cancelamento indevido linha telefonica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL, APÓS SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO TEMPORÁRIO POR FURTO. DANO MORAL.

Caso em exame ... (Continua)

2 - TJSP Apelação - Ação indenizatória - Cancelamento indevido de linha de telefonia celular - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Inadmissibilidade - Ausência de demonstração de que a consumidora solicitou o cancelamento da linha ou migrou para plano pré-pago - Inquestionável constrangimento e indignação vivenciados em virtude do repentino e unilateral cancelamento da linha telefônica utilizada por cerca de dez anos - Indenização arbitrada em R$10.000,00 que não se mostra excessiva - Sentença mantida - Recurso desprovido.

3 - TJSP Apelação. Direito do Consumidor. Serviço telefônico. Cancelamento indevido de linha. Obrigação de restabelecer o serviço e reparar danos morais (R$ 5.000,00).

4 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais - Prestação de serviço - Telefonia - Cancelamento indevido de linha telefônica - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora - Dano moral -Acolhimento - Ausência de demonstração de que a consumidora solicitou o cancelamento da linha - Inquestionável constrangimento e indignação vivenciados em virtude do repentino e unilateral cancelamento da linha telefônica utilizada por cerca de trinta anos - Indenização arbitrada em R$10.000,00, mantendo precedente deste Relator em caso semelhante - Recurso provido.

5 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO IRREGULAR DA LINHA. INVEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DO PAGAMENTO DE FATURAS OU REALIZAÇÃO DE RECARGAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS ALEGADOS DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS (ART. 85, §11, DO CPC).

Apelação improvida.... (Continua)

6 - TJSP Recurso Inominado. Relação de consumo entre as partes. Cancelamento indevido de linha telefônica. Inconformidade da Autora. Sentença reformada. 

7 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos de Ação Indenizatória que julgou procedente o pedido inicial. A empresa de telefonia apelante sustenta a inexistência de dano moral e a legalidade do cancelamento da linha telefônica. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais. Prestação de serviço de telefonia. Sentença procedente confirmando a tutela de urgência para determinar: (i) reativação da linha telefônica da Autora, e (ii) condenar a Ré a pagar indenização por danos morais no valor de cinco salários-mínimos. Recurso da Ré que não merece prosperar. Cancelamento indevido da linha telefônica da Autora. Ausência de comprovação por parte da empresa Ré de que o pedido de cancelamento partiu da Autora. Consumidora privada do uso de sua linha telefônica. Dano moral configurado. Indenização corretamente arbitrada. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. TELEFONIA MÓVEL. CANCELAMENTO INDEVIDO DA LINHA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PELA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E DA VERBA SUCUMBENCIAL.

Demanda que versa sobre o cancelamento indevido de linha telefônica móvel. Sentença julgando procedente o pedido, fixando os danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais) e os honorários de advogado em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Recurso exclusivo da parte autora, pela majoração do quantum compensatório e da verba sucumbencial. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA. CONCESSIONÁRIA QUE JUSTIFICA O CANCELAMENTO DA LINHA EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. USUÁRIO QUE, DE FATO, COMPROVA APENAS O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DO ACORDO. CONDUTA DA RÉ QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA. ERRO DA INICIAL. COMPROMETIMENTO DA AMPLA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Rescisão unilateral do contrato com o consequente desligamento da linha por inadimplência. Descabimento. Rescisão só é possível após, no mínimo, trinta dias da suspensão total dos serviços de telefonia. Empresa prestadora está impedida de proceder o desligamento da linha antes de finda a fluência deste prazo e de esgotadas todas as medidas prévias de cancelamento gradual dos serviços, conforme dispõem os artigos 68, 69 e 70 do Anexo à Resolução 85/98 da Anatel (Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado). Quitado o débito antes deste período, indevido o cancelamento da linha, gerando direito à indenização. Fixação. Manutenção. Necessidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

13 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento indevido de linha telefônica. Dano moral não comprovado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

