cancelamento da venda por suposta fraude
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Demanda Indenizatória. Compra de ingressos para os Jogos Pan-americanos via Internet. Cancelamento da venda por suposta fraude. Ingressos garantidos somente com o ajuizamento da demanda. Devolução dos valores referentes aos ingressos não entregues a tempo para alguns jogos. Evidentes frustrações e angústias causadas ao autor, especialmente por tratar-se de evento único. Verba fixada em R$ 5.000,00. Considerações do Des. Alexandre Freitas Câmara sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Por conseguinte, não restam dúvidas sobre a ocorrência de danos morais, pois os fatos da causa certamente geraram diversos aborrecimentos ao autor, provocando-lhe frustração diante da falsa expectativa criada pelos demandados que, além da má prestação nos serviços, não tomaram qualquer atitude para sanar os problemas apresentados. Porém, no que se refere ao valor da compensação do dano, objeto de recurso dos demandados e do autor, merecem ser providos em parte os recursos de apelação dos réus, para que seja reduzido o valor da compensação, de forma que seja fixada de forma moderada e razoável, trazendo-se uma satisfação ao ofendido pelo constrangimento sofrido, sem que haja, entretanto, um enriquecimento ilícito. ... (Continua)

2 - TJSP apelação cível - Mandado de Segurança- Compra e venda de veículo- Ato Administrativo - Objetiva o cancelamento do registro da venda veicular - Desfazimento do negócio jurídico - - Alegação de fraude - Conversas de WhatsApp e BO - Fragilidade probatória - Necessidade de citação de suposto comprador - Negociação fraudulenta realizada por terceiro - Ausência do direito líquido e certo - Sentença denegatória mantida.

3 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA E CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. FRAUDE À LEGÍTIMA SUCESSÓRIA. VENDA DE IMÓVEL POR ASCENDENTE SEM CONSENTIMENTO DOS DEMAIS HERDEIROS. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação de nulidade de escritura pública e cancelamento de registro imobiliário, reconhecendo a simulação na venda de imóvel. Determinou-se a anulação do negócio jurídico e a retificação do registro para que o imóvel retornasse ao patrimônio da de cujus, possibilitando sua correta partilha no inventário. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO. CONSUMIDOR. VENDA POR MEIO DO SERVIÇO DE PAGAMENTO REDECARD. OPÇÃO DO VENDEDOR PELA ANTECIPAÇÃO DO REPASSE DO VALOR DA VENDA, MEDIANTE PAGAMENTO DE TAXA DE ANTECIPAÇÃO. RETENÇÃO DO PAGAMENTO E CANCELAMENTO UNILATERAL DO PONTO DE VENDA, SOB O ARGUMENTO DE SUPOSTA FRAUDE. PAGAMENTO QUE SOMENTE OCORREU APÓS O PRAZO DE 120(CENTO E VINTE DIAS), EM VALOR INFERIOR AO VALOR DA VENDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO O RÉU A RESTITUIR O VALOR DE R$ 3.304,08 (TRÊS MIL TREZENTOS E QUATRO REAIS E OITO CENTAVOS), BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. EMBORA O APELANTE AFIRME QUE O PAGAMENTO FOI SUSPENSO EM RAZÃO DE ANÁLISE DE RISCO, NÃO APRESENTOU QUALQUER PROVA DA EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE, NEM DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL AUTORIZANDO A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO PELO PRAZO DE 120 DIAS E CANCELAMENTO UNILATERAL DO PONTO DE VENDA. ALEGAÇÃO DE QUE A ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO É MERA LIBERALIDADE DA EMPRESA RÉ, QUE NÃO FOI COMPROVADA. CONTRATO QUE NÃO FOI APRESENTADO. O AUTOR TENTOU RESOLVER O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, INCLUSIVE, APÓS A RECUSA DE PAGAMENTO ANTECIPADO, REQUEREU O CANCELAMENTO DA VENDA, CONTUDO NÃO RECEBEU RESPOSTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR RETIDO, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE JUSTIFIQUE O DESCONTO REALIZADO DE MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA VENDA, QUE NÃO FOI REPASSADA PARA O AUTOR ANTECIPADAMENTE NO PRAZO DE DOIS DIAS. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE DE PROPORCIONALIDADE. VERBETE SUMULAR 343 DESTE TRIBUNAL. OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO DEVEM OBSERVAR O DISPOSTO NA LEI 14.905/2024, QUE ALTEROU OS ARTS. 389 E 406, REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA APENAS EM RELAÇÃO A ESTE PONTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

5 - TJDF Direito do Consumidor. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais. Preliminar de não conhecimento do recurso. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Litisconsórcio necessário não caracterizado. Mérito. Compra e venda de veículo. Fraude. Responsabilidade da instituição financeira. Suposta falha na prestação do serviço bancário não configurada. Hipótese de fortuito externo. Culpa exclusiva de terceiro e da própria vítima. Inércia na tomada de cautelas mínimas necessárias para impedimento do evento danoso. Sentença mantida.  

