Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO

Decisão que indeferiu a inclusão da fiadora no polo passivo da ação. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da parte autora. Impossibilidade de inclusão da fiadora no polo passivo da ação de cobrança. Obrigação pelo pagamento de consumo de água e esgoto de natureza eminentemente pessoal, não se vinculando ao direito de propriedade. Locatário do imóvel que é o titular e único responsável pelo pagamento as contas de consumo. Ação de cobrança lastreada em termo de confissão de dívida assinado, exclusivamente, pela locatária, sem qualquer participação da fiadora. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)