Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - RESTITUIÇÃO DE VALORES - SENTENÇA «EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO INICIAL INDIVIDUALIZADA - PROVA CONTÁBIL CONCLUSIVA - COBRANÇA A MAIOR - ÔNUS DA PROVA - REPASSE DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Conforme dispõe o §2º do CPC, art. 322, «a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé, não havendo que se falar em vício «extra petita da sentença quando esta decidiu nos limites da postulação da parte requerente. «Na hipótese em que for extremamente difícil a imediata mensuração do quantum devido a título de dano material - por depender de complexos cálculos contábeis -, admite-se a formulação de pedido genérico, desde que a pretensão autoral esteja corretamente individualizada, constando na inicial elementos que permitam, no decorrer do processo, a adequada quantificação do prejuízo patrimonial. (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/11/2016, DJe de 1/12/2016)". Segundo o CPC, art. 373, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito (inciso I), e ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito (inciso II). Considerando que o trabalho técnico foi desenvolvido de forma criteriosa e com a acuidade esperada, o mero inconformismo da parte quanto à eventual conclusão desfavorável não justifica a anulação da prova. Tendo o laudo pericial constatado que a cobrança efetiva estava em desconformidade com o pactuado, se mostra devida a restituição do valor retido ou cobrado a maior.... (Continua)