cobranca agua e esgoto
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA. ÁGUA E ESGOTO. INOCORRÊNCIA. 1. Os débitos decorrentes dos serviços de fornecimento de água e esgoto não possuem natureza jurídica tributária; 2. É decenal o prazo prescricional para cobrança dos serviços de água e esgoto, conforme CCB, art. 205; 3. É possível a renúncia à prescrição após sua consumação, nos termos do CCB, art. 191; 4. O Ementa: DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA. ÁGUA E ESGOTO. INOCORRÊNCIA. 1. Os débitos decorrentes dos serviços de fornecimento de água e esgoto não possuem natureza jurídica tributária; 2. É decenal o prazo prescricional para cobrança dos serviços de água e esgoto, conforme CCB, art. 205; 3. É possível a renúncia à prescrição após sua consumação, nos termos do CCB, art. 191; 4. O autor renunciou a prescrição dos débitos atingidos pelo prazo prescricional na celebração de confissão de dívida; 5. A cobrança dos débitos impugnados é possível ante a validade do instrumento celebrado entre as partes; 6. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

2 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. ÁGUA E ESGOTO.

Sentença de procedência. Insurgência do réu. Preliminares. Arguição de inadmissibilidade do recurso afastada. Ausente violação ao princípio da dialeticidade. Inépcia da petição inicial não configurada. Documentos essenciais juntados à inicial. Fundamentação suficiente da petição inicial. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 319 e Não incidência de quaisquer das hipóteses do CPC, art. 330. Tutela jurisdicional pretendida e resultado prático almejado que restaram claros a partir da leitura da petição inicial. Cerceamento de defesa não caracterizada. Ausência de intimação do réu sobre os documentos juntados em réplica. Nulidade relativa. Parte que foi intimada a especificar provas e nada disse sobre a apontada irregularidade. Incidência do CPC, art. 278. Preclusão. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJRJ DECLARATORIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE AGUA E ESGOTO. COBRANÇA DO SERVIÇO DE TRATAMENTO DE ESGOTO QUE NÃO SE JUSTIFICA ANTE A NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.

A autora pleiteia a devolução das quantias indevidamente pagas a título de cobrança de tarifa de esgoto, retroativas ao período de 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação, prazo prescricional consonante com o previsto no art. 1º do Decreto no 20.910, de 1932, haja vista ser a apelada uma autarquia municipal, o que atrai a incidência do prazo prescricional contra a Fazenda Pública. Precedentes do STJ. Conforme descrição de «esgotamento sanitário estabelecida pela Lei 11.445/07, depreende-se dos autos que o serviço não é prestado de maneira completa e eficaz pela ré, na medida em que esta não demonstra promover qualquer tipo de tratamento do esgoto coletado. Devida, portanto, não somente a abstenção da empresa na cobrança pelo serviço não prestado como ainda a restituição dos valores já pagos pelo autor, em dobro nos termos do parágrafo único do art. 42 do C.D.C. eis que ausente qualquer hipótese de engano justificável por considerar que a ré tem perfeito conhecimento de sua atividade e do fato de que o serviço era cobrado e não prestado, observado o prazo prescricional retro mencionado. Decaindo o autor de parte mínima de seu pedido, a imposição dos ônus sucumbenciais à ré se mantém como bem determinou o sentenciante. Recurso a que se nega seguimento nos termos do caput do CPC, art. 557.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE AGUA E ESGOTO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITO DE TERCEIRO.

Trata-se, na origem, de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória, em que a parte autora alega que a ré está cobrando pelo serviço de fornecimento de agua em período anterior a troca de titularidade para o seu nome. ... (Continua)

5 - TJRS Direito público. Concessionária de serviço público. Água e esgoto. Fornecimento. Cobrança. Tarifa. Possibilidade. Apelação cível. Direito público não especificado. Repetição de indébito. Corsan. Água e esgoto. Razões de apelação.

