Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ÁGUA E ESGOTO -

Pretensão de cobrança julgada procedente - Solução que deve prevalecer - Decurso do lapso prescricional não reconhecido - Precedente do STJ - REsp. Acórdão/STJ - Ré que, a despeito de alegar, não fez prova de que seu consumo correspondia à faixa mínima de tarifação - Apelação não provida... (Continua)