Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÁGUA E ESGOTO - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS -

Requerida que efetuou a cobrança de tarifa denominada «fator K da Autora - Cobrança da tarifa é exigida de acordo com a classificação da atividade poluente - Requerida utilizou para o cálculo do valor da tarifa de água e esgoto o «fator K = 1,65 sem efetuar estudo prévio acerca do lançamento de eventual carga poluidora (conforme determina o art. 4.1 do «Comunicado número 06/93, emitido pela Requerida) - Invalidade da cobrança - Cabível a restituição dos valores indevidamente pagos - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar a inexigibilidade da cobrança da tarifa «fator K, determinar o cancelamento da cobrança da referida tarifa nas faturas de consumo e condenar a Requerida à restituição (simples) dos valores pagos (relativos à mencionada tarifa) sobre a unidade consumidora, observado o prazo prescricional decenal (com apuração em ulterior liquidação de sentença) - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... (Continua)