«Mostram-se suficientes para controverter a sentença. FORNECIMENTO DE ÁGUA. É lícita a cobrança de tarifa pelo fornecimento de água, que corresponde ao serviço básico e ao consumo efetivamente medido. Inteligência do art. 81, alínea a, do Regulamento de Serviços de Água e Esgotos da CORSAN (2001). Hipótese em que a unidade consumidora conta com apuração de consumo por hidrômetro instalado. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

6 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ausência de tratamento. Repetição de indébito. Serviços de coleta de esgoto prestados. Ausência de tratamento de esgotos que não exclui a possibilidade de cobrança de tarifa como contraprestação pelos serviços de fornecimento de água e de coleta de esgoto. Prova pericial comprovou que os serviços de coleta de esgoto são efetivamente prestados aos autores, atendidos pela rede pública de coleta de esgotos. Cobrança das tarifas calculada com base nos esgotos coletados, e não tratados. Impossibilidade de restituição da quantia paga. Recurso dos autores conhecido em parte, e na parte conhecida, não provido.

7 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Ação de cobrança. Água adquirida de fonte alternativa. Montante totalmente escoado pela rede de galerias de escoamento de águas pluviais de titularidade da Municipalidade. Inexistência de prestação de serviço de coleta de esgoto dos dejetos decorrentes da água adquirida. Cobrança indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Insurgência da consumidora, pessoa jurídica, quanto ao método de cobrança da coleta de esgoto. Impugnação do cálculo da conta/fatura que considera o volume de esgotos coletados no período pelo correspondente ao de água faturada pela SABESP e/ou consumida de sistema próprio, medido ou avaliado pela SABESP. Ajuizamento de declaratória cumulada com repetitória de indébito. Desacolhimento. Forma de cobrança pela prestação do serviço de coleta de esgoto, instituída pelo Decreto Estadual 41446/96, que é clara e não está eivada de qualquer irregularidade. Coleta de esgoto que não se esgota na retirada do material dos imóveis providos de tal serviço. Serviço que, além da coleta, compreende ainda o translado do material sanitário, com o afastamento e condução para que seja efetivado o tratamento, a manutenção ou mesmo a simples dispensa. Cobrança efetuada pela prestadora, que não ofende o princípio da retributividade. Ação improcedente. Recurso desprovido.

9 - TJSP Repetição do indébito. Tarifa. Água e esgoto. Serviços de coleta e tratamento de esgoto. Cobrança com caráter privado, contraprestacional e não tributário. Exigibilidade condicionada à efetiva prestação dos serviços. Regulação municipal neste sentido. Ausência de rede de esgotos. Fato incontroverso. Cobrança indevida. Cabimento do pedido de restituição. Prescrição quinquenal. Dívida de autarquia. Recurso provido.

10 - TJSP Repetição do indébito. Tarifa. Sentença que acolheu a cobrança de esgoto pelo mesmo volume de água utilizado. Ausência de hidrômetro especial para medição do volume de água coletado para esgoto. Aplicabilidade do Decreto Estadual 41446/96. Sistema retributivo nas tarifas de água e esgoto que não tem vinculação exclusiva com a quantidade de liquido fornecida, mas com outros elementos. Necessidade de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Prova pericial desnecessária. Tarifa de esgotos estipulada levando-se em consideração as perdas de água em 20%. Recurso provido parcialmente.

11 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO.

Sentença de procedência dos pedidos. Apelo da ré. Preliminares de decadência e cerceamento de defesa afastadas. Cobrança de «taxa adicional por carga poluidora, «Fator K". Autora que atua na atividade comercial de hotel/hospedaria e não industrial. Cobrança pela ré que demandava prévio estudo técnico sobre o esgoto e os níveis de toxicidade correspondentes, com a comunicação prévia da usuária dos serviços, em observância ao princípio da informação (CDC, art. 6º, III). Precedentes da Corte. Descumprimento pela concessionária ré que impedia a cobrança. Natureza comercial e não industrial da atividade comercial desenvolvida pela autora configurada. Inexigibilidade da cobrança reconhecida, ante a natureza comercial e não industrial da atividade comercial desenvolvida pela autora, além da ausência de estudo prévio para legitimar a cobrança do adicional de poluição. Ré que deve se abster da cobrança do aludido fator adicional. Sentença mantida. ... (Continua)

12 - TJSP Prescrição. Contrato. Prestação de Serviços. Cobrança. Tarifa de água e coleta de esgoto. Não vinga preliminar de prescrição quinquenal, tributária, da dívida oriunda de fornecimento de água e coleta de esgoto, quando a Suprema Corte, reiteradamente já afirmou de que não se trata de tributo, mas de preço público, a cobrança a título de água e esgoto. Precedentes recentes, também, do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar de prescrição rejeitada.