14 - TJSP RECURSO INOMINADO - Prestação de serviços de telefonia - Ação de obrigação de fazer - Configurada abusividade no cancelamento do serviço pela ré - Determinação de restabelecimento da linha telefônica e condenação da ré ao pagamento de R$ 6.000,00, a título de danos morais - Valor da indenização, no entanto, reduzido para R$ 3.000,00 (três mil reais), evitando enriquecimento indevido - Ementa: RECURSO INOMINADO - Prestação de serviços de telefonia - Ação de obrigação de fazer - Configurada abusividade no cancelamento do serviço pela ré - Determinação de restabelecimento da linha telefônica e condenação da ré ao pagamento de R$ 6.000,00, a título de danos morais - Valor da indenização, no entanto, reduzido para R$ 3.000,00 (três mil reais), evitando enriquecimento indevido - Transferência da linha a terceiro de boa-fé - Impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer - Conversão em perdas e danos, arbitrada em R$ 4.500,00, no entanto reduzida para R$ 2.000 (dois mil reais), suficiente à devida reparação do dano - Aplicação do art. 461, §1º, do CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

15 - TJSP Ação de obrigação de fazer, cumulada com reparação de dano moral. Cancelamento indevido de serviço de telefonia. Suspensão da linha telefônica por 8 dias. Dano moral de pequena monta. Indenização corretamente fixada em R$4.000,00. Juros de mora contados do evento danoso. Súmula 54/STJ. Verba honorária mantida. Recurso parcialmente provido

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. Verossimilhança das alegações do recorrido. Cancelamento indevido da linha telefônica. Vício do serviço. Obrigação de fazer consistente em restabelecer o fornecimento dos serviços é medida que se impõe. Dano moral configurado e indenização reduzida. Recurso parcialmente provido. 

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Cancelamento indevido da linha telefônica. Valor dos danos morais. Majoração. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausentes tais hipóteses, como no caso, incide a Súmula 7/STJ, a impedir o conhecimento do recurso. ... (Continua)

18 - TJSP Ação de indenização por dano moral. Cancelamento indevido de linha telefônica, sem prévia notificação. Dano moral de pequena monta. Indenização por danos morais majorada para R$ 3.000,00. Honorários advocatícios majorados para R$1.500,00. Recurso parcialmente provido

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LINHA TELEFÔNICA - CANCELAMENTO NÃO SOLICITADO - DESATIVAÇÃO INDEVIDA - ILÍCITOS MATERIAL E MORAL - CONFIGURAÇÃO - CIFRAS INDENIZATÓRIAS - PREVALÊNCIA

Cancelamento indevido de linha telefônica com interrupção do serviço denota falha na prestação dos serviços e implica ilícito indenizável. O ilícito moral resulta da repercussão negativa do fato ao bom nome da empresa, eis que afeta seu conceito perante os consumidores que não conseguem iniciar o contato pelo canal de atendimento divulgado ao público em geral e concluir a compra. Indenização arbitrada sem excesso no contexto da lide obsta redução. Os danos materiais gerados com a renovação do aparato de identificação no mercado da empresa lesionada devem ser ressarcidos em correspondente medida.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA.

21 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Solicitação de cancelamento de linha telefônica não atendida. Suspensão apenas dos serviços temporariamente. Contas indevidas de consumo superveniente ao período de cancelamento da linha. Ilicitude da negativação. Indenização devida. Recurso provido.

22 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO IRREGULAR DE LINHA TELEFÔNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTABELECIMENTO DA LINHA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. SENTENÇA INCONGRUENTE COM OS LIMITES DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR. DANO MORAL AFASTADO. 

I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que condenou ao pagamento de indenização por danos morais e determinou o restabelecimento de linha telefônica cancelada indevidamente. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA c/c INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TELEFONIA FIXA. CANCELAMENTO INDEVIDO.

Insurgência da autora contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na demanda, apenas para determinar a religação da linha telefônica de sua titularidade, cancelada por erro da concessionária. Pretensão de reforma, para que haja fixação de indenização pelo afirmado dano moral. Parcial possibilidade. Cancelamento indevido da linha telefônica da consumidora. Erro decorrente do exercício da atividade que acarreta o dever de indenizar. Contratação longeva, feita há mais de trinta (30) anos, sem notícia de inadimplemento quanto às mensalidades. Peculiaridades do caso concreto. Idade avançada da consumidora (76 anos, na ocasião). Utilização da linha para marcação de exames, consultas e manter comunicação ativa com familiares e parentes. Apego quanto ao número do telefone, que era conhecido pelos seus familiares. Ofensa moral caracterizada, diante da suspensão temporária do serviço. Justificado sentimento de frustração, sobretudo pelo desperdício de tempo útil na busca de solução do problema. Ausência de suporte técnico adequado que exigiu o acionamento do judiciário. Indenização fixada, nesta sede, em R$5.000,00 (cinco mil reais), suficiente à recomposição da autora, dadas as circunstâncias fáticas. Readequação dos honorários sucumbenciais. Recurso parcialmente provido... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - LINHA TELEFÔNICA - PEDIDO DE CANCELAMENTO NÃO COMPROVADO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS

Autor que não comprovou o cancelamento da linha telefônica - Prova negativa que não pode ser imposta à ré; ... (Continua)

25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Indevido cancelamento de linha telefônica fixa. Contas que deram origem a dívida devidamente quitadas. Conduta irregular da prestadora de serviço comprovada, mesmo porque não notificado previamente o consumidor acerca do eventual débito. Serviços complexos e absolutamente necessários para a normalidade da vida, prestados em caráter de exclusividade pela operadora de telefonia. Responsabilidade da concessionária configurada. Pedido de indenização deferido, mantido o valor indenizatório arbitrado. Recurso desprovido.

26 - TJSP CONSUMIDOR - defeito na prestação de serviço - cancelamento indevido de linha de telefonia celular - restabelecimento determinado e danos morais fixados com moderação (R$ 3.000,00) - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso da parte autora para aumentar o valor da indenização, ao qual se nega provimento.

27 - TJSP ESPAÇO CEDIDO À CLARO NAS DEPENDÊNCIAS DA MAGALU. SOLIDARIEDADE ENTRE AS FORNECEDORAS. CANCELAMENTO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA COM SUBSEQUENTE TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO. FATOS QUE EXTRAPOLAM MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. ARBITRAMENTO DOS DANOS MORAIS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

28 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia. Cancelamento indevido de linha telefônica móvel, após o processo de portabilidade, sem o devido restabelecimento. Falha na prestação do serviço caracterizada. Clínica odontológica que se utilizava da linha há mais de três anos. Número perdido era seu contato principal, divulgado em seu site, em cartões de visitas e formulários de orçamentos. Perda do número que dificultou a comunicação com seus clientes. Hipótese em que, até o esclarecimento da situação, a apelante ficou privada, por longo período, de serviço essencial para exercício de suas atividades. Autora que foi submetida a verdadeira «via crucis para o restabelecimento da linha, sem sucesso. Dano evidenciado. Indenização devida e mantida em dez mil reais. Sentença mantida. Recurso improvido.

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO DA LINHA TELEFÔNICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO PELA AUTORA. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS QUE NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DE COBRANÇA APÓS O CANCELAMENTO DA LINHA TELEFÔNICA. PELO CONTRÁRIO, OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA APELANTE, QUANDO DO AJUIZAMENTO DA INICIAL, SE REFEREM A OUTRAS LINHAS TELEFÔNICAS E A OUTRO CONTRATO, TENDO SIDO JUNTADOS DOCUMENTOS SUPOSTAMENTE ATINENTES À LINHA TELEFÔNICA OBJETO DOS AUTOS SOMENTE EM SEDE RECURSAL, QUE NÃO PODEM SER CONHECIDOS, UMA VEZ QUE EXTEMPORÂNEOS. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS QUE NÃO AFASTA O DEVER DO CONSUMIDOR DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO (SÚMULA 330/TJRJ). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTE E. TJRJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. CANCELAMENTO DE LINHA PRÉ-PAGA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. SÚMULA 330/TJRJ. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória movida em face da prestadora de serviço de telefonia. A autora alegou falha na prestação do serviço da ré, consistente no bloqueio indevido e na alteração não autorizada da titularidade de sua linha telefônica pré-paga. ... (Continua)

31 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE LINHAS TELEFÔNICAS PARA A EFETIVA USUÁRIA - CANCELAMENTO DA LINHA - DANOS MORAIS - INDEVIDOS ANTE A AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

