Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - MÚLTIPLAS COBRANÇAS - RELAÇÃO JURÍDICA E LASTRO PARCIALMENTE COMPROVADOS - APONTAMENTO RESTRITIVO DE CRÉDITO REGULAR QUANTO À PRIMEIRA DIVIDA E IRREGULAR EM RELAÇÃO A SEGUNDA - SERVIÇO DEFEITUOSO EVIDENCIADO - OBRIGAÇÃO DE BAIXA DA INSCRIÇÃO INDEVIDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE - SÚMULA 385/STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)