Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE. CPC, art. 914, § 2º. SÚMULA Nº. 46 DO STJ. QUESTÃO DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTENDIMENTO DO COLEGIADO. MÉRITO. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AUSENTE A COMPROVAÇÃO DE FRAUDE NO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. CPC, art. 844. SÚMULA Nº. 375 DO STJ. FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA NÃO COMPROVADOS. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A PARTE REQUERIDA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, II. ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de mov. 106.1, proferida em ação de embargos de terceiro . 0003914-29.2023.8.16.0072, que julgou procedentes os pedidos deduzidos na inicial, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I, para o efeito de determinar o imediato cancelamento das restrições que recaem sobre o imóvel de 11.325 de Martinópolis, bem como declarou sem efeito a arrematação levada a efeito em relação a tal imóvel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar o acerto da procedência da ação de embargos de terceiro, considerando que não restou comprovada a má-fé dos adquirentes, tendo em conta, sobretudo, que não foi averbada a constrição na matrícula na matrícula do imóvel.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A questão da competência em decidir sobre a suposta fraude à execução na aquisição do bem imóvel penhorado já foi enfrentada por este Colegiado no julgamento do recurso de agravo de instrumento . 0070688-29.2024.8.16.0000 AI, interposto pelas apelantes, restando decidido que cabe ao Juízo deprecante.«Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens. (Súmula . 46 do STJ).A falta de averbação da penhora na matrícula afasta a presunção absoluta de conhecimento por parte de terceiros sobre a constrição existente sobre o imóvel.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação conhecida e não provida.Tese de julgamento: «Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. (CPC, art. 844).«O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. (Súmula . 375 do STJ).O embargado, ora apelante, não produziu provas da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como determina o CPC, art. 373, II._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.009; CPC, art. 914, § 2º; CPC, art. 844; CPC, art. 373, II; CPC, art. 85, § 11º.Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0022719-50.2013.8.16.0017 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 26.08.2020); (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0006408-85.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 19.09.2023); (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0018400-41.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 17.03.2025); (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0007972-51.2021.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 25.04.2023); (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000455-90.2017.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 24.07.2019). Resumo em linguagem acessível: o tribunal entendeu que deve ser mantida a decisão que acolheu os embargos de terceiro, considerando como indevida a penhora sobre o bem imóvel adquirido de boa-fé.... (Continua)