32 - TJSP RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA. Pretensão de restabelecimento e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência pela ré. Cabimento parcial. Autora que apontou o cancelamento da linha, comprovou regularidade do pagamento e descreveu protocolo de reclamação. Ré que negou a falha do serviço, mas não fez qualquer prova de sua regularidade, deixando de Ementa: RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA. Pretensão de restabelecimento e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência pela ré. Cabimento parcial. Autora que apontou o cancelamento da linha, comprovou regularidade do pagamento e descreveu protocolo de reclamação. Ré que negou a falha do serviço, mas não fez qualquer prova de sua regularidade, deixando de demonstrar, por meios que estavam a seu alcance, que a linha não teve seu funcionamento interrompido. Ônus que lhe incumbia, por força do CDC, art. 14. Suspensão indevida, por vários dias, de serviços essencial, tanto para atividades de trabalho como lazer, que resulta em ofensa à dignidade do consumidor. Dano moral reduzido de R$ 5.000,00 para R$ 3.000,00. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

33 - TJSP Prestação de serviços. Telefonia. Serviços de telefonia fixa. Demandas de cobrança e declaratória negativa cumulada com pedido indenizatório por dano moral julgadas conjuntamente. Cláusula de fidelização em princípio lícita. Impossibilidade, contudo, de sua renovação automática e sucessiva, na hipótese de prolongamento dos pactos de prestação de serviços em si. Multa por resolução unilateral após cancelamento da linha telefônica por parte da usuária, já no período de prorrogação contratual, indevida. Protesto indevido em nome da usuária. Dano moral caracterizado. Valor indenizatório arbitrado na sentença condizente com o parâmetro arbitrado por esta C. 29ª Câmara de Direito Privado em casos semelhantes. Sentença, de improcedência da demanda de cobrança e procedência da demanda declaratória negativa, integralmente confirmada. Apelação da fornecedora desprovida.

34 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de inadimplentes. Cancelamento de linha telefônica. Comprovação da existência de débito. Ausência. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

35 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Autora da ação que alega ter solicitado o cancelamento de sua linha telefônica em março de 2017, mas que a partir de maio de 2017 passou a receber cobranças, como se houvesse plano de telefonia ativo - Requerida se restringe a afirmar que não houve cancelamento da linha, mas não apresenta nada em termos de prova, nem mesmo a sequência de faturas de uso da linha telefônica no período, tudo a determinar o reconhecimento de que houve efetivo cancelamento da linha e que, a partir daí, toda a cobrança realizada se revela como indevida e abusiva - Diante da falta de comprovação de seu direito, o que seria de rigor para reconhecimento da tese da recorrente, tratando-se de relação de consumo, o consumidor recorrido é de ser prestigiado, ficando assegurado seu direito ao reconhecimento de inexigibilidade do débito apontando pela recorrente - Ausente prova de regularidade da cobrança, emerge evidente a ilicitude das cobranças e da inclusão do nome da autora em cadastros públicos de inadimplentes - Inclusão do nome de pessoa idônea em cadastros públicos de inadimplentes caracteriza ilicitude determinante de evidente prejuízo de ordem moral, passível de ser indenizado - Fixação do montante da condenação por danos morais em valor módico, dentro de padrões de razoabilidade e moderação - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

36 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Linha telefônica. Cancelamento. Fatura. Emissão. Continuidade. Ato abusivo. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Juros de mora. Correção monetária. Índice. Honorários advocatícios. Apelação cível. Responsabilidade civil. Contrato de telefonia móvel. Cancelamento do serviço comprovado. Débito inexistente. Inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Quantum. Honorários.

«1. Demonstrado o cancelamento do serviço anteriormente aos débitos que motivaram a inscrição. Não comprovada a existência do débito ou sua validade e regularidade, é ilícita a inscrição dos dados da parte autora em rol de inadimplentes. ... (Continua)

37 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Solicitação de cancelamento de linha telefônica. Inscrição indevida no nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito em decorrência de dívidas referentes a período posterior ao pedido de cancelamento. Danos morais configurados («in re ipsa). Impossibilidade, entretanto, de vinculação do salário mínimo ao valor da indenização. «Quantum indenizatório que não comporta redução. Correção monetária. Termo inicial. Incidência a partir da data da publicação da sentença. Súmula 362/STJ. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Recurso parcialmente provido.

