Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. AFASTADA.
1.Nas ações previdenciárias, não há que se falar em coisa julgada material quando houver alteração das circunstâncias que geraram a relação jurídica de direito material, considerada a realidade fático probatória existente quando da propositura da ação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote