cobranca de divida de terceiro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. COBRANÇA DE DÍVIDA DE TERCEIRO POR MEIO DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS. ABUSO DE DIREITO CONFIGURADO. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. LIGAÇÕES EXCESSIVAS DE COBRANÇA DE DÍVIDA DE TERCEIRO DESCONHECIDO. DEVER DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS NO TELEFONE DO AUTOR MANTIDO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA INFRUTÍFERA. PRÁTICA ABUSIVA. SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO DISSABOR COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MINORAÇÃO PARA R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEIXA DE COBRANÇA DE DÍVIDA DE TERCEIRO E EXCESSIVA VIA SMS E WHATSAPP. PRINTS QUE NÃO PERMITEM IDENTIFICAR A LINHA QUE VEIO A RECEBER AS MENSAGENS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO DO ENTREVERO NA VIA ADMINISTRATIVA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE LIGAÇÕES E MENSAGENS INCESSANTES. COBRANÇA DE DÍVIDA DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMADA. NO MÉRITO, PLEITO PELO AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO MORAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CADASTRO NO «NÃO ME PERTURBE E PROVAS DE QUE AS LIGAÇÕES PARTIRAM DO BANCO TELEFÔNICO DA RECLAMADA - art. 373, I DO CPC. MENSAGENS QUE PERDURARAM POR CURTO PERÍODO. MERA COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. OFENSA AOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS NÃO COMPROVADA. QUANTUM AFASTADO (R$5.000,00). SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.... (Continua)

5 - TJSP Obrigação de não fazer e indenização por danos morais - Ligações telefônicas e mensagens SMS (cobrança de dívida de terceiro) - Pretensão cominatória - Imposição de abstenção à parte ré de efetuar cobranças e oferecer serviços/produtos para o telefone da autora - Limites do recurso - Impugnação específica - Ausência - Questões superadas.

6 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE DÍVIDA DE TERCEIRO. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS EXCESSIVAS. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO (R$2.000,00). DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - TJRS RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO. COBRANÇA EXCESSIVA VIA TELEFONE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. DESCABIMENTO.

A responsabilidade do fornecedor de serviço está disposta na regra do CDC, art. 14. ... (Continua)

8 - TJPR Direito Bancário. Recurso Inominado. Ligações excessivas. Cobrança de dívida de terceiro. Verossimilhança das alegações. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pelo reclamante em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Aduz o recorrente que faz jus a indenização por danos morais, bem como requer a procedência da obrigação de não fazer pleiteada. A reclamada pugnou pela manutenção da sentença.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) deve ser provido o pedido de obrigação de não fazer, no sentido de que a instituição financeira se abstenha de realizar novas ligações para o reclamante; (ii) as ligações realizadas pela instituição financeira ré configuram dano moral indenizável.III. Razões de decidir3. A parte recorrente demonstrou a verossimilhança de suas alegações, comprovando que as ligações eram realizadas pela instituição financeira ré e que causaram transtornos ao reclamante, devendo a reclamada obstar seu comportamento, sob pena de multa.4. A situação suportada pelo reclamante foge à normalidade, na medida em que recebia ligações constantes da reclamada procurando por terceiro, configurando dano moral indenizável.5. A fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 é adequada, considerando as condições financeiras das partes e as características do bem jurídico lesado.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido. Sentença integralmente reformada.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 46; Art. 389, p.u. CC; Art. 406, §1º, CC; Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ; Enunciado 1, ‘b’ da Turma Recursal Plena do Paraná.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000282-32.2022.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Juan Daniel Pereira Sobreiro - J. 27.05.2024; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0010621-69.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Douglas Marcel Peres - J. 10.06.2024.... (Continua)

