Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Determinação de realização de prova pericial em virtude da divergência de cálculos entre as partes. Decisão acertada. Contadoria que foi extinta. Agravante que, a despeito de defender que os cálculos são simples, pautou sua defesa no simples preenchimento de planilha fornecida por este Tribunal, sem infirmar as alegações da credora. Precedentes deste Tribunal reconhecendo que não cabe impor aos servidores do ofício a realização de cálculos contábeis para as quais não possuem conhecimento ou formação, além de inexistir atribuição legal. Irrelevância do caráter complexo dos cálculos. Decisão mantida. Recurso desprovido