Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO DA LINHA TELEFÔNICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO PELA AUTORA. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS QUE NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DE COBRANÇA APÓS O CANCELAMENTO DA LINHA TELEFÔNICA. PELO CONTRÁRIO, OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA APELANTE, QUANDO DO AJUIZAMENTO DA INICIAL, SE REFEREM A OUTRAS LINHAS TELEFÔNICAS E A OUTRO CONTRATO, TENDO SIDO JUNTADOS DOCUMENTOS SUPOSTAMENTE ATINENTES À LINHA TELEFÔNICA OBJETO DOS AUTOS SOMENTE EM SEDE RECURSAL, QUE NÃO PODEM SER CONHECIDOS, UMA VEZ QUE EXTEMPORÂNEOS. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS QUE NÃO AFASTA O DEVER DO CONSUMIDOR DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO (SÚMULA 330/TJRJ). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTE E. TJRJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.