13 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÁGUA E ESGOTO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS -

Requerida que efetuou a cobrança de tarifa denominada «fator K do Autor - Cobrança da tarifa é exigida de acordo com a classificação da atividade poluente - Requerida utilizou para o cálculo do valor da tarifa de água e esgoto o «fator K = 1,53 sem efetuar estudo prévio acerca do lançamento de eventual carga poluidora (conforme determinava o art. 4.1 do «Comunicado número 06/93 e determina o atual «Comunicado número 03/2019, emitidos pela Requerida) - Invalidade da cobrança - Cabível a restituição (simples) dos valores indevidamente pagos - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar a inexigibilidade de todas as cobranças referentes à tarifa «fator K lançadas nas contas de consumo do Autor, para determinar que a Requerida se abstenha de efetuar a cobrança daquela tarifa nas faturas de água e esgoto do Autor («até que sejam feitas as análises e comunicação formal, determinadas pela norma de regência), sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cobrança, e para condenar a Requerida à restituição (simples) dos valores comprovadamente pagos pela Autora referentes à mencionada tarifa (a serem apurados em liquidação de sentença), observada a prescrição decenal - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Concessão de serviço público. Água e esgoto. Cobrança. Recurso especial repetitivo. Tema 398. Prestação do serviço. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação cautelar de depósito contra a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE/RJ, pretendendo o depósito judicial das contas de água comercial e esgoto sanitário em instituição financeira oficial, à disposição do juízo, até julgamento final da ação principal na qual reclama da cobrança indevida de tarifa de esgoto, tendo em vista a inexistência da efetiva e completa prestação desse serviço em alguns de seus estabelecimentos de ensino. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Concessão de serviço público. Água e esgoto. Cobrança. Recurso especial repetitivo. Tema 398. Ausência de prestação total do serviço. Redução proporcional. Possibilidade.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a devolução dos valores que foram cobrados indevidamente pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos, relacionados a serviços de coleta de esgoto. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para condenar a ré à devolução simples de 50% da tarifa cobrada, incidindo juros e correção monetária a contar de cada desembolso, proporção que deverá prevalecer até que o serviço seja plenamente executado. ... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO. CEDAE. FAB ZONA OESTE. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM REVISIONAL E INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO INSTALADO E COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTOS PELO AUTOR E PELA 2ª RÉ.

Pedido de sobrestamento do feito - rejeição - Afetação, pelo e. STJ, dos Recursos Especiais de 1937887/RJ e 1937891/RJ, pendentes de julgamento, com determinação de suspensão, tão somente, dos recursos especiais e agravos em recursos especiais, em segunda instância e na Corte Superior, que coincidam com a matéria. ... (Continua)

17 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Sistema tarifário de cobrança. Utilização de água através de poço artesiano. Coleta de esgoto. Critério de cobrança. Legalidade. Instalação de hidrômetro. Necessidade para se estabelecer o real valor da coleta. Sentença mantida. Recurso improvido.

18 - TJSP Ação civil pública. Água e esgoto. Serviço. Cobrança. Natureza jurídica de preço público e não taxa.

«Reconhecida a cobrança remuneratória do serviço de água e esgoto como preço público, insustentável a exigibilidade de lei para determinação de sua majoração como se fosse taxa, porquanto, consoante venerando acórdão do ilustre Juiz Antonio Nogueira Pádua, do Primeiro Tribunal de Alçada do Estado, no julgamento da Apelação de 407.565-2, originária de Atibaia, em 04/09/89, citando BERNARDO RIBEIRO DE MORAES, «Doutrina e Prática das Taxas, pág. 102, reconhece que o consumo de água e esgoto não compulsório pode ser majorado via decreto municipal.... (Continua)

19 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO.

Pretensão do polo ativo de que a tarifa de esgoto corresponda à exata contraprestação do serviço, a afastar a cobrança equivalente ao volume de água consumido. Descabimento. Matéria pacificada nesta Corte por meio do IRDR 0043917-79.2017.8.26.0000 (Tema 20). Licitude da cobrança reconhecida. Precedentes da Corte. Sentença de improcedência mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E DE COLETA DE ESGOTO.

