Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO.

Sentença de procedência dos pedidos mantida. Cerceamento de defesa não configurado. Cobrança de «taxa adicional por carga poluidora, «Fator K". Cobrança que demandava prévio estudo técnico sobre o esgoto e os níveis de toxicidade correspondentes, com a comunicação prévia da usuária dos serviços, em observância ao princípio da informação (CDC, art. 6º, III). Precedentes da Corte. Verba honorária corretamente fixada (CPC, art. 85) e majorada em sede recursal. ... (Continua)