Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE DIREITOS OBRIGACIONAIS SOBRE IMÓVEIS. PROPRIEDADE FORMALMENTE COMPROVADA PELAS EMBARGANTES. LAUDO PERICIAL DOCUMENTOSCÓPICO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA DIALÉTICA RECURSAL. PROVA NOVA EM SEDE APELATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA. CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. REFORMATIO IN PEJUS. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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