I. Caso Em Exame  ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL.

Alegação autoral de ocorrência de fraude perpetrada por quadrilha especializada, enquanto a proprietária residia fora do país. Demanda proposta em face do herdeiro da adquirente do imóvel e do Tabelião e oficial registrador. Sentença de improcedência, por ausência de comprovação da existência de fraude. APELO DA PARTE AUTORA. No caso, observa-se que os documentos extraídos do processo 0013072- 13.2004.8.19.0001, constantes no Anexo 1, não foram citados pelo Ministério Público em primeiro grau e pelo Juízo a quo. Problema técnico para o acesso aos documentos constantes no Anexo 1. Elementos de prova ali constantes que se mostram imprescindíveis para o deslinde do feito, com destaque para a cópia da escritura de compra e venda do imóvel, reputada ausente pela sentença. Premissa de fato equivocada. Cerceamento de defesa. Causa que não se mostra madura para julgamento. Questão que versa sobre fraude em assinatura de escritura de compra e venda, o que tornaria, em tese, o negócio jurídico celebrado inexistente, impedindo a sua convalidação com o decurso do tempo. Necessidade de produção de prova técnica, com a realização de perícia grafotécnica, a fim de avaliar a correspondência entre a assinatura da apelante em seu documento de identificação e aquela aposta na escritura de compra e venda. Anulação da sentença e determinação de prosseguimento da ação, com a realização da perícia, mediante apresentação de documento de identidade pela parte autora para melhor subsidiar o exame pericial. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA FRAUDE BANCÁRIA NA REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES FINANCEIRAS POR TERCEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. CANCELAMENTO DO CONTRATO QUE SE FAZ DEVIDO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CORRENTISTA TERIA EFETUADO A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. TRANSAÇÃO EFETUADA EM NOME DA CONSUMIDORA QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM SEU PERFIL, UMA VEZ QUE AUFERE RENDA MENSAL MÓDICA, INFERIOR À PRESTAÇÃO ASSUMIDA. BANCO RÉU QUE NÃO SE DESICUMBIU DO ÔNUS IMPOSTO PELO ART. 14, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE NÃO SE FAZ DEVIDA. CONSUMIDORA QUE, NA PECULIAR HIPÓTESE DOS AUTOS, FACILITOU A INVESTIDA DOS CRIMINOSOS, REALIZANDO TRANSFERÊNCIAS DE VALORES EM FAVOR DOS FRAUDADORES. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.

8 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE NO CADASTRAMENTO DE EVENTO NA PLATAFORMA DE VENDA DE INGRESSOS. FALTA DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE RESTITUIÇÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA FORNECEDORA DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

  ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA FRAUDE BANCÁRIA NA REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES FINANCEIRAS POR TERCEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. CANCELAMENTO DOS DÉBITOS QUE SE FAZ DEVIDO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CORRENTISTA TERIA EFETUADO A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, DAS TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS E COMPRAS NO CARTÃO DE CRÉDITO IMPUGNADOS. TRANSAÇÕES EFETUADAS EM NOME DA CONSUMIDORA QUE SE MOSTRAM INCOMPATÍVEIS COM O SEU PERFIL, UMA VEZ QUE AUFERE RENDA MENSAL MÓDICA, INFERIOR ÀS PRESTAÇÕES DO MÚTO ASSUMIDAS E DAS COMPRAS REALIZADAS EM SEU CARTÃO DE CRÉDITO. BANCO RÉU QUE NÃO SE DESICUMBIU DO ÔNUS IMPOSTO PELO ART. 14, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE, CONTUDO, NÃO SE FAZ DEVIDA. CONSUMIDORA QUE, NA PECULIAR HIPÓTESE DOS AUTOS, FACILITOU A INVESTIDA DOS CRIMINOSOS, COM A DISPONIBILIZAÇÃO DOS SEUS DADOS BANCÁRIOS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL.

10 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Apelação do banco réu e recurso adesivo da autora.

