Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. ÁGUA E ESGOTO.

Sentença de procedência. Insurgência do réu. Preliminares. Arguição de inadmissibilidade do recurso afastada. Ausente violação ao princípio da dialeticidade. Inépcia da petição inicial não configurada. Documentos essenciais juntados à inicial. Fundamentação suficiente da petição inicial. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 319 e Não incidência de quaisquer das hipóteses do CPC, art. 330. Tutela jurisdicional pretendida e resultado prático almejado que restaram claros a partir da leitura da petição inicial. Cerceamento de defesa não caracterizada. Ausência de intimação do réu sobre os documentos juntados em réplica. Nulidade relativa. Parte que foi intimada a especificar provas e nada disse sobre a apontada irregularidade. Incidência do CPC, art. 278. Preclusão. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)