Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que homologou os cálculos contábeis apurando o valor devido pelos agravantes - Irresignação dos devedores - Tese de necessidade de afastamento dos juros de mora a partir do momento em que os agravantes apontaram o valor que entendiam devido, bem como de dupla incidência de multa - Não acolhimento - Irrelevância da pendência de exame judicial a respeito das contas, porque o fato é que existia débito em aberto - Subsistência dos encargos até o efetivo pagamento - Não caracterização de dupla penalidade com relação à multa - O débito atravessou momentos distintos, pois houve anterior confissão da dívida, com incidência de multa, e posterior inadimplemento do referido pacto (que também clausulava pena pelo descumprimento - Acerto na homologação dos cálculos - Manutenção da decisão - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)