Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO ABRUPTO E UNILATERAL DE LINHA TELEFÔNICA - DESCABIMENTO - ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA - FATURAS QUITADAS, AINDA QUE EM ATRASO - INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DA RESOLUÇÃO 623/2014 DA ANATEL - DANOS MORAIS - RECONHECIMENTO - MONTANTE ARBITRADO EM R$ 5.000,00 - QUANTIA RAZOÁVEL E QUE SERVE DE COMPENSAÇÃO PARA A OFENDIDA E PUNIÇÃO PARA A OFENSORA - IMPROCEDÊNCIA AFASTADA - RECURSO PROVIDO.

cancelamento abrupto e unilateral da linha telefônica da autora mostra-se irregular e abusivo, eis que estava ela adimplente com o pagamento das faturas mensais, além de não ter sido observado o cumprimento, pela operadora, do procedimento estabelecido na Resolução 632/2014 da ANATEL, o que autoriza o acolhimento do pleito de obrigação de fazer para restituição da linha telefônica à consumidora; ... (Continua)