Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Fato gerador da contribuição previdenciária. Coisa julgada. Observância.

«Na sentença da fase cognitiva, foram estabelecidos o critério de cálculo e a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, o que inclui o fato gerador, decisão contra a qual não houve insurgência naquela oportunidade, o que evidencia a formação da coisa julgada. O que o executado pretende em fase de execução é, na verdade, questionar o critério de cálculo já fixado na fase cognitiva, e não denunciar a não observância do título executivo judicial. Assim, inexiste ofensa à coisa julgada assegurada no CF/88, art. 5º, XXXVI, pelo contrário, o questionamento dos critérios de liquidação da contribuição previdenciária, como pretende o ora agravante, representa a intenção de modificação da coisa julgada. Pelo mesmo fundamento, afasta-se a indicada violação dos artigos 150, I, e 195, I, alínea «a, da CF/88. ... (Continua)