Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 310.9070.5142.7478

1 - TJDF Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PLATAFORMA DE COMPRA E VENDA DE INGRESSO. DEVER DE CAUTELA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE REQUERIDA PROVIDO. 

I. CASO EM ANÁLISE   ... ()

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