Condomínio autor se utiliza dos serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto prestados pela requerida («RGI 0614730147); e, de coleta de esgoto na ligação do poço artesiano («RGI 0878353712). Diz que que em relação ao primeiro, a cobrança do consumo de água está equivocada, pois a ré multiplica o consumo mínimo pelo número de unidades, sem considerar o consumo efetivo aferido pelo único hidrômetro; e, quanto ao segundo, há cobrança indevida de tarifa de esgoto, pois a requerida soma o consumo dos dois hidrômetros.... (Continua)

21 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO

Decisão que indeferiu a inclusão da fiadora no polo passivo da ação. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da parte autora. Impossibilidade de inclusão da fiadora no polo passivo da ação de cobrança. Obrigação pelo pagamento de consumo de água e esgoto de natureza eminentemente pessoal, não se vinculando ao direito de propriedade. Locatário do imóvel que é o titular e único responsável pelo pagamento as contas de consumo. Ação de cobrança lastreada em termo de confissão de dívida assinado, exclusivamente, pela locatária, sem qualquer participação da fiadora. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

22 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Município de Araras. Cobrança de tarifa mínima. Hipótese em que o imóvel sequer recebeu ligação com a rede de água e esgoto. Descabimento da cobrança de tarifa mínima quando esses imóveis não solicitaram ligação e não têm os serviços, de fato, à sua disposição, mesmo quando existir rede de água e esgoto na rua em que situados os imóveis do autor. Declaratória de inexigibilidade da cobrança procedente. Determinação de devolução dos valores pagos. Recurso provido para estes fins.

23 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Cobrança da tarifa de coleta de esgoto com base no volume de água faturado pela companhia de saneamento. Legalidade. Alegação de que a cobrança da tarifa de esgoto é lesiva, eis que relacionada a um serviço que não seria integralmente prestado de acordo com os ditames da lei. Desacolhimento. Ação de obrigação de fazer c.c. repetição de indébito julgada improcedente. Recurso improvido.

24 - STJ Administrativo. Fornecimento de água e esgoto sanitário. Critério tarifário. Cálculo da tarifa de esgoto com base no consumo de água. Legalidade. Cobrança indevida. Inexistência. Acórdão recorrido baseado em interpretação de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. O Tribunal a quo dirimiu a questão relativa à possibilidade de cobrança da tarifa de coleta de esgoto equivalente ao consumo de água faturada com base no Decreto Estadual 41.446/96. ... (Continua)

25 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Coleta de esgoto. Serviços tarifados conforme o montante de água fornecido ao consumidor. Regime de cobrança utilizado pela concessionária. Violação a preceito legal ou constitucional. Inexistência. Validade das faturas emitidas. Recurso não provido.

26 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Restituição de pagamento. Cobrança de esgoto na mesma proporção do consumo de água. Legalidade. Pedido de restituição dos valores pagos. Inviabilidade. Cobrança nos termos da lei. Sentença mantida. Recurso não provido.

27 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Município de americana. Coleta de esgoto. Cálculo baseado no consumo de água. Admissibilidade. Abastecimento de água do imóvel da autora, entretanto, complementado por fonte própria (poço artesiano). Existência de norma municipal estabelecendo a obrigatoriedade de instalação de equipamento de medição do volume de água, para fins de cobrança da taxa de esgoto. Art. 17, § 3º da Lei municipal 1258/73 com a nova redação dada pela Lei 3115/97. Determinação legal, todavia, desatendida pelo impetrante. Ausência de direito líquido e certo. Legalidade do regime tarifário adotado pela concessionária, onde há paridade de preço entre o fornecimento de água e esgoto. Segurança denegada. Recurso desprovido.

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - SERVIÇO DE ÁGUA E DE ESGOTO - COBRANÇA INDEVIDA - SERVIÇO NUNCA PRESTADO - DANOS MORAIS.

In casu, restou incontroverso que o serviço de água e de esgoto jamais foi prestado pela concessionária, razão pela qual as cobranças se mostram completamente descabidas. Nessa toada, como o autor não conseguiu resolver a questão extrajudicialmente, embora tenha empregado esforços para tanto, deve ele ser compensado pelo danos morais sofridos. No entanto, o montante fixado pelo magistrado de primeiro grau (dez mil reais) se mostra excessivo, pois não houve a negativação do nome do autor, cobrança vexatória ou outro motivo idôneo a justificar essa quantia. Montante de cinco mil reais que melhor se adequa às peculiaridades da demanda. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança e condenatória de restituição de valores pagos. Tarifa adicional de poluição - fator K. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... (Continua)

