Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO PÚBLICO. MUDANÇA DE TITULARIDADE. COBRANÇA DE DÉBITO ANTERIOR PERTENCENTE À UNIDADE FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. CORTE REALIZADO EM RAZÃO DE CONTA NÃO PAGA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE SOMENTE DEVERÁ AJUSTAR A COBRANÇA CONSIDERANDO UMA ECONOMIA E NÃO TRÊS COMO VEM SENDO FEITA, CONFORME LAUDO PERICIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE; DECLARA A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS DO AUTOR JUNTO À RÉ, REFERENTE À CONTA DE CONSUMO DE JULHO DE 2014; CONDENA A DEMANDADA A FIM DE QUE PROCEDA AO REFATURAMENTO DAS FATURAS EM DISCUSSÃO NOS AUTOS, PARA QUE O CONSUMO CORRESPONDA A APENAS 1 RESIDÊNCIA, CONSIDERANDO O MÍNIMO DE 15 M³ E NÃO 45 M³, CONFORME LAUDO PERICIAL; CONDENA A RÉ A TÍTULO DE DANO MATERIAL, RELATIVO À DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DAS QUANTIAS DESEMBOLSADAS PELA PARTE AUTORA, A PARTIR DA DATA DE INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO (22.7.14) REFERENTE ÀS COBRANÇAS EXCEDENTES DE 2 ECONOMIAS, A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA; DECLARA A NULIDADE DA NOVAÇÃO DAS DÍVIDAS RELATIVAS AOS DÉBITOS PRETÉRITOS DO IMÓVEL CONTRAÍDAS PELO ANTIGO TITULAR DO IMÓVEL EM QUESTÃO, FALECIDO GENITOR DO AUTOR; CONDENA A RÉ A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00, ALÉM DE TER QUE ARCAR COM O ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. TEMÁTICA QUE DIZ RESPEITO A PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, COM COBRANÇA DE DÍVIDA PRETÉRITA DO ANTERIOR USUÁRIO C/C INDENIZATÓRIA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE A EMPRESA DEMANDADA PRATICOU ALGUMA IRREGULARIDADE QUE DÊ ENSEJO À SUA CONDENAÇÃO NOS AUTOS, COMO PLEITEIA O AUTOR NA PETIÇÃO INICIAL. RAZÕES DE DECIDIR DO PERLUSTRE DOS AUTOS, INFERE-SE QUE ASSISTE RAZÃO À RÉ/APELANTE EM SUA MAIOR PARTE SE NÃO, VEJAMOS. ALEGA O AUTOR QUE A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DA CONTA FOI CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE DÉBITO PRETÉRITO DE TERCEIRO. SEM RAZÃO. ISSO PORQUE ASSUMIU O COMPROMISSO DE PAGAR AS FATURAS DO PERÍODO ANTERIOR EM NOME DE SEU PAI FALECIDO, PORQUE, AO QUE TUDO INDICA, RESIDIA TAMBÉM NO IMÓVEL EM QUESTÃO, NÃO TRAZENDO NENHUMA PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO; LOGO, NÃO HÁ FALAR-SE EM COBRANÇA DE DÍVIDA DE TERCEIRO, POIS, COMO CONSUMIU O PRODUTO QUE DEU ORIGEM À COBRANÇA, É TAMBÉM RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO. IMÓVEL EM QUE ESTÁ LOCALIZADO A CASA DO AUTOR QUE FAZ PARTE DE UM LOTE DE TERRENO COM MAIS 2 CASAS, CONSTANDO UM LOGO HISTÓRICO DE CAPTAÇÃO IRREGULAR DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE SE DETERMINAR O REFATURAMENTO OU SUPRESSÃO DE CONTAS OU, AINDA, DETERMINAR-SE A RESTITUIÇÃO DE QUALQUER VALOR AO AUTOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RÉ, NO ENTANTO, QUE DEVERÁ COBRAR SOMENTE 1 ECONOMIA DO AUTOR, POIS O PERITO, QUANDO DA ELABORAÇÃO DO LAUDO, CONSTATOU QUE O HIDRÔMETRO EM QUESTÃO MEDIA O CONSUMO SOMENTE DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. _____________ LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, art. 373, I; ART. 102 DO DECRETO ESTADUAL 22.872/1996; ART. 59 C/C DECRETO 48.225/2022, art. 77; LEI 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II; VERBETE SUMULAR 330 DO TJRJ.