Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO. COBRANÇA EXCESSIVA VIA TELEFONE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. DESCABIMENTO.
A responsabilidade do fornecedor de serviço está disposta na regra do CDC, art. 14. ... ()
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