Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE NO CADASTRAMENTO DE EVENTO NA PLATAFORMA DE VENDA DE INGRESSOS. FALTA DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE RESTITUIÇÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA FORNECEDORA DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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