Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA LINHA. COBRANÇA DE MULTA PELA OPERADORA COM POSTERIOR CANCELAMENTO E REATIVAÇÃO DA LINHA. DANO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. MERA COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO DE VALORES INCABÍVEL ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.