calculos contabeis
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Execução trabalhista. Sucumbência. Prova pericial. Credor que apresenta cálculos contábeis desproporcionais e com malícia. Necessidade de nomeação de perito contábil. Litigância de má-fé. Honorários periciais pelo reclamante. CPC/1973, art. 17.

«O princípio da sucumbência abriga exceção quando a parte credora ao apresentar seus cálculos contábeis o faz com a mais absoluta desproporcionalidade e malícia ao comando da coisa julgada, apresentando disparidade tal que obriga o Juízo nomear Perito Contábil. Se é verdade que o princípio da sucumbência se traduz na obrigação da parte sucumbente pagar e responder pelo «quantum debeatur, não é menos verdade que incumbe aos litigantes atuar no processo com lealdade; que não devem alterar a verdade dos fatos; nem proceder de modo temerário, devendo sempre atuar com boa-fé, sob pena de litigância de má-fé. Honorários periciais são revertidos ao reclamante que pretendeu na perícia montante muito maior que o devido e corretamente apresentado pela reclamada.... (Continua)

2 - TJSP Agravo de Instrumento. Liquidação de sentença. Cálculos contábeis. Pretensão de que os cálculos realizados pelo contador judicial sejam homologados. Cabimento. Planilha de cálculos correta. Inexistência de qualquer óbice. Ausência de equívocos. Cálculo realizado conforme determinações do juízo «a quo". Valores de IPTU. Decisão reformada. Recurso provido.

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DESCONSTITUÍDA. PERÍCIA CONTÁBIL. NECESSIDADE E UTILIDADE EVIDENCIADAS.

Deferida a realização de perícia contábil por necessidade da prova técnica na espécie. Controvérsia quanto ao valor da dívida a ser dirimida por prova técnica, conforme o exame dos encargos a incidir no contrato convertido, em obediência aos exatos termos do título judicial em cumprimento, ora impugnado. Hipótese que requer apuração do débito/crédito mediante cálculos contábeis. Sentença de procedência da impugnação desconstituída.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Liquidação de sentença. Excesso de execução. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A revisão das conclusões da Corte de origem quanto ao acerto dos cálculos contábeis apresentados na liquidação de sentença demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial em virtude do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Determinação de realização de prova pericial em virtude da divergência de cálculos entre as partes. Decisão acertada. Contadoria que foi extinta. Agravante que, a despeito de defender que os cálculos são simples, pautou sua defesa no simples preenchimento de planilha fornecida por este Tribunal, sem infirmar as alegações da credora. Precedentes deste Tribunal reconhecendo que não cabe impor aos servidores do ofício a realização de cálculos contábeis para as quais não possuem conhecimento ou formação, além de inexistir atribuição legal. Irrelevância do caráter complexo dos cálculos. Decisão mantida. Recurso desprovido

6 - TJSP Agravo de instrumento. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Em se tratando de sentença condenatória ilíquida, necessitando de cálculos contábeis para apuração do «quantum debeatur, torna-se imprescindível, primeiramente, a apuração do correto valor devido e, após tal providência (CPC, art. 475-A), far-se-á a intimação do devedor, nos termos do CPC/1973, art. 475-J, via diário oficial, na pessoa de seu advogado, para então, caso não seja efetuado o depósito do montante da condenação, será, em decorrência, acrescido da multa no percentual de dez por cento, expedindo-se, consequentemente, mandado de avaliação e penhora. Recurso provido.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que homologou os cálculos contábeis apurando o valor devido pelos agravantes - Irresignação dos devedores - Tese de necessidade de afastamento dos juros de mora a partir do momento em que os agravantes apontaram o valor que entendiam devido, bem como de dupla incidência de multa - Não acolhimento - Irrelevância da pendência de exame judicial a respeito das contas, porque o fato é que existia débito em aberto - Subsistência dos encargos até o efetivo pagamento - Não caracterização de dupla penalidade com relação à multa - O débito atravessou momentos distintos, pois houve anterior confissão da dívida, com incidência de multa, e posterior inadimplemento do referido pacto (que também clausulava pena pelo descumprimento - Acerto na homologação dos cálculos - Manutenção da decisão - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CEDAE. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA. CRITÉRIOS. OBJETIVAM OS AGRAVANTES QUE A RÉ SE ABSTENHA DE COBRAR O SERVIÇO ATRAVÉS DA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS, COM A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. VALOR DA CAUSA. PEDIDO GENÉRICO. POSSIBIIDADE. ENTENDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE «A FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO É ADMITIDA, NA IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATA MENSURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR, COMO SOEM SER AQUELES DECORRENTES DE COMPLEXOS CÁLCULOS CONTÁBEIS, HIPÓTESE EM QUE O VALOR DA CAUSA PODE SER ESTIMADO PELO AUTOR, EM QUANTIA SIMBÓLICA E PROVISÓRIA, PASSÍVEL DE POSTERIOR ADEQUAÇÃO AO VALOR APURADO PELA SENTENÇA OU NO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.

