Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Solicitação de cancelamento de linha telefônica. Inscrição indevida no nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito em decorrência de dívidas referentes a período posterior ao pedido de cancelamento. Danos morais configurados («in re ipsa). Impossibilidade, entretanto, de vinculação do salário mínimo ao valor da indenização. «Quantum indenizatório que não comporta redução. Correção monetária. Termo inicial. Incidência a partir da data da publicação da sentença. Súmula 362/STJ. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Recurso parcialmente provido.