30 - TJMG Repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c anulação de cobrança e repetição de indébito. Tarifa de água e esgoto. Condomínio com único hidrômetro. Multiplicação da tarifa mínima pelo número de unidades. Ilegalidade. Repetição em dobro. Impossibilidade. Inexistência de má-fé. Prazo prescricional

«- É ilegal a cobrança de tarifa de água e coleta de esgoto em condomínio residencial ou comercial pela multiplicação da tarifa mínima pelo número de unidades autônomas, quando houver apenas um hidrômetro, devendo ser observado o real volume consumido. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Serviço de fornecimento de água e esgoto. Tarifa de esgoto. Prestação parcial de serviços. Legitimidade da cobrança integral. Tese firmada em recurso repetitivo. Aplicação. REsp. Acórdão/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Necessário consignar a Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 565/STJ) firmou compreensão no sentido de possível a cobrança integral da tarifa de esgoto, ainda quando detectada a ausência do tratamento dos resíduos coletados, se outros serviços, caracterizados como de esgotamento sanitário, foram disponibilizados aos consumidores. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Serviço de fornecimento de água e esgoto. Tarifa de esgoto. Prestação parcial de serviços. Legitimidade da cobrança integral. Tese firmada em recurso repetitivo. Aplicação. REsp. Acórdão/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Necessário consignar a Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 565) firmou compreensão no sentido de possível a cobrança integral da tarifa de esgoto, ainda quando detectada a ausência do tratamento dos resíduos coletados, se outros serviços, caracterizados como de esgotamento sanitário, foram disponibilizados aos consumidores. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Exercício profissional. Anotação de função técnica. Aft. Empresa de saneamento de água e esgoto. Profissional de química. Exigibilidade.

1 - a Corte Regional entendeu que, não havendo profissional de química responsável pelo processo de tratamento de água e que esteja regularmente habilitado junto ao Conselho, constitui-se indevida a exigência de tal cobrança, haja vista que esta é devida apenas em se verificando a efetiva fiscalização realizada por força do seu exercício do poder de polícia, que no caso se revela impossível.... (Continua)

34 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Cobrança. Fornecimento de água e esgoto. O débito proveniente do consumo de serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto tem natureza tarifária, não havendo que se falar em prescrição qüinqüenal nos termos do CTN, art. 174. Prescrição afastada. Ação procedente. Recurso provido.

35 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Embargos à execução. Cobrança de tarifa de água e esgoto. Prazo prescricional decenal.

«1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.117.903/RS, mediante a sistemática prevista no CPC, art. 543-Ce na Resolução STJ 08/2008, ratificou o entendimento de que a contraprestação cobrada por concessionária de serviço público a título de fornecimento de água e esgoto ostenta natureza jurídica de tarifa ou preço público, submetendo-se à prescrição decenal (CC de 2002, art. 205) ou vintenária (CC de 1916, art. 177). ... (Continua)

36 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Prestação de serviços. Água e esgoto. Sentença proferida em ação declaratória que dá embasamento à ação de cobrança que acolheu a tutela com o escopo de impelir a agravante a reduzir em 12,5% a fatura total de água e esgoto do agravado, sob pena de multa diária. Manutenção da suspensão da tutela antecipada. Verossimilhança da alegação e fundado receio de dano de difícil reparação. Inexistência de coisa julgada ou litispendência. Preliminares rejeitadas. Decisão reformada. Recurso provido.

37 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Cobrança de tarifas. Existência de pedido do proprietário do imóvel para supressão do serviços. Corte no fornecimento de água que só foi realizado pela concessionário após um ano do pedido. Responsabilidade do réu pelo pagamento das faturas de água e esgoto até a data em que a supressão deveria ter sido realizada. Obrigação do usuário de pagar as tarifas pelos serviços de fornecimento de água e esgoto é contratual, pessoal, não «propter rem «. Recurso parcialmente provido.

