Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Concessão de serviço público. Água e esgoto. Cobrança. Recurso especial repetitivo. Tema 398. Ausência de prestação total do serviço. Redução proporcional. Possibilidade.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a devolução dos valores que foram cobrados indevidamente pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos, relacionados a serviços de coleta de esgoto. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para condenar a ré à devolução simples de 50% da tarifa cobrada, incidindo juros e correção monetária a contar de cada desembolso, proporção que deverá prevalecer até que o serviço seja plenamente executado. ... (Continua)