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE LIGAÇÕES E MENSAGENS INCESSANTES. COBRANÇA DE DÍVIDA DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMADA. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO MORAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CADASTRO NO «NÃO ME PERTURBE E DE PROVAS QUE AS LIGAÇÕES PARTIRAM DO BANCO TELEFÔNICO DA RECLAMADA - art. 373, I DO CPC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. QUANTUM AFASTADO (R$2.000,00). SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido. I. CASO EM EXAME1. Ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer, em que o autor alegou o recebimento de ligações e mensagens de cobrança relativas a dívida de terceiro.2. Sentença julgando procedentes os pedidos iniciais, para condenar a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais e a se abster de realizar as ligações de cobrança.3. Interposição de recurso inominado pela parte ré, visando ao afastamento da indenização por danos morais, ou, subsidiariamente, à redução de seu valor, bem como da multa imposta.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se há nos autos elementos probatórios suficientes para configurar o dano moral em razão de cobrança indevida por ligações e mensagens atribuídas à parte ré.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A relação jurídica em análise está submetida ao CDC, nos termos dos arts. 2º e 3º da referida norma.6. Embora seja admitida a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII), não se afasta a exigência de demonstração mínima dos fatos constitutivos do direito alegado (CPC, art. 373, I).7. No caso concreto, não há comprovação de que os contatos telefônicos apontados tenham se originado do banco reclamado, tampouco prova de registro do autor em serviços como o «Não Me Perturbe ou o «PROCON/PR.8. O número reduzido de interações (ligações entre os dias 19 e 22/06/2024 e uma mensagem em 16/08/2024) não revela conduta excessiva ou ofensiva o suficiente a justificar indenização por dano moral.9. A jurisprudência da 5ª Turma Recursal do TJPR tem decidido que o dano moral, nesses casos, não é presumido (in re ipsa), exigindo prova de ofensa efetiva à esfera personalíssima.10. Ausente prova da origem das ligações, da inscrição do autor em cadastros para bloqueio de chamadas, ou de repercussões relevantes, conclui-se que os fatos não ultrapassam os dissabores cotidianos.11. Sentença reformada para afastar a condenação por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e provido para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, mantendo-se, no mais, a obrigação de não fazer.13. Tese de julgamento: A ausência de provas da origem das ligações e da inscrição em serviços de bloqueio de chamadas, bem como a inexistência de repercussões relevantes na esfera íntima do consumidor, afasta a configuração de dano moral indenizável.... (Continua)

10 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS DESTINADAS A TERCEIROS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Instituição financeira interpôs recurso inominado contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, em razão de ligações telefônicas dirigidas ao autor para cobrança de dívida de terceiros. Alega o recorrente que não restou demonstrado o suposto recebimento das ligações e que, ainda que comprovado, a simples realização de contatos telefônicos não configura dano extrapatrimonial, inexistindo cobrança vexatória ou humilhante. Subsidiariamente, pleiteia a redução do quantum indenizatório e a modificação do termo inicial dos juros para a data da prolação da sentença. ... (Continua)

11 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Renovação de matrícula. Débito em atraso. Pagamento efetuado por terceiro que emitiu cheques recebidos pelo Diretor da Faculdade. Cobrança dos títulos de crédito, dados em caução ou garantia da dívida, via ação monitora. Admissibilidade. Por ser credora do emitente dos cheques tem direito a impetrada em cobrar a divida via ação monitora, sem impedir a impetrante de concluir o curso de graduação. Não reconhecimento, no entanto, de solidariedade da impetrante com quem emitiu os cheques dados em garantia e recebidos pelo Diretor da Faculdade. Fato que recomendava a extinção da divida originária, reconhecido o direito da impetrada de buscar a cobrança daquilo que tem direito contra o emitente das cártulas. Recurso desprovido.

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO PÚBLICO. MUDANÇA DE TITULARIDADE. COBRANÇA DE DÉBITO ANTERIOR PERTENCENTE À UNIDADE FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. CORTE REALIZADO EM RAZÃO DE CONTA NÃO PAGA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE SOMENTE DEVERÁ AJUSTAR A COBRANÇA CONSIDERANDO UMA ECONOMIA E NÃO TRÊS COMO VEM SENDO FEITA, CONFORME LAUDO PERICIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

13 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - DÍVIDA DE TERCEIRO - DANOS MORAIS - I -

Sentença de procedência - Apelo do réu - II - Alegação da autora de que passou a receber diversas ligações telefônicas e mensagens de texto de cobrança de dívida que desconhece e que está em nome de terceira pessoa - Ausente prova de que há dívida contraída pela autora, impõe-se o acolhimento do pedido para que o banco réu retire o número de telefone da autora de seu banco de dados e cesse as cobranças - III - Os aborrecimentos sofridos pela autora, em razão da cobrança indevida, não configuram dano moral indenizável - A cobrança indevida por dívida de terceiro configura-se como mero dissabor, a que todos os indivíduos estão sujeitos na vida cotidiana - Não causa, segundo a experiência, humilhação, imprescindível para a configuração do dano moral - Não demonstrado ter sido a cobrança vexatória, nem que tenha ela chegado a conhecimento de terceiros, sendo feita diretamente à autora - Autora que não sofreu abalo de crédito em razão da cobrança indevida e não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral - Ausência de ofensa a direitos da personalidade - Danos morais não caracterizados - Indenização indevida - IV - Sentença parcialmente reformada - Sucumbência recíproca - Apelo parcialmente provido.... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TROCA DE HIDRÔMETRO E COBRANCA DESPROPORCIONAL DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL QUE SE IMPÕE.

