Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA. CONCESSIONÁRIA QUE JUSTIFICA O CANCELAMENTO DA LINHA EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. USUÁRIO QUE, DE FATO, COMPROVA APENAS O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DO ACORDO. CONDUTA DA RÉ QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.