11 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE COMUNICADO DE TRANSFERÊNCIA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DÍVIDAS DECORRENTES DE MULTAS DE TRÂNSITO E IPVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE DIREITOS OBRIGACIONAIS SOBRE IMÓVEIS. PROPRIEDADE FORMALMENTE COMPROVADA PELAS EMBARGANTES. LAUDO PERICIAL DOCUMENTOSCÓPICO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA DIALÉTICA RECURSAL. PROVA NOVA EM SEDE APELATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA. CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. REFORMATIO IN PEJUS. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do direito intertemporal. Enunciado administrativo 2/STJ. Processual civil. Ação de execução de dívida representada por cheques emitidos sem fundos frustrada. Posterior ajuizamento de ação pauliana visando à anulação da doação do imóvel de propriedade do devedor para seus familiares (filhos menores de idade) em fraude contra credores (CCB/2002, art. 158). Sentença de procedência do pedido inicial fundamentada com base nos requisitos da fraude à execução (Súmula 375/STJ). Confusão entre os institutos da fraude contra credores e da fraude à execução. Pedido de reconhecimento da nulidade da sentença por julgamento diverso do pedido (extra petita). Erro devidamente sanado pelo tribunal de origem no julgamento da apelação ante a constatação da presença dos requisitos caracterizadores da fraude contra credores. Anterioridade da dívida, ocorrência do eventus damni e, via de regra, do consilium fraudis. Perda superveniente do interesse recursal. Tese recursal de ausência do requisito do consilium fraudis. Reexame da premissa de fato. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegada violação dos CPC/1973, art. 472, CPC/1973, art. 515, § 3º, e CPC/1973, art. 586 e de divergência jurisprudencial sobre o tema. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA E CANCELAMENTO DE REGISTRO C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Sentença de procedência. Insurgência recursal de ambos os corréus, um voltado à sua ilegitimidade passiva e o outro pela inconclusão do laudo pericial grafotécnico. Ausência de prova, sequer indiciária, relativa à participação de Valdir na fraude perpetrada na escritura pública e registro de compra e venda na matrícula imobiliária evidenciada sua qualidade de mero locatário do imóvel. Situação que impõe a extinção do processo com relação a Valdir, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, VI, CPC, por falta de interesse processual com relação a ele. Inexistência de qualquer mácula no trabalho pericial desenvolvido, pautado em diversas assinaturas lançadas em vida pela falecida, somada à falsificação visível até mesmo por leigo da assinatura aposta na procuração outorgada. RECURSO DO CORRÉU VALDIR PROVIDO, IMPROVIDO O DO CORRÉU MARCOS... (Continua)

15 - TRT2 EMBARGOS DE TERCEIROS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA SEM REGISTRO. LEVANTAMENTO DE INDISPONIBILIDADE JUDICIAL.

I. CASO EM EXAME:Trata-se de agravo de petição interposto contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro opostos por herdeira de possuidor de boa-fé de imóvel objeto de constrição judicial no curso de execução trabalhista. A embargante alegou exercer posse direta sobre o bem, adquirido mediante compromisso particular de compra e venda firmado antes do ajuizamento da ação principal, requerendo o cancelamento da indisponibilidade sobre o imóvel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Examina-se a possibilidade de oposição de embargos de terceiro por herdeira de compromissário comprador, com fundamento na posse legítima derivada de compromisso de compra e venda não registrado, e a validade da constrição judicial incidente sobre o bem em tais circunstâncias.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. Restou demonstrado que a embargante exerce posse direta sobre o imóvel em virtude de instrumento particular de promessa de compra e venda celebrado em 1972, vinte anos antes do ajuizamento da ação trabalhista.2. A ausência de registro do título aquisitivo não impede o reconhecimento da posse como juridicamente relevante para fins de embargos de terceiro, conforme jurisprudência consolidada pelo STJ (Súmula 84/STJ).3. A inexistência de impugnação anterior à posse exercida e a ausência de indícios de má-fé, simulação ou fraude à execução reforçam a legitimidade da posse da embargante.4. A constrição judicial imposta sobre o bem turba posse legítima, sendo incabível à luz do ordenamento jurídico vigente, especialmente diante da inexistência de elementos que atraiam a aplicação do CPC, art. 792.IV. DISPOSITIVO E TESE:O agravo de petição foi conhecido e desprovido. Manteve-se a sentença que determinou o levantamento da indisponibilidade do imóvel.Tese firmada: «É legítima a oposição de embargos de terceiro fundada na posse decorrente de compromisso de compra e venda desprovido de registro, desde que comprovada a boa-fé e a inexistência de fraude à execução.Fundamentação: Súmula 84/STJ, CPC/2015, art. 674, art. 1.225, VII, do Código Civil.... (Continua)