Cuida-se de demanda, por meio da qual a parte autora requer a condenação da parte ré a substituir o hidrômetro instalado, à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e ao pagamento de reparação por danos morais, em virtude de cobranças indevidas após a troca do hidrômetro pela concessionária ré. ... (Continua)

15 - TJPR Direito do Consumidor. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. Cobrança de dívida de terceiro. Ligação excessiva. Pedido extrajudicial de cancelamento das cobranças. Permanência das ligações e mensagens de texto. Excessividade comprovada. Responsabilidade da empresa caracterizada. Falha na prestação do serviço. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Dano moral configurado. Quantum arbitrado em R$3.000,00 (três mil reais) que não comporta minoração. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame:1.1. Trata-se de recurso inominado interposto pela ré em face da sentença que julgou procedente os pedidos iniciais, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I, para o fim de confirmar a decisão de mov. 11 e determinar que a parte ré, pessoalmente ou por meio de agência terceirizada, de forma definitiva, abstenha-se de efetuar ligações em face da parte autora, sob pena de multa de R$100,00 (cem reais) por cada ato de descumprimento; e condenar a ré ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por dano morais, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora (mov. 53).1.2. Em suas razões recursais (mov. 91), a parte recorrente argumenta que as cobranças não possuem grande volume e não atingem os direitos personalíssimos da autora, sendo apenas um mero aborrecimento. Alega que o valor fixado na sentença é elevado e desproporcional, não havendo prova suficiente que justifique a condenação por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais). Argumenta que a autora não sofreu nenhuma violação grave à sua honra ou dignidade. Assim, pugna pela reforma da sentença de origem para o fim de julgar improcedente os pedidos iniciais.1.3. As contrarrazões foram apresentadas pela recorrida (mov. 100) requerendo a manutenção da sentença em sua integralidade.II. Questão em discussão:2. A questão em discussão consiste em verificar se a autora faz jus à indenização por danos morais em razão das ligações indevidas realizadas pela empresa ré.III. Razões de decidir:3.1. Da análise de todo o conjunto probatório, em que pese a irresignação da recorrente, verifica-se que a sentença deve ser mantida em sua integralidade.3.2. No presente caso, a parte autora comprovou as ligações excessivas realizadas em nome da parte ré, com a intenção de cobrar dívida de terceiro (mov. 1, 12, 30, 38 e 53).3.3. As provas juntadas pela autora durante a instrução da demanda demonstram que, mesmo depois da parte solicitar de forma administrativa a exclusão da base de dados da empresa e o encerramento das ligações, as diversas ligações diárias permaneceram.3.4. Destaca-se que as capturas de tela e as gravações de vídeo comprovam que a parte autora recebeu diversas ligações em um único dia.A responsabilidade da ré não fica excluída pelo fato das ligações serem feitas por empresa terceirizada, vez que a resposta ao ofício expedido pelo juízo da origem esclarece que as ligações dizem respeito à dívida de terceiro junto à empresa ré, tendo a empresa terceirizada agido de acordo com as orientações repassadas pela ré.3.5. A situação vivenciada pela parte autora ultrapassa o mero aborrecimento.A autora/recorrida demonstrou ter experimentado prejuízos morais em decorrência dos fatos vivenciados, comprovando suficientemente a dor e o sofrimento capaz de caracterizar a responsabilidade da ré3.6. O valor da indenização fixado em R$3.000,00 (três mil reais) não comporta minoração, tendo em vista que arbitrado em consonância com a capacidade econômica das partes, além de observar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.3.7. A sentença de origem deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.IV. Dispositivo: 4. Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