38 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO ABRUPTO E UNILATERAL DE LINHA TELEFÔNICA - DESCABIMENTO - ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA - FATURAS QUITADAS, AINDA QUE EM ATRASO - INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DA RESOLUÇÃO 623/2014 DA ANATEL - DANOS MORAIS - RECONHECIMENTO - MONTANTE ARBITRADO EM R$ 5.000,00 - QUANTIA RAZOÁVEL E QUE SERVE DE COMPENSAÇÃO PARA A OFENDIDA E PUNIÇÃO PARA A OFENSORA - IMPROCEDÊNCIA AFASTADA - RECURSO PROVIDO.

cancelamento abrupto e unilateral da linha telefônica da autora mostra-se irregular e abusivo, eis que estava ela adimplente com o pagamento das faturas mensais, além de não ter sido observado o cumprimento, pela operadora, do procedimento estabelecido na Resolução 632/2014 da ANATEL, o que autoriza o acolhimento do pleito de obrigação de fazer para restituição da linha telefônica à consumidora; ... (Continua)

39 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - Telefonia - Alegação de cancelamento de linha telefônica móvel em virtude de descredenciamento de loja parceira da operadora - Relação de consumo que independe da existência de loja física na qual houve a contratação do serviço - Fato notório - Interrupção na prestação dos serviços que não restou demonstrada - Débitos legítimos em face do serviço colocado à disposição do Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Telefonia - Alegação de cancelamento de linha telefônica móvel em virtude de descredenciamento de loja parceira da operadora - Relação de consumo que independe da existência de loja física na qual houve a contratação do serviço - Fato notório - Interrupção na prestação dos serviços que não restou demonstrada - Débitos legítimos em face do serviço colocado à disposição do consumidor que, em momento algum, comprova qualquer reclamação junto à operadora - Novo acervo documental inserido nas razões recursais que sequer são conhecidos nesta Instância, cujo Juízo é de Revisão e não de Cognição - Sentença de improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

40 - TJSP Prestação de serviços. Telefonia. Serviços de telefonia móvel. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido indenizatório por dano moral. Cláusula de fidelização em princípio lícita. Impossibilidade, contudo, de sua renovação automática e sucessiva, na hipótese de prolongamento dos pactos de prestação de serviços em si. Multa por resolução unilateral após cancelamento da linha telefônica por parte do usuário, já no período de prorrogação contratual, indevida. Sentença de procedência parcial integralmente confirmada. Apelação da ré desprovida.

41 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indevida inscrição do nome da autora em cadastro de órgão de proteção ao crédito e cancelamento da sua linha telefônica, com fundamento em débitos já quitados. Ação reparatória julgada procedente. Recurso provido para aumentar o valor da indenização fixada.

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO DE LINHA QUE ACOMPANHA O AUTOR HÁ QUASE 25 ANOS. CONTRATAÇÃO DE NOVO PLANO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA RÉ.

Concessionária/ré que não se desincumbiu de seu dever processual quanto à demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II do CPC). ... (Continua)

43 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Apontamento do nome do autor em cadastros de inadimplentes não efetivado por força de liminar concedida em ação cautelar. Recebimento de cobranças indevidas e cancelamento de linha telefônica que geraram transtornos, medo, dor e angústia. Indenização devida. Recurso improvido.

44 - TJSP Recurso inominado Cessação indevida do serviço de telefonia A ré não comprovou inadimplemento ou pedido de cancelamento da linha por parte do cliente Interrupção de serviços essenciais basta para ensejar a ocorrência de danos morais Indenização mantida Recurso improvido.

45 - TJSP Prestação de serviços de telefonia fixa e internet. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelos da ré e da autora.

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TELEFONIA MÓVEL. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DA LINHA. INCONFORMISMO DA CONSUMIDORA. DANO MORAL CARACTERIZADO. REFORMA DA SENTENÇA. 1.