16 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO. TRANSFERÊNCIA ORIENTADA PELO FRAUDADOR. LIGAÇÃO RECEBIDA DE SUPOSTA CENTRAL DE ATENDIMENTO DO BANCO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE SEGURANÇA DO BANCO. DISTINGUSHING. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADO. FORTUITO INTERNO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 ... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONDUTA NEGLIGENTE DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

A causa. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais, proposta por consumidor que alega ter sido vítima de golpe ao procurar cancelar o contrato de empréstimo por ele efetivado. ... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. INDEFERIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. AFASTAMENTO DA ORDEM DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE IMPROVIDA.

Ação de revisão de contrato bancário. Sentença de indeferimento da inicial. Recurso da autora. Primeiro, indefere-se a gratuidade processual. Situação peculiar. A autora possui renda e contratou advogado para litigar em outro Estado. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. A autora reside no Estado do Rio Grande do Sul e propôs a ação no Estado de São Paulo. Essa particularidade revelou condições de deslocamento, quando necessário e condições financeiras de suportar as despesas do processo. Até porque fez a escolha de contratar e pagar um advogado, abrindo mão da possibilidade de fazer uso da estrutura judiciária do local de seu domicílio, inclusive na busca da Defensoria Pública. E segundo, mantém-se o indeferimento da inicial e afasta-se a ordem de recolhimento das custas judiciais. Indeferimento da petição inicial por ausência de recolhimento das custas judiciais. Cancelamento da distribuição. Ausência de hipótese de incidência tributária. Como não se verificou o recebimento da petição inicial, não ocorreu o fato gerador do tributo. Precedentes da Turma Julgadora e deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

19 - TJPR PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE. CPC, art. 914, § 2º. SÚMULA Nº. 46 DO STJ. QUESTÃO DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTENDIMENTO DO COLEGIADO. MÉRITO. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AUSENTE A COMPROVAÇÃO DE FRAUDE NO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. CPC, art. 844. SÚMULA Nº. 375 DO STJ. FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA NÃO COMPROVADOS. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A PARTE REQUERIDA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, II. ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de mov. 106.1, proferida em ação de embargos de terceiro . 0003914-29.2023.8.16.0072, que julgou procedentes os pedidos deduzidos na inicial, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I, para o efeito de determinar o imediato cancelamento das restrições que recaem sobre o imóvel de 11.325 de Martinópolis, bem como declarou sem efeito a arrematação levada a efeito em relação a tal imóvel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar o acerto da procedência da ação de embargos de terceiro, considerando que não restou comprovada a má-fé dos adquirentes, tendo em conta, sobretudo, que não foi averbada a constrição na matrícula na matrícula do imóvel.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A questão da competência em decidir sobre a suposta fraude à execução na aquisição do bem imóvel penhorado já foi enfrentada por este Colegiado no julgamento do recurso de agravo de instrumento . 0070688-29.2024.8.16.0000 AI, interposto pelas apelantes, restando decidido que cabe ao Juízo deprecante.«Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens. (Súmula . 46 do STJ).A falta de averbação da penhora na matrícula afasta a presunção absoluta de conhecimento por parte de terceiros sobre a constrição existente sobre o imóvel.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação conhecida e não provida.Tese de julgamento: «Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. (CPC, art. 844).«O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. (Súmula . 375 do STJ).O embargado, ora apelante, não produziu provas da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como determina o CPC, art. 373, II._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.009; CPC, art. 914, § 2º; CPC, art. 844; CPC, art. 373, II; CPC, art. 85, § 11º.Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0022719-50.2013.8.16.0017 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 26.08.2020); (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0006408-85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 19.09.2023); (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0018400-41.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 17.03.2025); (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0007972-51.2021.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 25.04.2023); (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000455-90.2017.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 24.07.2019). Resumo em linguagem acessível: o tribunal entendeu que deve ser mantida a decisão que acolheu os embargos de terceiro, considerando como indevida a penhora sobre o bem imóvel adquirido de boa-fé.... (Continua)

20 - TJDF Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PLATAFORMA DE COMPRA E VENDA DE INGRESSO. DEVER DE CAUTELA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE REQUERIDA PROVIDO. 

I. CASO EM ANÁLISE   ... (Continua)