16 - TJRS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRÁTICAS ABUSIVAS. COBRANÇA INDEVIDA POR MEIO DE TELEFONEMAS E MENSAGENS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - MÚLTIPLAS COBRANÇAS - RELAÇÃO JURÍDICA E LASTRO PARCIALMENTE COMPROVADOS - APONTAMENTO RESTRITIVO DE CRÉDITO REGULAR QUANTO À PRIMEIRA DIVIDA E IRREGULAR EM RELAÇÃO A SEGUNDA - SERVIÇO DEFEITUOSO EVIDENCIADO - OBRIGAÇÃO DE BAIXA DA INSCRIÇÃO INDEVIDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE - SÚMULA 385/STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL DE ICMS. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR REGISTRADO EM NOME DE PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO FOI ADQUIRIDO DE BOA-FÉ, NÃO SENDO OPONÍVEL A RESTRIÇÃO À TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO APÓS A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. INEFICÁCIA DA VENDA DO VEÍCULO. INTELIGÊNCIA DO CTN, art. 185. TEMA REPETITIVO 290 DO STJ - RESP 1141990/PR. DESNECESSÁRIA APURAÇÃO DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO OU DO REGISTRO DE PENHORA DO BEM. REFORMA DA SENTENÇA DE PROCEDENCIA.

Apelado que opôs embargos de terceiros em face do Estado apelante, alegando a propriedade de veículo automotor, adquirido de boa-fé. Veículo sobre o qual incide penhora decorrente de execução para a cobrança de ICMS. Alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa, que configura fraude à execução fiscal. Matéria pacificada pelo STJ, restando assentado que, em sede de Execução Fiscal, não incide a Súmula 375/STJ e sim o disposto no CTN, art. 185, com a redação dada pela Lei Complementar 118/2005 que, acaso não aplicado, enseja violação à Cláusula de Reserva de Plenário e violação à Súmula Vinculante 10/STF. Impossibilidade de levantamento da penhora, uma vez que não é possível reconhecer o domínio e posse na forma prevista no CPC, art. 678. Apelado que não se desincumbiu de comprovar que o a pessoa jurídica executada tenha reservado patrimônio suficiente para satisfazer o débito, o que afastaria aquela presunção. Reforma da sentença que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. COBRANÇAS INDEVIDAS DIRIGIDAS A TERCEIRO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando as rés à abstenção de cobranças por meio de ligações telefônicas e mensagens, mas rejeitando o pleito de indenização por danos morais. A autora recorre, requerendo a reforma da sentença para inclusão de indenização por dano moral, alegando desvio produtivo. O recurso foi interposto com concessão de justiça gratuita e admitido. ... (Continua)

20 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE LIMINAR -

Bloqueio e restrição de bem imóvel, ainda em nome dos antigos proprietários - EXECUÇÃO FISCAL 0001346-75.2005.8.26.0627 contra BERTHOLDO FINK DE ANDRADE (espólio), decorrente de dívida do IPTU -  AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE (proc. 1002439-94.2021.8.26.0627) - «CONTRATO DE GAVETA efetuado em 10.09.2012 entre a embargante e sua filha, que comprou o aludido bem, por instrumento particular, sem registro (matrícula 8.189), na data de 28.01.2010, da proprietária original EMILIA KACHTE ANDRADE e seus herdeiros - Pedido de suspensão da LeiLÃO - TUTELA DE URGÊNCIA indeferida - Em primeiro grau, julgados procedentes os embargos de terceiro, com resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, I, para DECLARAR INSUBISTENTE A PENHORA DO BEM, descrito na petição inicial, condenada a municipalidade, ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como, dos honorários de sucumbência, estes no equivalente a 8% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, III, do CPC/2015 - Alegada responsabilidade de terceiros, na execução fiscal em apenso - Descabimento - Embargante que não é terceira em relação à obrigação tributária objeto da execução fiscal - Patrimônio que pode ser atingido, portanto, para a solução da dívida, à luz do CPC, art. 789 - Imposto que incide sobre o imóvel e assim se mantém («propter rem), ainda em caso de alienação (CTN, art. 130), que por ter ocorrido, após o ajuizamento da cobrança, não altera a legitimidade das partes (CPC, art. 109), malgrado os adquirentes possam ingressar nos autos, nas condições dos parágrafos 1º, 2º e 3º, daquele dispositivo legal - Execução fiscal que, de todo modo, pode ser ajuizada contra proprietários e possuidores (Resp 1.111.202) - Afastamento, neste caso, da Súmula 84/STJ, bem assim, da Súmula 375 daquele Sodalício, ante os termos do CTN, art. 185 - Débito já inscrito em dívida ativa e executado, quando das alienações - Embargos improcedentes - Sentença reformada, com inversão da sucumbência, inclusive em atenção à Súmula 303/STJ, observada a gratuidade processual da apelada - Apelo da municipalidade provido... (Continua)