Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE COMUNICADO DE TRANSFERÊNCIA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DÍVIDAS DECORRENTES DE MULTAS DE TRÂNSITO E IPVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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