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA SUPOSTAMENTE INDEVIDA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR INADIMPLÊNCIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ACORDO REALIZADO. INSURGÊNCIA CONTRA A COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA NO PERIÓDO DE DESABASTECIMENTO DE ÁGUA. POSSIBILIDADE. SERVIÇO DE ESGOTO PARCIALMENTE PRESTADO. COLETA E DESPEJO DE DEJETOS DEMOSNTRADOS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO

REsp. Acórdão/STJ SUBMETIDO AO RITO DE RECURSO REPETITIVO. É LÍCITA A COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO, AINDA QUANDO DETECTADA A AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA DO TRATAMENTO DOS RESÍDUOS COLETADOS, SE OUTROS SERVIÇOS, CARACTERIZADOS COMO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, FORAM DISPONIBILIZADOS AOS CONSUMIDORES. RECONHECIDA A AUSÊNCIA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA UNIDADE LOCAL, A COBRANÇA DEVERÁ SER REALIZADA POR TARIFA- MÍNIMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. PREJUDICADOS OS DEMAIS PEDIDOS. ... (Continua)

39 - TJSP Recurso Inominado. Serviço Público de Fornecimento de água e esgoto. Faturas com valor destoante do habitual após a troca do hidrômetro da unidade consumidora. Ausência de comprovação da existência de uma razão para a cobrança excessiva. Não demonstração da ocorrência de diferenciação de padrão de consumo, no período posterior à troca do sistema de medição, capaz de justificar tamanha Ementa: Recurso Inominado. Serviço Público de Fornecimento de água e esgoto. Faturas com valor destoante do habitual após a troca do hidrômetro da unidade consumidora. Ausência de comprovação da existência de uma razão para a cobrança excessiva. Não demonstração da ocorrência de diferenciação de padrão de consumo, no período posterior à troca do sistema de medição, capaz de justificar tamanha divergência. Sentença que não merece reparos. Recurso a que se nega provimento.

40 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Serviço de fornecimento de água e esgoto. Tarifa de esgoto. Prestação parcial de serviços. Legitimidade da cobrança integral. Tese firmada em recurso repetitivo. Aplicação. REsp. Acórdão/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Necessário consignar a Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 565/STJ) firmou compreensão no sentido de possível a cobrança integral da tarifa de esgoto, ainda quando detectada a ausência do tratamento dos resíduos coletados, se outros serviços, caracterizados como de esgotamento sanitário, foram disponibilizados aos consumidores. ... (Continua)

41 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e esgoto. Ação declaratória c.c. Repetição de indébito. Decreto Estadual 41446/96 que não padece de inconstitucionalidade ou ilegalidade. Cobrança do serviço de esgoto pode corresponder ao volume de água fornecida. Recurso não provido.

42 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Utilização de água através de poço artesiano. Instalação de hidrômetro, para, a partir do consumo de água do poço artesiano se aferir a quantidade de água esgotada. Inexistência de ilegalidade quanto ao critério de cobrança. Sentença reformada para julgar a ação procedente. Recurso provido.

43 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÁGUA E ESGOTO - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS -

Requerida que efetuou a cobrança de tarifa denominada «fator K da Autora - Cobrança da tarifa é exigida de acordo com a classificação da atividade poluente - Requerida utilizou para o cálculo do valor da tarifa de água e esgoto o «fator K = 1,65 sem efetuar estudo prévio acerca do lançamento de eventual carga poluidora (conforme determina o art. 4.1 do «Comunicado número 06/93, emitido pela Requerida) - Invalidade da cobrança - Cabível a restituição dos valores indevidamente pagos - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar a inexigibilidade da cobrança da tarifa «fator K, determinar o cancelamento da cobrança da referida tarifa nas faturas de consumo e condenar a Requerida à restituição (simples) dos valores pagos (relativos à mencionada tarifa) sobre a unidade consumidora, observado o prazo prescricional decenal (com apuração em ulterior liquidação de sentença) - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... (Continua)

44 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança c./c. restituição de valores. Prestação de serviços de água e esgoto. Proporcionalidade da cobrança de tarifa de coleta e de tratamento de esgoto sobre a integralidade do volume de água fornecido. Sentença de improcedência. Recurso da Autora que não comporta acolhimento. Pretensão da Autora de que a tarifa de esgoto corresponda à exata contraprestação do serviço de fornecimento de água, pugnando pela restituição de valores pagos. Matéria pacificada nesta Corte por meio da tese jurídica fixada no IRDR 0043917- 79.2017.8.26.0000 (Tema 20) que fixou a seguinte tese: «Para efeito de cálculo da fatura/conta considerar-se-á volume de esgotos coletados no período, o correspondente ao de água faturada pela SABESP e/ou consumida de sistema próprio, medido ou avaliado pela SABESP". 2. Diante da tese fixada, rejeita-se a alegação da apelante de que o preço do serviço de coleta de esgoto deve corresponder a 80% do volume de água fornecido.  Critério de cálculo expressamente contido no Regulamento anexo ao Decreto Estadual 41.446/96. Adoção de volume que não é o único na composição da tarifa. O cálculo que resulta na cobrança da tarifa de esgoto sobre a integralidade do volume de água envolve outros critérios além do volume de efluentes, motivo pelo qual não prospera pretensão à alteração da proporção prevista no art. 5º do regulamento. Julgamento do IRDR, dotado de efeito vinculante, nos termos do CPC, art. 985, I. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