9 - TJRJ MONITÓRIA. EMBARGOS. PROVA.

1-Ação monitória ajuizada sem a apresentação dos contratos que constituem a causa de pedir. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - PEDIDO GENÉRICO EM RELAÇÃO À QUANTIDADE - ADMISSIBILIDADE - INÉPCIA NÃO CONFIGURADA - DESCONTITUIÇÃO DA SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL

Em regra, o pedido deve ser determinado (CPC, art. 324, caput), sob pena de inépcia (art. 330, §2º, do CPC), mas admite-se a indeterminação do pedido com relação ao quantum debeatur em determinadas hipóteses, listadas, de forma não exaustiva, nas alíneas do parágrafo primeiro do CPC, art. 324. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Pretensão de reavaliar a adequação dos cálculos contábeis. Aferição da sucumbência recíproca. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Agravo interno do ente estadual a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Contrato de participação financeira. Liquidação de sentença. Realização de novos cálculos contábeis. Possibilidade. Adequação aos parâmetros do título judicial. Revisão. Súmula 7/STJ. Honorários periciais. Antecipação pelo devedor. Jurisprudência. Recurso não provido.

«1. O col. Tribunal a quo, após a análise dos cálculos apresentados pelas partes, concluiu pela necessidade da realização de novos cálculos para adequar a execução aos parâmetros do título exequendo. Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Acolhimento. Valor da causa. Pedido genérico.

«1 - Aponta a embargante possível equívoco do aresto embargado, eis que todos os pedidos formulados na ação principal são ilíquidos e dependem de perícia, arbitramento ou liquidação. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/1973, art. 535. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

«1 - Caso em que o Tribunal local concluiu que «os autores, auditores fiscais, fazem jus ao reajuste da parcela de produtividade fiscal com base na UFIR/RJ. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Ofensa a dispositivo da CF/88. Exame. Inviabilidade. Arts. 1º da Lei 6.899/1981 e 82, 398 e 458, II, do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Cálculos contábeis. Liquidação da sentença. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. O exame da violação de dispositivo constitucional (CF/88, art. 93, IX) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

17 - STJ processual civil. Administrativo. Ordenamento econômico. Agravointerno no agravo em recurso especial. CPCde 2015. Aplicabilidade. FGTS. Diferenças de juros remuneratórios.cálculos contábeis realizados pelo perito. Revisão.impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentosinsuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação demulta. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - RESTITUIÇÃO DE VALORES - SENTENÇA «EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO INICIAL INDIVIDUALIZADA - PROVA CONTÁBIL CONCLUSIVA - COBRANÇA A MAIOR - ÔNUS DA PROVA - REPASSE DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Conforme dispõe o §2º do CPC, art. 322, «a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé, não havendo que se falar em vício «extra petita da sentença quando esta decidiu nos limites da postulação da parte requerente. «Na hipótese em que for extremamente difícil a imediata mensuração do quantum devido a título de dano material - por depender de complexos cálculos contábeis -, admite-se a formulação de pedido genérico, desde que a pretensão autoral esteja corretamente individualizada, constando na inicial elementos que permitam, no decorrer do processo, a adequada quantificação do prejuízo patrimonial. (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/11/2016, DJe de 1/12/2016)". Segundo o CPC, art. 373, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito (inciso I), e ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito (inciso II). Considerando que o trabalho técnico foi desenvolvido de forma criteriosa e com a acuidade esperada, o mero inconformismo da parte quanto à eventual conclusão desfavorável não justifica a anulação da prova. Tendo o laudo pericial constatado que a cobrança efetiva estava em desconformidade com o pactuado, se mostra devida a restituição do valor retido ou cobrado a maior.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Cálculos contábeis. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

20 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA. O Tribunal a quo não se furtou a entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente afeto. O Colegiado regional formou a sua convicção em conformidade com as circunstâncias processuais dos autos, além de indicar os motivos de seu convencimento. Não há error in procedendo . Agravo interno desprovido. AGRAVO DE PETIÇÃO DESFUNDAMENTADO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - VIOLAÇÃO AO ART. 5º, II, LIV, LV - NÃO OCORRÊNCIA - ÓBICE DA SÚMULA 266/TST.