Julgado de primeiro grau que determinou o cancelamento do contrato de telefonia e negou procedência ao pedido de compensação por danos morais. Ainda, condenou a operadora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixou em 10% sobre o proveito econômico. 2. Resultou incontroverso no processo a ocorrência do defeito do serviço, diante da ausência de recurso para questionar tal capitulação da sentença, uma vez que não foi demonstrado que a autora apelante contratou a linha telefônica, embora tenha recebido cobranças. 3. Recurso voltado ao reconhecimento do dano moral, bem como à base de cálculo dos honorários sucumbenciais. 4. Com relação à caracterização do dano moral, constatou-se que a consumidora suportou injustamente a imputação de um débito inexistente. Assim, não há dúvidas que a conduta da empresa apelada acarretou consideráveis lesões à sua dignidade e integridade psíquica (direito da personalidade), mediante a violação do sossego, da tranquilidade e da paz de espírito. Ainda, o tempo vital da apelante foi desproporcionalmente desperdiçado devido à falha na prestação do serviço, o que gerou indiscutível dano temporal a ser reparado. 5. Quanto à verba compensatória, foram adotados os critérios de arbitramento equitativo pelo Juízo, com a utilização do método bifásico. Valorização, na primeira fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Situação econômica da ofensora que, na segunda fase, impôs a majoração do valor reparação, de modo a atingir o quantitativo final de R$5.000,00. No caso em tela, há de se salientar que empresa é constituída como pessoa jurídica de direito privado, que explora a prestação do serviço público essencial de telefonia móvel, telefonia fixa, banda larga e TV por assinatura, e cuja capacidade econômica é notória e amplamente conhecida. Verba indenizatória arbitrada em sede recursal que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como observa o viés preventivo-pedagógico-punitivo do instituto do dano moral. 6. Sentença que comporta reforma para reconhecer o a ocorrência do dano moral. Pretensão reparatória arbitrada em valor inferior ao pleiteado na petição inicial que não configura sucumbência recíproca, a teor do Verbete Sumular 326/STJ. Honorários advocatícios devidos em sua integralidade pela operadora, fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º do CPC/2015 . PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

47 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA MÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE DANOS MORAIS, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - MULTA RESCISÓRIA - INEXIGIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A INSERÇÃO DE MAIS UMA LINHA TELEFÔNICA NO PLANO NA MODALIDADE PESSOA JURÍDICA, CORRESPONDERIA AO CANCELAMENTO DO CONTRATO INICIALMENTE CELEBRADO - COBRANÇA INDEVIDA - A FIDELIZAÇÃO TEM POR OBJETIVO COMPENSAR A PRESTADORA DE SERVIÇOS PELA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS AO CONSUMIDOR, DURANTE DETERMINADO PERÍODO, DE FORMA QUE, PRORROGADO O CONTRATO, A FIDELIZAÇÃO NÃO TEM RAZÃO DE SER - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LINHA TELEFÔNICA. CANCELAMENTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVADA REGULARIDADE DOS SERVIÇOS. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA PELA RÉ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. TRATA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, UMA VEZ QUE AFIRMA A PARTE AUTORA QUE SOFREU COM O CANCELAMENTO DE SUA LINHA TELEFÔNICA, INDEVIDAMENTE. 2. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DAS NORMAS INSERTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE SÃO DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. 3. NA QUALIDADE DE FORNECEDORA DO SERVIÇO, A DEMANDADA POSSUI RESPONSABILIDADE OBJETIVA, CONFORME CDC, art. 14, CAPUT, SÓ AFASTANDO SUA RESPONSABILIDADE QUANDO PROVAR QUE, TENDO PRESTADO O SERVIÇO, O DEFEITO INEXISTE OU A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO (§ 3 º). 4. DIANTE DA NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES E DA INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA (ART. 14, § 3 º, DO CDC), CABIA À RÉ COMPROVAR EFETIVAMENTE A REGULARIDADE DO SERVIÇO PRESTADO, PORÉM, NÃO O FEZ. 5. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ABORRECIMENTO, TRANSTORNO E VIOLAÇÃO À LEGITIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. QUANTUM FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

49 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Concessionária de serviço público essencial. Telefonia. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Egrégio Tribunal Estadual. Alegação autoral de falha na portabilidade do número em razão do indevido cancelamento da linha. Sentença de improcedência. Irresignação do Demandante. Documentação acostada pelo próprio Autor demonstrando que as portabilidades solicitadas foram devidamente efetuadas pelas operadoras Rés. Ausência de comprovação do alegado cancelamento da linha. Requerente que não se desincumbiu do ônus imposto pelo CPC, art. 373, I. Verbete Sumular 330 deste Nobre Sodalício («Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.). Manutenção da sentença que se impõe. Aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC, observada regra contida no art. 98, §3º, do mesmo diploma. Conhecimento e desprovimento do recurso.

50 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA LINHA. COBRANÇA DE MULTA PELA OPERADORA COM POSTERIOR CANCELAMENTO E REATIVAÇÃO DA LINHA. DANO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. MERA COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO DE VALORES INCABÍVEL ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.