Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO IRREGULAR DE LINHA TELEFÔNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTABELECIMENTO DA LINHA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. SENTENÇA INCONGRUENTE COM OS LIMITES DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR. DANO MORAL AFASTADO. 

I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que condenou ao pagamento de indenização por danos morais e determinou o restabelecimento de linha telefônica cancelada indevidamente. ... (Continua)