45 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO -

Ação de cobrança - Pedido de substituição processual formulado pelo réu que foi aceito pela concessionária/autora sem objeção - Imóvel alienado a terceiros - O fornecimento de água e coleta de esgoto consiste em obrigação pessoal, não propter rem, de sorte que a legitimidade para responder pelos débitos é daquele que consta nos cadastros da concessionária como usuário do serviço - Diante das peculiaridades do caso, tendo em vista que a alteração da titularidade da conta de água não foi devidamente providenciada pelos interessados, a sucumbência não pode ser imposta à concessionária/autora - Agravo de instrumento provido... (Continua)

46 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÁGUA E ESGOTO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Válida a fixação de tarifa mínima para cobrança dos serviços de água e esgoto - Débito exigível - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Hidrômetro que registrou o efetivo consumo dos serviços pelo Condomínio-Autor - Cobrança que deve ser realizada de acordo com o consumo aferido pelo hidrômetro, e não pelo valor da tarifa mínima multiplicada pelo número de sanitários existentes (conforme entendimento do STJ, em Recurso Especial representativo da controvérsia, REsp. Acórdão/STJ) - Acórdão de fls.558/562 deu parcial provimento ao recurso, para condenar à restituição dos valores pagos a maior pelo Autor no período de 26 de agosto de 2004 a 26 de julho de 2014, considerando-se o consumo registrado pelo hidrômetro («consumo real metros cúbicos - descrito a fls.102/105), e aplicando-se a tarifa fixada pelo Decreto Municipal do Município de Jaú vigente à época de cada cobrança, com correção monetária e juros moratórios de 0,5% ao mês desde os respectivos pagamentos, com apuração dos valores em fase de liquidação de sentença - Aplicável o novo entendimento firmado pelo STJ em revisão de tese de recurso repetitivo (Recursos Especiais números 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ) - Realizado o Juízo de retratação - Correta a cobrança dos serviços de água e esgoto com base na fixação de tarifa mínima, multiplicada pelo número de unidades autônomas existentes - ACÓRDÃO DE FLS.558/562 ALTERADO, para negar provimento ao recurso, com a manutenção da sentença de improcedência da açã... (Continua)

47 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Serviço de fornecimento de água e esgoto. Tarifa de esgoto. Prestação parcial de serviços. Legitimidade da cobrança integral. Tese firmada em recurso repetitivo. Aplicação. REsp. 1.339.313/RJ. Agravo interno não provido.

1 - Necessário consignar a Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.339.313/RJ (Tema 565) firmou compreensão no sentido de possível a cobrança integral da tarifa de esgoto, ainda quando detectada a ausência do tratamento dos resíduos coletados, se outros serviços, caracterizados como de esgotamento sanitário, foram disponibilizados aos consumidores. ... (Continua)

48 - TJSP TARIFA. Água e esgoto. Pretendida devolução em dobro dos valores referentes ao tratamento de esgoto, eis que não realizado. Descabimento. Admissibilidade da cobrança. Questão resolvida por meio de recurso repetitivo. Recurso não provido.

49 - TJSP ÁGUA E ESGOTO -

Pretensão de cobrança julgada procedente - Solução que deve prevalecer - Decurso do lapso prescricional não reconhecido - Precedente do STJ - REsp. Acórdão/STJ - Ré que, a despeito de alegar, não fez prova de que seu consumo correspondia à faixa mínima de tarifação - Apelação não provida... (Continua)

50 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO.

Sentença de procedência dos pedidos mantida. Cerceamento de defesa não configurado. Cobrança de «taxa adicional por carga poluidora, «Fator K". Cobrança que demandava prévio estudo técnico sobre o esgoto e os níveis de toxicidade correspondentes, com a comunicação prévia da usuária dos serviços, em observância ao princípio da informação (CDC, art. 6º, III). Precedentes da Corte. Verba honorária corretamente fixada (CPC, art. 85) e majorada em sede recursal. ... (Continua)