise do mérito, e o Tribunal concordou, afirmando que a questão já tinha sido decidida antes. Assim, a sentença que havia concedido o benefício foi cancelada, e o processo foi encerrado. O autor não terá que pagar as custas do processo, mas o Estado do Paraná deve ressarcir o INSS pelos honorários periciais pagos.... ()
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8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. AFASTADA.
1.Nas ações previdenciárias, não há que se falar em coisa julgada material quando houver alteração das circunstâncias que geraram a relação jurídica de direito material, considerada a realidade fático probatória existente quando da propositura da ação. ... ()
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9 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Fato gerador da contribuição previdenciária. Coisa julgada. Observância.
«Na sentença da fase cognitiva, foram estabelecidos o critério de cálculo e a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, o que inclui o fato gerador, decisão contra a qual não houve insurgência naquela oportunidade, o que evidencia a formação da coisa julgada. O que o executado pretende em fase de execução é, na verdade, questionar o critério de cálculo já fixado na fase cognitiva, e não denunciar a não observância do título executivo judicial. Assim, inexiste ofensa à coisa julgada assegurada no CF/88, art. 5º, XXXVI, pelo contrário, o questionamento dos critérios de liquidação da contribuição previdenciária, como pretende o ora agravante, representa a intenção de modificação da coisa julgada. Pelo mesmo fundamento, afasta-se a indicada violação dos artigos 150, I, e 195, I, alínea «a, da CF/88. ... ()
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10 - STJ Processual civil e previdenciário. Repetição de demandas anteriores. Tríplice identidade. Coisa julgada. Flexibilização. Descabimento.
1 - A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.352.721/SP, e a Primeira Seção (REsp 1.352.875/SP) decidiram que, no âmbito de demandas previdenciárias, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC). ... ()
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11 - TJRS AÇÃO RESCISÓRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE ACIDENTÁRIO. COISA JULGADA. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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12 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA MATERIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. NÃO ACOLHIMENTO. VERIFICADA A IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE FATO NOVO A ENSEJAR REEXAME DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.
Caso em exame: 1. O autor ajuizou ação previdenciária postulando a concessão de auxílio-acidente em razão do agravamento e da irreversibilidade das lesões anteriormente discutidas em outro feito judicial, no qual se pleiteava o restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. 2. O Juízo de origem extinguiu o feito sem resolução de mérito, reconhecendo a existência de coisa julgada material, ante a identidade de partes, pedido e causa de pedir com os autos anteriores ( 0002654-57.2016.8.16.0137), cujo mérito foi julgado improcedente por esta Corte. 3. O autor interpôs recurso de apelação alegando inexistência da tríplice identidade, bem como a inexistência de coisa julgada material, uma vez que, no processo anterior, não houve enfrentamento de mérito quanto ao pedido subsidiário de auxílio-acidente. Sustentou, ainda, o agravamento das lesões. 4. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, com manutenção da sentença de extinção.II. Questão em discussão: 5. A questão em discussão consiste em verificar se a nova ação previdenciária proposta pelo autor afronta a coisa julgada formada nos autos anteriores, à luz da identidade de partes, pedido e causa de pedir.III. Razões de decidir: 6. A coisa julgada material impede a rediscussão de questões já decididas por sentença de mérito transitada em julgado, conforme CPC, art. 502. 7. Para configuração da coisa julgada, é necessário que se reproduza ação com as mesmas partes, pedido e causa de pedir (CPC/2015, art. 337, §§ 1º, 2º e 4º). 8. Constatou-se que o pedido de auxílio-acidente já fora examinado em ação anterior, sendo julgado improcedente por esta Corte com base na ausência de nexo causal entre as lesões e o acidente alegado, com trânsito em julgado. 9. Inexistem nos autos elementos probatórios robustos que demonstrem agravamento das lesões, aptos a configurar fato novo que afastaria a incidência da coisa julgada.IV. Dispositivo e tese: 10. Recurso de apelação conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «A propositura de nova ação previdenciária com fundamento em lesões já examinadas em processo anterior, sem a demonstração de agravamento ou modificação relevante das condições de saúde do segurado, configura violação à coisa julgada material, ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito.... ()
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13 - STJ Processual civil e previdenciário. Repetição de demandas anteriores. Tríplice identidade. Coisa julgada. Flexibilização. Descabimento.
1 - A Corte Especial, no julgamento do REsp. 1.352.721, e a Primeira Seção (REsp. 1.352.875) decidiram que, no âmbito de demandas previdenciárias, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito ( CPC/1973, art. 267, IV). ... ()
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14 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. AFASTAMENTO DA COISA JULGADA EM PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A AGRAVAMENTO DE LESÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, POR INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME1.
Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido e concedeu à autora auxílio-acidente, alegando, o recorrente, a ocorrência de coisa julgada em relação a pedido anterior de concessão de benefício previdenciário, fundamentado em mesmo acidente de trabalho ocorrido em 2017, formulado em ação ajuizada anteriormente, e que recebeu sentença definitiva de improcedência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a ocorrência de coisa julgada impede a análise de novo pedido de concessão de auxílio-acidente, fundamentado em alegações de agravamento das sequelas de acidente de trabalho e apresentação de novas provas médicas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A coisa julgada na esfera previdenciária pode ser flexibilizada em razão da natureza social da demanda e da precariedade do direito material, permitindo nova apreciação de pedidos com base em provas novas.4. A autora apresentou novos documentos médicos que indicam agravamento das lesões, configurando nova causa de pedir e justificando a reanálise do pedido de auxílio-acidente.5. A sentença anterior não impede a discussão sobre novas circunstâncias fáticas que possam ter surgido após a decisão transitada em julgado.6. A nova perícia médica é necessária para verificar a atual condição de saúde da autora e a relação entre o agravamento das lesões e a capacidade laborativa.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido, afastando-se a alegação de coisa julgada, e mantendo a sentença de procedência, que reconheceu o direito da autora ao benefício previdenciário, de natureza acidentária, de auxílio-acidente, diante das sequelas definitivas que reduzem sua capacidade de trabalho.Tese de julgamento: A flexibilização da coisa julgada é admitida no âmbito previdenciário quando há apresentação de novos documentos ou provas que demonstrem alteração no estado de fato (agravamento das lesões), permitindo a reanálise do pedido de concessão de benefício por incapacidade._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVI; CPC/2015, art. 505, I, e CPC/2015, art. 485, V; Lei 8.213/1991, art. 42.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.352.721, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, j. 28.04.2016; TNU, Processo 0031861-11.2011.4.03.6301, Rel. Juiz Federal João Batista Lazzari; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0046967-74.2022.8.16.0014, Rel. Desembargador Renato Lopes de Paiva, j. 24.01.2024; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0003043-42.2021.8.16.0048, Rel. Claudio Smirne Diniz, j. 12.12.2023; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0004300-90.2022.8.16.0170, Rel. Desembargador Fabian Schweitzer, j. 06.10.2023.... ()
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15 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - REPETIÇÃO - COISA JULGADA - EXTINÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - PRELIMINAR ACOLHIDA
Deve ser extinto o processo, sem julgamento de mérito, em razão de coisa julgada, quando se tratar de repetição de ação previdenciária, com mesma causa de pedir e pedido, na qual não houve alteração das circunstâncias de direito material, considerada a realidade fático probatória existente quando do ajuizamento da ação. ... ()
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16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA PRIMEIRA EXECUTADA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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17 - STJ Seguridade social. Agravo interno em agravo no recurso especial. Previdência privada. Entidade previdenciária que integrou o polo passivo da reclamação trabalhista. Coisa julgada material. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Pretensão, por via transversa, de rediscutir questão decidida no âmbito da justiça laboral. Inviabilidade.
«1 - Não se desconhece que a relação contratual de previdência complementar, por expressa disposição constitucional (CF/88, art. 202, § 2º), é autônoma e que, consoante julgamento de recurso repetitivo, REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, a Segunda Seção consolidou o entendimento de que a concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria. ... ()
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18 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Limites da coisa julgada. Cálculos efetuados em observância à coisa julgada. Súmula 7/STJ. Honorários. Súmula 7/STJ.
«1. «Assente nesta Corte o entendimento no sentido de que somente é possível a inclusão de expurgos inflacionários quando, na sentença exequenda, não houver decisão sobre o critério de atualização monetária. Assim, constando do título executivo que a correção monetária deve observar a Súmula 71 do ex-TFR, incabíveis os expurgos inflacionários, não havendo que se falar em ofensa à coisa julgada (AgRg nos EDcl no REsp 1.148.239/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 29/10/2012.). ... ()
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19 - TJRS EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO.
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20 - TJRS AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA. AUSÊNCIA.
Inocorrente a coisa julgada no caso dos autos, diante da inexistência de tríplice identidade entre o presente processo, que decorre de acidente de trabalho, e aquele movido perante a Justiça Federal, de natureza previdenciária ... ()
