Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - SERVIÇO DE ÁGUA E DE ESGOTO - COBRANÇA INDEVIDA - SERVIÇO NUNCA PRESTADO - DANOS MORAIS.

In casu, restou incontroverso que o serviço de água e de esgoto jamais foi prestado pela concessionária, razão pela qual as cobranças se mostram completamente descabidas. Nessa toada, como o autor não conseguiu resolver a questão extrajudicialmente, embora tenha empregado esforços para tanto, deve ele ser compensado pelo danos morais sofridos. No entanto, o montante fixado pelo magistrado de primeiro grau (dez mil reais) se mostra excessivo, pois não houve a negativação do nome do autor, cobrança vexatória ou outro motivo idôneo a justificar essa quantia. Montante de cinco mil reais que melhor se adequa às peculiaridades da demanda. ... (Continua)